ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 1.296 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.461, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DE SAÚDE, A SELEÇÃO DA ENTIDADE E O CONTRATO DE GESTÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 48, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no art. 22 da Lei Municipal nº 1.461 de 05 de novembro de 2026.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.461 de 05 de novembro de 2026, disciplinando o procedimento de qualificação de Organizações Sociais na área de saúde, o processo público de seleção da entidade e as cláusulas do contrato de gestão.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão supervisor da área de atuação das Organizações Sociais, competindo-lhe conduzir a análise técnica da qualificação, o processo de seleção e a fiscalização dos contratos de gestão.

 

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO

 

Art. 3º O pedido de qualificação será dirigido ao Prefeito Municipal, por meio de processo administrativo, e instruído com os seguintes documentos:

 

I – estatuto social registrado e atualizado, com a ata de eleição dos dirigentes e dos membros do Conselho de Administração;

 

II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

 

III – certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;

 

IV – demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, quando existentes;

 

V – relação das unidades de saúde geridas pela entidade, com a indicação dos entes contratantes e do período de gestão;

 

VI – declaração de inexistência de impedimento legal e de vedação a contratar com a Administração Pública;

 

VII – declaração da entidade de que atende aos requisitos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.461 de 05 de novembro de 2026, com a indicação dos dispositivos estatutários correspondentes.

 

Art. 4º Recebido o pedido, a Secretaria Municipal de Saúde realizará a conferência objetiva dos requisitos legais, da documentação e da aptidão institucional da requerente, emitindo parecer técnico conclusivo no prazo do art. 7º da Lei.

 

§ 1º O parecer técnico verificará, em especial, se o estatuto assegura a composição do Conselho de Administração, ou do conselho específico para contratos com entes públicos, nos percentuais do art. 13 da Lei, e se a incorporação do patrimônio em caso de extinção ou desqualificação observa o inciso VI do art. 4º da Lei.

 

§ 2º Constatada a necessidade de adequação estatutária, a requerente será intimada para saná-la no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, e o ato de qualificação somente será expedido após o registro da respectiva alteração.

 

Art. 5º O processo seguirá à Procuradoria do Município, que emitirá parecer jurídico sobre a regularidade do procedimento, a competência e a suficiência da motivação.

 

Art. 6º A decisão será proferida pelo Prefeito Municipal, por decreto motivado, favorável ou desfavorável, e publicada no órgão oficial do Município, com os seus fundamentos.

 

§ 1º Do indeferimento caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação.

 

§ 2º A entidade qualificada será inscrita no Cadastro Municipal de Organizações Sociais, mantido pela Secretaria Municipal de Saúde e disponibilizado na internet.

 

Art. 7º A entidade qualificada comunicará à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração estatutária ou de seus dirigentes, sob pena de desqualificação, nos termos da Lei.

 

CAPÍTULO III

DA SELEÇÃO DA ENTIDADE

 

Art. 8º A celebração do contrato de gestão será precedida de processo de seleção, instruído com os seguintes documentos:

 

I – Estudo Técnico Preliminar, contendo o diagnóstico da unidade ou do serviço, com capacidade instalada, leitos, pessoal, produção, custos históricos, déficits e pontos de estrangulamento;

 

II – estudo comparativo de viabilidade entre a gestão direta pela Secretaria Municipal de Saúde e a gestão por Organização Social, com indicadores quantitativos e memória de cálculo auditável;

 

III – planilha analítica de custos e definição do valor de referência, discriminando pessoal, insumos, serviços de terceiros, manutenção, utilidades, investimentos e despesas de administração, se admitidas;

 

IV – manifestação e deliberação do Conselho Municipal de Saúde, registradas em ata;

 

V – demonstração de compatibilidade com o Plano Municipal de Saúde e com a Programação Anual de Saúde;

 

VI – declaração do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira e estimativa do impacto no exercício e nos dois seguintes, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

VII – indicação da dotação orçamentária e, quando necessária, a autorização legislativa específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar federal nº 101/2000;

 

VIII – minutas do edital, do contrato de gestão e do programa de trabalho, com parecer jurídico conclusivo.

 

Art. 9º O edital será publicado no órgão oficial e no sítio eletrônico do Município, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a última publicação e a data final para apresentação das propostas, ampliável até 30 (trinta) dias conforme a complexidade do objeto.

 

§ 1º A redução do prazo ao limite mínimo exige motivação nos autos, com a demonstração do risco de descontinuidade do serviço público de saúde, do término do vínculo vigente e do cronograma de transição.

 

§ 2º O edital poderá ser impugnado por qualquer interessado até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para apresentação das propostas, cabendo à Comissão de Seleção responder no prazo de 3 (três) dias úteis.

