ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
RAZÕES DE VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI

Ofício nº 069/2026-GP

 

Cachoeira Dourada/MG, 19 de junho de 2026.

 

Excelentíssimo Senhor,

Vereador VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

 

Prezado Presidente,

 

Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar as Razões do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 989/2025, que “REGULAMENTA O USO DE MAQUINÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, considerando os fundamentos legais que seguem.

 

Sem mais para o momento, reafirmo meus votos de estima e consideração pelos nobres edis.

 

Atenciosamente,

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

RAZÕES DE VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI

 

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG,

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, na qualidade de Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 61 e artigo 87, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada/MG, no uso de suas atribuições legais, apresenta VETO PARCIAL à Proposição de Lei nº 989/2025, que “REGULAMENTA O USO DE MAQUINÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O veto incide especificamente sobre as seguintes proposições aprovadas pelo Plenário desta Casa Legislativa:

 

I) Art. 3.º, § 3.º – na parte que reduz o prazo de manifestação de 30 para 3 dias;

II) Art. 3.º, § 5.º e § 6.º – na redação dada pela Câmara, que suprime o termo de responsabilidade e cria conflito entre a responsabilidade do beneficiário e do Município;

III) Art. 5.º, parágrafo único – na parte que exige a inclusão do nome do requerente e do endereço da propriedade nos relatórios divulgados publicamente, por violação à LGPD (Lei n.º 13.709/2018);

IV) Art. 8.º, inciso IV (médios produtores), incisos VI e VII (transporte eventual), § 1.º e Anexo I – pela extensão indevida dos beneficiários, pelo desvio de finalidade dos maquinários e pela fixação rígida de tabela tarifária em lei;

V) Art. 9.º – na parte que remete às famílias em situação de vulnerabilidade (inciso VI vetado do art. 8.º);

VI) Art. 10, § 1.º – na parte que reduz o depósito prévio mínimo de 2 para 1 hora.

 

O veto é parcial e fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade e de contrariedade ao interesse público, conforme exposto a seguir.

 

Trata-se de proposição de Lei visando regulamentar o uso de maquinário no Município de Cachoeira Dourada/MG, de autoria do Prefeito Municipal. Todavia, a Câmara procedeu a elaboração e aprovação de diversas emendas, sendo que, nem todas podem ser sancionadas por estarem eivadas de vícios e nulidades insanáveis.

 

1. ART. 3.º, § 3.º – REDUÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA DE 30 PARA 3 DIAS

 

A Câmara determinou a redução do prazo para que a Secretaria gestora manifeste-se sobre o deferimento ou indeferimento, de 30 (trinta) para 3 (três) dias contados da data do protocolo.

 

Todavia, a fixação de prazo de apenas 3 (três) dias para análise e resposta aos requerimentos contraria o princípio da eficiência administrativa e é flagrantemente inexequível considerando a estrutura operacional disponível na Secretaria Municipal de Transporte.

 

A emenda que reduziu o prazo de manifestação de 30 (trinta) para 3 (três) dias padece de vício de iniciativa, configurando inconstitucionalidade formal por violação ao art. 56, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 66, inciso III, alínea "f", da Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

A redução do prazo não é mera disposição procedimental neutra: para que a Secretaria Municipal de Transporte consiga cumprir o prazo tríduo imposto pela Câmara, o Município será compelido a reorganizar sua estrutura de funcionamento interno — redefinindo fluxos de trabalho, redistribuindo atribuições entre servidores, estabelecendo turnos de plantão para análise de requerimentos, eventualmente contratando ou designando pessoal exclusivo para essa função e criando rotinas de controle e registro com prazos internos ainda mais exíguos. Em outras palavras, a emenda não apenas fixa um prazo: ela determina, de modo reflexo e cogente, como a Administração Pública municipal deverá se organizar para atendê-lo.

