ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.181, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os serviços de Atenção Psicossocial, que compõem a Atenção Especializada para pessoas com sofrimento ou transtorno mental grave e persistentes, e com necessidades decorrentes do uso problemático de crack, álcool e outras drogas e do Centro de Convivência – CECO III, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os serviços da Rede de Atenção Psicossocial, no âmbito do município de Pouso Alegre, serão realizados através dos seguintes serviços de atenção à saúde:
I - serviços do Centro de Atenção Psicossocial, que compõem a Atenção Especializada para pessoas com sofrimento ou transtorno mental grave e persistentes e com necessidades decorrentes do uso problemático de crack, álcool e outras drogas; e
II - serviço de atenção à saúde mental complementar.
Art. 2º As modalidades de serviços estabelecidas no Artigo 1º desta Lei correspondem às seguintes características:
I - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II, atende prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.
a) funcionamento de 8:00 às 18:00 horas, em 2 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas.
b) a equipe técnica mínima, para o atendimento de 30 (trinta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes por dia, em regime intensivo, será composta por:
1. coordenador de nível superior, podendo ser assistente social, psicólogo ou terapeuta ocupacional, com experiência em saúde mental;
2. médico psiquiatra;
3. médico clínico;
4. enfermeiro com formação em saúde mental;
5. profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo, farmacêutico, educador físico, músico ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico;
6. profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional, copeiro, porteiro, motorista e oficineiro de artes.
II – Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPS IJ, atende crianças e adolescentes que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas,e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.
a) funcionamento de 8:00 às 18:00 horas, em 2 (dois) turnos, durante os 5 (cinco) dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas.
b) a equipe técnica mínima, para o atendimento de 15 (quinze) pacientes por turno, tendo como limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes por dia, em regime intensivo, será composta por:
1. coordenador de nível superior, podendo ser assistente social, psicólogo ou terapeuta ocupacional, com experiência em saúde mental;
2. médico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formação em saúde mental;
4. enfermeiro;
5. outros profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo, farmacêutico, educador físico, músico ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico.
6. profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional, copeiro, porteiro, motorista e oficineiro de artes
III - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS ad III, atende adultos com necessidades decorrentes do uso problemático de crack, álcool e outras drogas com sofrimento psíquico intenso e necessidades de cuidados clínicos contínuos.
a) serviço com no mínimo 8 (oito) e máximo 12 (doze) leitos de hospitalidade para observação e monitoramento, de funcionamento 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados;
b) a equipe técnica mínima, para o atendimento de 40 (quarenta) pacientes por turno, será composta por:
1. coordenador de nível superior, podendo ser assistente social, psicólogo ou terapeuta ocupacional, com experiência em saúde mental.
2. coordenador administrativo de nível médio para execução das ações administrativas.
3. médico clínico.
4. médico psiquiatra.
5. enfermeiro com experiência e/ou formação na área de saúde mental.
6. outros profissionais de nível superior pertencentes às seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo, educador físico, farmacêutico, músico.
7. técnicos de enfermagem.
8. profissionais de nível médio: oficineiro de artes, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, copeiro, porteiro, motorista.
IV - Centro de Convivência – CECO III, são serviços de saúde e potencializador das ações de cuidados, sendo um espaço de convívio entre diferentes pessoas e grupos da comunidade, com intervenção nas dimensões individual e coletivas, que compõem a Rede de atenção psicossocial em consonância com a Politica Nacional de Promoção da Saúde, em interface com a Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Educação e Trabalho, com características de inovação social; voltados a todas as pessoas, sobretudo, às em vulnerabilidade social e de saúde, constituídos por uma equipe multiprofissional, na perspectiva da transdiciplinariedade.
a) funcionamento de 8:00 às 18:00 horas, em 2 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana;
b) deve ter equipe interdisciplinar constituída por:
1. 1 (um) coordenador, com ensino superior, preferencialmente, com experiência em saúde mental;
2. cinco profissionais com ensino superior sendo: 1 (um) de Fisioterapia, 1 (um) de Educação Física, 1 (um) de Musica, 1 (um) de Artes Plásticas e 1 (um) de Fonoaudiologia.