 

Art. 10 O edital conterá, no mínimo:

 

I – o objeto, as metas e os indicadores, o prazo de vigência e o valor de referência;

 

II – as condições de participação, restritas às entidades qualificadas como Organizações Sociais na área de saúde;

 

III – as exigências de qualificação técnica, proporcionais ao objeto e compatíveis com a complexidade da unidade;

 

IV – os critérios de julgamento por técnica e preço, com peso da proposta técnica superior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação total, e os critérios objetivos de pontuação;

 

V – os prazos e as formas de impugnação e de recurso;

 

VI – a minuta do contrato de gestão e dos regulamentos a serem publicados pela entidade;

 

VII – a indicação da dotação orçamentária e das condições de repasse.

 

Art. 11 A seleção será conduzida por Comissão de Seleção, designada por portaria, composta por no mínimo 3 (três) membros da Secretaria Municipal de Saúde ou da Administração, sendo vedada a participação de pessoa que mantenha vínculo com as entidades concorrentes.

 

§ 1º O resultado será publicado, com os seus fundamentos, e caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 2º Decididos os recursos, o resultado será homologado pelo Secretário Municipal de Saúde e encaminhado ao Prefeito para a celebração do contrato de gestão.

 

Art. 12 A dispensa do processo de seleção, nas hipóteses do art. 11 da Lei, será precedida de justificativa técnica e jurídica, com demonstração da urgência e da impossibilidade de aguardar o trâmite regular, e o ato será publicado no órgão oficial.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 13 O contrato de gestão será celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e conterá, além das cláusulas previstas no art. 12 da Lei, as seguintes disposições mínimas:

 

I – inventário dos bens públicos cedidos em permissão de uso, com obrigações de conservação e manutenção, regime de benfeitorias e reversão automática;

 

II – cessão de servidores, quando houver, com disciplina de ônus, subordinação funcional e avaliação de desempenho;

 

III – constituição e manutenção de provisões trabalhistas, relativas a férias, décimo terceiro salário, encargos e verbas rescisórias, em conta vinculada, com liberação condicionada à comprovação do fato gerador;

 

IV – cláusula de inexistência de vínculo entre o Município e os empregados da entidade, com mecanismos de fiscalização mensal das obrigações trabalhistas e previdenciárias e retenção cautelar de parcelas em caso de inadimplemento;

 

V – vedação da subcontratação do objeto principal e da contratação de pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de dirigentes da entidade ou de agentes públicos municipais;

 

VI – vigência compatível com a maturação dos investimentos e a estabilidade assistencial, entre 12 (doze) e 60 (sessenta) meses, com prorrogação condicionada à avaliação favorável de desempenho;

 

VII – hipóteses de rescisão, denúncia e sanções;

 

VIII – cláusula de proteção de dados pessoais e de dados sensíveis de saúde, com a definição das figuras de controlador e operador, nos termos da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

 

IX – vedação do uso de recursos do contrato para participação em sociedades, comercialização de produtos ou serviços estranhos ao objeto, ou qualquer finalidade diversa da execução do contrato;

 

X – foro e forma de solução de controvérsias.

 

Art. 14 A remuneração será composta por parcela fixa e por parcela variável, esta correspondente a no mínimo 3% (três por cento) do valor total do contrato e vinculada ao cumprimento das metas e dos indicadores pactuados.

 

§ 1º A parcela variável será apurada pela Comissão de Avaliação, na periodicidade prevista no contrato, com a redução proporcional do repasse segundo critérios objetivos em caso de descumprimento.

 

§ 2º A liberação dos valores será condicionada à regularidade da prestação de contas do período anterior, à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da entidade e à inexistência de glosa pendente.

 

Art. 15 A prestação de contas da Organização Social compreenderá, no mínimo:

 

I – relatório de execução física, com a demonstração das metas alcançadas por indicador;

 

II – relatório de execução financeira, com demonstrativo de receitas e despesas, extratos bancários integrais da conta específica, conciliação bancária e relação nominal de pagamentos;

 

III – demonstrações contábeis do exercício, com notas explicativas;

 

IV – relatório de auditoria independente, quando o volume de recursos justificar;

 

V – comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

 

VI – relação dos bens adquiridos com recursos do contrato;

 

VII – comprovantes da publicidade dos atos exigidos pela Lei.

 

Art. 16 A Comissão de Avaliação será designada por portaria do Secretário Municipal de Saúde, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do Controle Interno e do Conselho Municipal de Saúde, e emitirá relatório periódico, que será encaminhado ao Secretário e publicado no sítio eletrônico do Município.

 

Art. 17 O regulamento próprio de compras e contratações e o de seleção de pessoal da Organização Social serão publicados no órgão oficial do Município e no sítio eletrônico da entidade, em até 90 (noventa) dias da assinatura do contrato de gestão, e a sua não publicação ensejará a suspensão dos repasses.

 

Art. 18 As despesas com pessoal da Organização Social decorrentes do contrato de gestão serão consideradas para fins de apuração da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar federal nº 101/2000 e das normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde, ouvida a Procuradoria do Município.

 

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Laranjal, 06 de novembro de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:DC69FEB4