Essa interferência direta na estrutura e no funcionamento do Poder Executivo é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, nos termos do art. 56, III, da Lei Orgânica, que reserva ao Chefe do Executivo as leis sobre "organização administrativa" e "serviços públicos", e do inciso IV, que lhe atribui com exclusividade a iniciativa de leis sobre "criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal". Ao fixar prazo que impõe ao Executivo a obrigação de reorganizar seu aparato interno sem que o Prefeito tenha exercido a iniciativa legislativa, a Câmara Municipal usurpou competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de Poderes (art. 2.º da Constituição Federal).

 

Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, aplicando o art. 66, III, da Constituição Estadual — de observância compulsória pelos Municípios por força do princípio da simetria —, reiteradamente declara a inconstitucionalidade de leis municipais oriundas de iniciativa parlamentar que criem obrigações de funcionamento ou de estruturação ao Poder Executivo, ainda que vestidas de simples prazos ou exigências procedimentais. A sanção tácita pelo decurso de prazo não convalida o vício de iniciativa, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 3). Por essas razões, o § 3.º do art. 3.º, na redação aprovada pela Câmara, não pode ser sancionado.

 

2. ART. 3.º, § 5.º – SUPRESSÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E INSERÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUALIFICADA AO INTERESSADO

 

A Câmara, ainda alterou a redação do art. 3º, §5º para constar que: "Deferida a solicitação, o interessado assumirá a responsabilidade pela: I – correta indicação do local, dimensões e condições do terreno onde o serviço será realizado; II – guarda dos equipamentos e materiais caso necessário; III – retirada de pessoas, animais e objetos da área de execução do serviço antes e durante a operação do maquinário." Acrescido do § 6.º: "A responsabilidade do Município permanece íntegra quanto aos atos praticados por seus agentes e às condições de conservação e operação dos equipamentos, não podendo ser transferida ao solicitante."

A redação introduzida pela Câmara eliminou o termo de responsabilidade – instrumento jurídico essencial para a proteção do erário e para a responsabilização civil do beneficiário em caso de danos – substituindo-o por declarações genéricas que, ao mesmo tempo em que listam obrigações ao solicitante, ressalvam, no § 6.º, a responsabilidade integral do Município.

 

A conjugação desses dispositivos cria grave insegurança jurídica: de um lado, o § 5.º atribui ao interessado obrigações de meio (indicação do local, guarda e retirada de pessoas); de outro, o § 6.º assegura que a responsabilidade do Município permanece íntegra, o que na prática pode isentar o beneficiário particular de qualquer responsabilização por danos a terceiros ou ao patrimônio público, contrariando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade civil na utilização de bens públicos por particulares.

 

A supressão do termo de responsabilidade, aprovado no texto original, contraria o interesse público e o princípio da supremacia do interesse coletivo.

 

3. ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO – DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS REQUERENTES NOS RELATÓRIOS PÚBLICOS

 

O parágrafo único do art. 5º prevê que "Os relatórios de serviços particulares deverão conter obrigatoriamente número da solicitação, nome do requerente, endereço da propriedade, data de solicitação e data de execução do serviço. Os relatórios deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência e Diário Oficial do Município."

 

O veto recai exclusivamente sobre a exigência de que os relatórios contenham o nome do requerente e o endereço da propriedade como dados obrigatoriamente divulgados ao público. A publicação quadrimestral dos relatórios, com identificação por número de solicitação, data de solicitação e data de execução, é medida legítima de transparência que o Executivo acolhe e sancionará.

Contudo, a divulgação nominal do requerente e do endereço de sua propriedade em documento público — Portal da Transparência e Diário Oficial — configura tratamento de dados pessoais sem base legal adequada, em violação ao art. 7.º da Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que exige consentimento do titular ou enquadramento em hipótese legal expressa para o tratamento de dados pessoais.

 

A simples condição de beneficiário de serviço público não implica consentimento para a publicização de seu nome e endereço individual. Ademais, a divulgação reiterada de tais dados pode expor os requerentes a constrangimentos, discriminação ou riscos à segurança pessoal e patrimonial, em afronta aos princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos no art. 6.º da LGPD.

