ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3364 / 2021

LEI Nº 3364 / 2021

 

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014 e dá outras providências.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei tem por objetivo alterar, acrescentar e revogar dispositivos da Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014, nos termos dos artigos seguintes.

 

Capítulo I

Das alterações

 

Art. 2º. O parágrafo segundo do art. 3º da Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

(...)

§ 2º A família ou pessoa beneficiária deverá estar inclusa ou em processo de atualização/cadastramento no Programa Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO.”

 

Art. 3º. O art. 6º da Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com os seguintes incisos:

 

“Art. 6º (...)

I – Auxílio natalidade;

II – Auxílio por morte;

III – Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

IV – Auxílio decorrente de situações de calamidade ou emergência públicas.”

 

Art. 4º. O art. 10 da Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

“Art. 10. (...)

Parágrafo único. As beneficiárias deverão ser orientadas a participar do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ou outro programa oferecido pelo SUAS.”

 

Art. 5º. O art. 13 da Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. O benefício auxílio funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desse evento, observados os requisitos dispostos no art. 3º e seus parágrafos desta lei, em especial àqueles com renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento do(s) óbito(s) e estar incluso ou em processo de atualização/cadastramento no Programa Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO, mediante constatação por profissional técnico integrante das equipes de referência da Proteção Social.

 

Parágrafo único. Mediante parecer social, poderá ser concedido auxílio funeral ao beneficiário que não estiver incluso no Programa Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO.”

 

Art. 6º. O art. 14, alínea “c)” “1” e “2”, alínea “d” e alínea “e” da Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. (...)

(...)

c) Auxílio Moradia:

1 – Aluguel social no valor máximo de ½ salário mínimo vigente. Será destinado às seguintes situações: mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razão de terem sido abandonadas pelo marido ou companheiro; situações de violência física ou sexual nas famílias determinando o abandono temporário da moradia; no processo de reconstrução da vida das pessoas com longo histórico de permanência nas ruas; nas hipóteses de desastres naturais ou devido a risco iminente de desabamento devido a precariedade da construção, oferecendo risco real de vida aos moradores da residência, devidamente comprovada através de laudo dos responsáveis da Defesa Civil do Município. Após parecer técnico emitido pelo assistente social será determinado o prazo para a concessão deste auxílio. Poderá ser concedido por um período de até 04 (quatro) meses e ser prorrogado por igual período conforme análise técnica, salvo em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.

 

(...)

 

2 – Auxílio em materiais de construção necessários para auxiliar na reforma ou construção de residências, inclusive padrão de energia elétrica. Será concedido uma única vez no período de 12 (doze) meses, tendo como requisito prévio a confecção de pareceres técnicos por assistente social e engenheiro vinculados ao Município atestando a necessidade pelo auxílio e quantificando e qualificando os materiais necessários.

 

(...)

 

d) Bens de consumo: itens básicos de vestuário, cobertores, colchões, roupas, lonas, materiais de higiene e higiene pessoal, destinados a situações de vulnerabilidade para auxiliar no processo de reconstrução das vidas abaladas. Será concedido até duas vezes ao ano, mediante parecer técnico prévio quantitativo e qualitativo confeccionado por assistente social vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

 

(...)

 

e) Auxílio alimentação: Será disponibilizada cesta básica de mantimentos e produtos de higiene, que poderá se dar através da entrega dos produtos ou mediante o fornecimento de cartão alimentação,no máximo 06 (seis) vezes ao ano, mediante parecer técnico de assistente social vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.”

 

Art. 7º. O art. 14 da Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

 

“Art. 14. (...)

(...)

f) Auxílio hospedagem: Benefício de caráter temporário e emergencial, destinado ao transeunte que, mediante laudo social prévio, se encontre em situação de risco à sua vida, saúde ou integridade física, em virtude da impossibilidade de encaminhamento imediato para seu município de origem ou de destino. Será concedida um pernoite ao transeunte que, no dia imediatamente seguinte deverá ser conduzido para seu local de destino ou de origem. Mediante justificativa, poderá ser concedida mais de um pernoite.

