ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.549/2020
De 18 de agosto de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Atendimento a Saúde e Assistência Social com Recursos da União - Auxilio Emergencial aos Municípios e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020 até o valor de R$ 234.749,00 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais) manutenção dos serviços de saúde e assistência social com recursos do auxílio emergencial oriundos da União conforme descrições abaixo:
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Créditos Especiais |
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020702 10302 0075 2.060 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal - RV |
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319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 161) |
219.653,60 |
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0208 08244 0030 2.079 – Manutenção das Atividades do Centro de Referência de Assistência Social |
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319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 161) |
15.095,40 |
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Total de Créditos Especiais |
234.749,00 |
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso excesso de arrecadação por fonte de recursos nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
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Excesso de Arrecadação para Suplementação de 2020 |
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Excesso de arrecadação Fonte 161 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social |
234.749,00 |
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Total Geral de Excesso de Arrecadação do Exercício de 2020 |
234.749,00 |
Art. 3º O Poder Executivo poderá suplementar as dotações até o limite de 10% (dez por cento) do valor total dos créditos especiais previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 18 de agosto de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:DC5F17AA