 

A identificação dos serviços por número de protocolo é suficiente para garantir a rastreabilidade e o controle social, sem comprometer a privacidade dos beneficiários. Por essas razões, veta-se o parágrafo único do art. 5.º na parte que exige a inclusão do nome do requerente e do endereço da propriedade nos relatórios divulgados publicamente, mantendo-se as demais exigências de conteúdo e a publicação nos veículos de transparência previstos.

 

4. ART. 8.º, INCISOS IV A VII, E § 1.º – AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE USO EM PROPRIEDADES PARTICULARES E FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS EM LEI

 

A Câmara acrescentou ao texto original os incisos IV ("apoio aos médios produtores com vínculo ao município"), V (pequenos produtores), VI ("apoio em serviço eventual de transporte para famílias em situação de vulnerabilidade") e VII ("apoio em serviço eventual de transporte urbano ou rural"); e o § 1.º fixou tabela de preços no Anexo I da lei (Trator: R$ 80,00/h; Retroescavadeira: R$ 100,00/h; Motoniveladora: R$ 100,00/h; Caminhão: R$ 1,00/km rodado), substituindo a remissão à regulamentação do Executivo prevista no texto original.

As presentes emendas contêm de forma sistêmica:

 

Vício de iniciativa – incisos IV, VI e VII e § 1.º: As emendas parlamentares que ampliaram as hipóteses de uso dos maquinários municipais (incisos IV, VI e VII) e que fixaram a tabela de preços públicos (§ 1.º e Anexo I) foram introduzidas por iniciativa da Câmara Municipal em matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

 

Nos termos do art. 56, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre "organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração" (inciso III) e sobre "criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal" (inciso IV).

 

A regulamentação do uso dos maquinários municipais — definição dos serviços prestados, dos beneficiários e dos respectivos preços públicos — insere-se precisamente no âmbito da organização administrativa e da prestação de serviços públicos, matérias constitucionalmente afetas à iniciativa do Executivo.

 

Esse entendimento encontra respaldo direto no art. 66, inciso III, alínea "f", da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reserva ao Governador do Estado — e, por simetria constitucional, ao Prefeito Municipal — a iniciativa privativa de leis referentes à "organização [...] dos demais órgãos da Administração Pública", sendo tal norma de observância obrigatória pelos Municípios mineiros por força do princípio da simetria federativa, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, Representação de Inconstitucionalidade, Pleno, violação ao art. 66, III, CEMG).

 

A sanção tácita — pelo Prefeito ou por decurso de prazo — não convalida o vício de iniciativa, conforme súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 3).

 

(b) Incisos VI e VII – desvio de finalidade: A ampliação do uso dos maquinários para "serviço eventual de transporte urbano ou rural" e para "famílias em situação de vulnerabilidade" extrapola a função institucional dos equipamentos pesados (obras e manutenção de vias), configurando desvio de finalidade e potencial responsabilização dos agentes públicos. Transporte de pessoas ou de cargas em situações não emergenciais compete a outros instrumentos (contratos de serviço, convênios), não podendo ser suprido pelo emprego de maquinários pesados sem fundamento normativo específico.

 

(c) Inciso IV – médios produtores: O texto original limitou o benefício a pequenos produtores, categoria com definição legal precisa (Lei Federal n.º 11.326/2006). A extensão aos "médios produtores" carece de critério objetivo de delimitação, abrindo margem a tratamento discriminatório em violação ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF/1988).

 

(d) Fixação de tabela de preços em lei (§ 1.º e Anexo I): A fixação de valores no corpo da lei retira do Executivo a flexibilidade para a atualização tarifária, contrariando o entendimento dos tribunais pátrios majoritário, segundo o qual preços públicos não exigem processo legislativo para sua revisão.