3. 2 (dois) profissionais técnicos de enfermagem.
4. 3 (três) profissionais de ensino médio sendo podendo ser: 1 (um) Auxiliar Administrativo e 2 (dois) Oficineiros de Artes.
5. 2 (dois) profissionais de ensino fundamental sendo 1 (um) copeiro e 1 (um) porteiro.
§ 1º A equipe mínima a que dispõe a alínea “b” do inciso III deste artigo poderá excepcionalmente atender até o máximo de 60 (sessenta) pacientes por turno.
§ 2º Para os períodos de acolhimento noturno no CAPS ad III, a equipe mínima será acrescida dos seguintes profissionais, para funcionamento em regime de plantão corrido de 12 (doze) horas:
I - enfermeiro;
II - técnicos de enfermagem; e
III - profissional de nível fundamental ou médio para a realização de atividades de natureza administrativa.
§ 3º No período diurno aos sábados, domingos e feriados, a equipe mínima para funcionamento do CAPS ad III será composta da seguinte forma, em plantões de 12 (doze) horas:
I - enfermeiro;
II - técnicos de enfermagem; e
III - profissional de nível fundamental ou médio para a realização de atividades de natureza administrativa.
§ 4º O disposto no inciso III deste artigo poderá constituir-se como referência regional, de acordo com implantação pactuada pela Comissão Intergestores Regional (CIR) respectiva e desde que previsto no Plano de Ação da Região de Saúde ou em instrumento equivalente.
§ 5º No caso do disposto no § 4º deste artigo, o Plano de Ação da Região de Saúde ou o instrumento equivalente deverá indicar o Hospital Geral de referência para o CAPS ad III regional, garantindo-se apoio qualificado aos usuários que apresentem quadros de abstinência, intoxicação aguda ou outros agravos clínicos relacionados ao consumo de álcool, crack e outras drogas.
§ 6º Em sendo o CAPS ad III de referência regional, que superem os limites de um Município, a equipe mínima poderá acrescer-se de 2 (dois) dos seguintes profissionais:
I - profissionais de nível superior pertencentes às seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou educador físico; ou
II - técnico de enfermagem.
Art. 3º Cabe ao gestor de saúde local garantir a composição da equipe mínima em situações de férias, licenças e outros afastamentos dos serviços de Atenção Psicossocial, que compõem a Atenção Especializada para pessoas com sofrimento ou transtorno mental grave e persistentes, e com necessidades decorrentes do uso problemático de crack, álcool e outras drogas e do Centro de Convivência – CECO III, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º Ficam criadas as vagas constantes do Anexo I para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para atuarem junto aos serviços de Atenção Psicossocial, que compõem a Atenção Especializada para pessoas com sofrimento ou transtorno mental grave e persistentes, e com necessidades decorrentes do uso problemático de crack, álcool e outras drogas e do Centro de Convivência – CECO III, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 6º A contratação será feita por prazo definido no Edital do processo seletivo simplificado, não excedendo o máximo de 2 (dois) anos.
Art. 7º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
| - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações vinculadas e próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Os contratos temporários já firmados e em vigor permanecerão até a sua extinção.
