ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.453, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2024 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado a utilização dos recursos dos rendimentos de aplicação financeira no valor de até R$76.000,00 (setenta e seis mil reais) do Contrato FINISA, para amortização extraordinária do saldo devedor do referido Contrato, conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão de Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

02. Poder Executivo

02.03. Secretaria da Fazenda

02.03.01. Gerência Estratégica

02.03.01.28. Encargos Especiais

02.03.01.28.843. Serviço da Dívida Interna

02.03.01.28.843.0000. Encargos Gerais

02.03.01.28.843.0000.0002. Gestão da Dívida Pública Contratada

02.03.01.28.843.0000.0002. 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$ 76.000,00

Fonte de Recursos 1.754.000 – Recursos de Operações de Crédito

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na seguinte dotação:

 

02. Poder Executivo

02.04. Secretaria de Desenvolvimento Urbano

02.04.05. Diretoria de Obras

02.04.05.15. Urbanismo

02.04.05.15.451. Infraestrutura Urbana

02.04.05.15.451.0028. Obras Públicas

02.04.05 15.451.0028.1013. Infra Estrutura Urbana, Drenagem, Pavimentação e Requalificação de Vias Públicas Urbanas e Rurais

02.04.05.15.451.0028.1013.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

R$ 76.000,00

Fonte de Recursos 1.754.000 – Recursos de Operações de Crédito

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de dezembro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:DC7E65EF