 

Por tais razões, vetam-se os incisos IV, VI e VII do art. 8.º, o § 1.º do art. 8.º e o Anexo I.

 

5. ART. 9.º – EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

 

A Câmara inclui, além dos pequenos produtores rurais, as "famílias em situação de vulnerabilidade" (inciso VI do art. 8.º) como destinatárias da exigência documental do art. 9.º.

 

Como consequência lógica do veto ao inciso VI do art. 8.º, o art. 9.º, na parte em que remete a essa hipótese vetada, perde objeto e deve ser vetado nessa extensão, para preservar a coerência e a harmonia do texto legal. A referência às famílias em vulnerabilidade permanece desprovida de base habilitante na lei, caso não restabelecida pelo Legislativo, razão pela qual o dispositivo deve ser suprimido nessa parte.

 

6. ART. 10, § 1.º – REDUÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO MÍNIMO DE 2 PARA 1 HORA

 

Por fim, a Câmara reduziu o depósito prévio de 2(duas) horas para, no mínimo de 1 (uma) hora de trabalho como depósito prévio.

 

O deslocamento dos maquinários até a propriedade particular, a mobilização da equipe e a preparação do equipamento para operação consomem tempo produtivo antes mesmo do início efetivo do serviço. A exigência de depósito prévio de apenas 1 hora não cobre sequer os custos de mobilização e desmobilização, gerando subsídio indireto ao particular às custas do erário.

 

O mínimo de 2 horas previsto no texto original representa garantia razoável de ressarcimento mínimo dos custos operacionais, alinhando-se ao princípio da moralidade e da proteção ao patrimônio público. A redução aprovada pela Câmara contraria o interesse público, podendo gerar prejuízo financeiro ao Município.

 

II – DISPOSITIVOS SANCIONADOS

 

O presente veto é estritamente parcial. Todos os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 989/2025 encontram-se livres de vícios e em plena consonância com o interesse público, motivo pelo qual não são objeto de veto, devendo ser promulgados na forma aprovada. nomeadamente:

 

A estruturação do § 5.º do art. 3.º no que concerne às obrigações de indicação do local e retirada de pessoas da área de trabalho, que serão preservadas no texto sancionado com adequação redacional a ser promovida no decreto regulamentador;

a periodicidade quadrimestral dos relatórios (caput do art. 5.º);

a exigência de publicação dos relatórios tanto no Portal da Transparência quanto no Diário Oficial do Município, sendo ambas sancionadas;

O inciso V do art. 8.º (apoio aos pequenos produtores), que guarda identidade com a previsão originalmente encaminhada.

 

III – CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, oponho VETO PARCIAL, os seguintes dispositivos do Autógrafo PL n.º 989/2025:

 

a) Art. 3.º, § 3.º – na parte que reduz o prazo de manifestação de 30 para 3 dias;

b) Art. 3.º, § 5.º e § 6.º – na redação dada pela Câmara, que suprime o termo de responsabilidade e cria conflito entre a responsabilidade do beneficiário e do Município;

c) Art. 5.º, parágrafo único – na parte que exige a inclusão do nome do requerente e do endereço da propriedade nos relatórios divulgados publicamente, por violação à LGPD (Lei n.º 13.709/2018);

d) Art. 8.º, inciso IV (médios produtores), incisos VI e VII (transporte eventual), § 1.º e Anexo I – pela extensão indevida dos beneficiários, pelo desvio de finalidade dos maquinários e pela fixação rígida de tabela tarifária em lei;

e) Art. 9.º – na parte que remete às famílias em situação de vulnerabilidade (inciso VI vetado do art. 8.º);

f) Art. 10, § 1.º – na parte que reduz o depósito prévio mínimo de 2 para 1 hora.

 

Sendo só para o momento, renovo os protestos de estima e elevada consideração por Vossa Excelência, e coloco-me à disposição para os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Cachoeira Dourada/MG, 19 de junho de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:DC596259