Art. 10. O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, faz parte integrante desta Lei.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 6.835/2023 e nº 6.945/2024, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
MÔNICA MARIA MENDES
Secretária de Saúde
ANEXO I
|
VAGAS |
CARGOS |
ESCOLARIDADE |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
CÓDIGO |
|
3 |
Médico Clínico |
Graduação em Medicina e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 9.142,88 |
20 horas semanais |
Nível 92 Padrão 04 |
|
2 |
Médico Pediatra |
Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 9.142,88 |
20 horas semanais |
Nível 92 Padrão 04 |
|
8 |
Médico Psiquiatra |
Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 9.142,88 |
20 horas semanais |
Nível 92 Padrão 04 |
|
1 |
Médico Neurologista |
Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 9.142,88 |
20 horas semanais |
Nível 92 Padrão 04 |
|
4 |
Enfermeiro |
Graduação em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 6.495,16 |
40 horas semanais |
Nível 79 Padrão 00 |
|
9 |
Enfermeiro |
Graduação em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 3.468,75 |
20 horas semanais |
Nível 41 Padrão 00 |
|
23 |
Psicólogo |
Graduação em Psicologia e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 4.202,52 |
20 horas semanais |
Nível 92 Padrão 01 |
|
2 |
Fonoaudiólogo |
Graduação em Fonoaudiologia e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 3.468,75 |
20 horas semanais |
Nível 41 Padrão 00 |
|
11 |
Assistente Social |
Graduação em Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 3.468,75 |
20 horas semanais |
Nível 41 Padrão 00 |
|
8 |
Terapeuta Ocupacional |
Graduação em Terapia Ocupacional e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 3.685,02 |
20 horas semanais |
Nível 43 Padrão 00 |
|
20 |
Técnico de Enfermagem |
Formação Técnica em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 2.532,28 |
30 horas semanais |
Nível 30 Padrão 00 |
|
4 |
Coordenador |
Graduação em curso superior em Enfermagem, Psicologia ou Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe. |
R$ 4.251,50 |
40 horas semanais |
Nível 47 Padrão 00 |
|
1 |
Coordenador Administrativo |
Ensino Médio Completo |
R$ 3.153,00 |
40 horas semanais |
Nível B-41 Padrão 00 |
|
10 |
Oficineiro de Artes |
Ensino Médio Completo |
R$ 1.661,38 |
30 horas semanais |
Nível 01 Padrão 00 |
|
11 |
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.302,08 |
40 horas semanais |
Nível 30 Padrão 00 |
|
8 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental completo |
R$ 2.227,70 |
40 horas semanais |
Nível 83 Padrão 05 |
|
6 |
Motorista |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.294,30 |
40 horas semanais |
Nível 83 Padrão 06 |
|
6 |
Porteiro |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.227,70 |
40 horas semanais |
Nível 83 Padrão 05 |
|
3 |
Farmacêutico |
Farmacêutico com Graduação no respectivo Curso Superior e registro no Conselho de Classe |
R$ 8.018,23 |
40 horas semanais |
Nível A-59 Padrão 00 |
|
5 |
Músico |
Graduação em Música |
R$2.760,49 |
20 horas semanais |
Nível B-37 Padrão 00 |
|
6 |
Educador Físico |
Graduação em Educação Física |
R$ 2.957,05 |
20 horas semanais |
Nível B-39 Padrão 00 |
|
5 |
Copeiro |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.139,54 |
40 horas semanais |
Nível B-82 Padrão 10 |
|
4 |
Pedagogo |
Graduação em Pedagogia |
R$2.760,49 |
20 horas semanais |
Nível B-37 Padrão 00 |
|
2 |
Enfermeiro (Caps ad III) |
Graduação em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 7.240,01 |
Plantão de 12/36 horas |
Nível B-86 Padrão 00 |
|
6 |
Técnico de Enfermagem (Caps ad III) |
Formação Técnica em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 3.452,41 |
Plantão de 12/36 horas |
Nível B-85 Padrão 00 |
|
2 |
Auxiliar Administrativo (Caps ad III) |
Ensino Médio Completo |
R$1.922,22 |
Plantão de 12/36 horas |
Nível B-83 Padrão 00 |
|
1 |
Fisioterapeuta (CECO III) |
Graduação em Fisioterapia |
R$3.468,75 |
20 horas semanais |
Nível A-41 Padrão 00 |
|
1 |
Artes Plásticas (CECO III) |
Graduação em Artes Plásticas |
R$2.760,49 |
20 horas semanais |
Nível B-37 Padrão 00 |
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DC3F3FBE