ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PREGÃO ELETRÔNICO 012/2025

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVOS Nº 47/2025, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IBIÁ E A EMPRESA ÁSECTTA ASSESSORIA EM CONCURSOS & PROCESSOS SELETIVOS LTDA.

 

O MUNICIPIO DE IBIÁ/MG – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.584.961/0001-56, isento de inscrição estadual, com sede na Avenida Tancredo Neves n. 663, IBIÁ/MG, CEP 38.940-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. GILLIANNO GILLES FERREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Ibiá/MG, nascido em 11/07/1982, inscrito no CPF/MF sob o n° 047.073.876-67, RG n° MG-11869577, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Ibiá/MG, doravante denominado MUNICÍPIO, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 47/2025, firmado com a empresa ÁSECTTA ASSESSORIA EM CONCURSOS & PROCESSOS SELETIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.477.570/0001-00, com sede na cidade de Uberlândia/MG, na Rua Maria Aparecida Guimarães Machado nº 97, bairro Shopping Park, CEP 38.425-434, neste ato representada por seu sócio e representante legal, o Sr. Rogério Borges de Carvalho, inscrito no CPF/MF sob o nº 051.807.656-33, com fulcro nos artigos 137, inciso VIII, 138, inciso I, e 139, todos da Lei nº 14.133/21, considerando as razões elencadas na Decisão Administrativa nº 01/2025 exarada em 06/10/2025.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 47/2025, firmado entre as partes em 28 de julho de 2025, tendo por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DE CONCURSO PÚBLICO, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE EDITAL, PRODUÇÃO DE PROVAS, APLICAÇÃO, CORREÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, ANÁLISE E RESPOSTA A EVENTUAIS RECURSOS, ALÉM DE TODAS AS DEMAIS ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME. O OBJETIVO É O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA PREFEITURA DE IBIÁ-MG, COM ÊNFASE NAS VAGAS PARA A UNIDADE DO CRAS E CREAS, CONFORME CONSTA NO QUADRO ABAIXO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, de acordo com o Edital e anexos do Pregão Eletrônico Nº 012/2025”, conforme cláusula 1.1 daquele instrumento contratual.

 

2. CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula 11.1 do Contrato nº 47/2025, e ainda, nos artigos 137, inciso VIII, 138, inciso I, e 139, todos da Lei nº 14.133/21.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO E DO SEU TERMO FINAL

3.1. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente o Contrato Administrativo nº 47/2025, com efeitos a partir da data de assinatura do presente termo, na forma e com fundamento na Decisão Administrativa nº 01/2025 exarada em 06/10/2025.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do término do Contrato, desde que devidamente comprovados pela CONTRATADA.

 

5. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, na forma do artigo 94 da Lei 14.133/21.

 

6. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

6.1. O foro competente é o da Comarca de Ibiá/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrava.

 

Ibiá/MG, 10 de outubro de 2025.

 

Município de Ibiá/MG

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:DC719D0E