ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3438 / 2023

LEI Nº 3438 / 2023

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, fica concedida revisão geral anual no importe de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aos Agentes Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Aposentados e Pensionistas do Município, incidente sobre os seus atuais níveis/classe de vencimento.

Parágrafo único. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.

Art. 2º As faixas salariais que estão abaixo do valor do salário mínimo vigente, bem como do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 5 de abril de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:DC82E005