ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Leis Portarias e Decretos
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1693/2015
Altera o artigo da Lei 1582/2011, que instituiu o Código Tributário Municipal
O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterado o artigo 358 da Lei 1582, de 2 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“..... Art. 358 - A alíquota do ITBI é de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o valor base de cálculo previsto no art. 352 desta Lei. .....”
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Itacarambi/MG, 18 de novembro de 2015.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rita de Cassia Pereira da Silva
Código Identificador:DC8A2D0B