 

Art. 8º. O caput do art. 16 da Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação compete:”

 

Capítulo II

Dos acréscimos

 

Art. 9º. A Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

 

“Art. 14-A. O benefício eventual na modalidade auxílio decorrente de situações de calamidade ou emergência públicas que comprometam a sobrevivência dos cidadãos, destina-se às ações emergenciais, de caráter temporário, provenientes dos riscos, perdas e/ou danos à integridade pessoal e familiar resultantes de desastres ou situações de notória calamidade pública, e poderão se dar das seguintes formas:

I - Alimentação através de cesta básica de mantimentos ou mediante o fornecimento de cartão alimentação;

II - Despesas com transporte para acesso aos serviços socioassistenciais;

III - Custeio de gastos para expedição de documentação pessoal, como fotografia e fotocópia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;

IV - Auxílio mudança dentro do município;

V - Aquisição de materiais de limpeza, higiene, desinfecção e construção, desde que indispensáveis ao socorro das vítimas;

VI - Colchões e cobertores;

VII – Gás de cozinha;

VIII – Padrão de energia elétrica.

 

§ 1º. O auxílio de que trata este artigo será devido desde que haja decreto municipal, estadual ou federal reconhecendo a situação calamitosa ou emergencial capazes de causar danos graves ou prejuízos à comunidade, diminuindo-lhe a sua capacidade financeira, sanitária ou laboral.

 

§ 2º. Para a caracterização da necessidade de recebimento do auxílio decorrente de situações de calamidade ou emergência públicas, deverá haver relatório técnico e visita in loco por assistente social vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

 

§ 3º. O benefício eventual na modalidade auxílio decorrente de situações de calamidade ou emergência públicas não depende do preenchimento dos requisitos previsto no art. 3º desta lei, bastando a aprovação por assistente social vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação capaz de caracterizar a vulnerabilidade da família ou individuo resultante da situação calamitosa ou emergencial, documento este que indicará ainda quais as formas que se dará o auxílio, quantificando-o e qualificando-o.

 

Art. 14-B. O benefício eventual na modalidade de auxílio decorrente de situações de calamidade ou emergência públicas se destina a:

I – Famílias ou indivíduos afetados por desastre climático e ecológico, incêndios, sanitários, pandemias, epidemias e outros danos que afetem as comunidades, acarretando a periclitação tangente à segurança ou vida da população;

 

II - Superação das vulnerabilidades das famílias e indivíduos em razão das situações de emergência ou calamidade pública, podendo-se utilizar todos os demais benefícios contidos nesta lei para a sua consecução.”

 

Art. 10. A Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

“Art. 17-A. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber por decreto do Poder Executivo.”

 

Capítulo III

Das revogações

 

Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 3.057, de 16 de julho de 2014.

 

Capítulo IV

Das disposições finais e transitórias

 

Art. 12. Os laudos expedidos por força da presente lei observarão uma periodicidade.

 

Art. 13. Fica garantida a orientação aos beneficiários desta lei ou membros de famílias assistidas, que possuem mais de 18 anos e que apresentem condições laborais, para que possam ter oportunidade de acesso aos serviços municipais de cadastro de currículo no CAC – Centro de Apoio da Câmara Municipal da Campanha – MG – Monsenhor José Hugo ou outros cadastros.

 

Art. 14. Ficam os artigos 14, 16 e 17 da Lei 3057/2014 com a inclusão e ou alterações de dispositivos constantes do Projeto de Lei 052/2021, desdobrados da seguinte forma: o caput do artigo 14 desdobrados em incisos e seus respectivos incisos desdobrados em alíneas; o caput do artigo 16 desdobrados em incisos; e o caput do artigo 17 desdobrados em incisos.

 

Art. 15. Ficam renumerados os “dois artigos 18” constantes da Lei 3057/2014.

 

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Campanha – MG, 28 de setembro de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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