ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Leis Portarias e Decretos

LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1693/2015

Altera o artigo da Lei 1582/2011, que instituiu o Código Tributário Municipal

 

O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica alterado o artigo 358 da Lei 1582, de 2 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

“..... Art. 358 - A alíquota do ITBI é de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais) sobre o valor base de cálculo previsto no art. 352 desta Lei. .....”

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Itacarambi/MG, 18 de novembro de 2015.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rita de Cassia Pereira da Silva
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