ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.144/2015.
“Altera o Anexo II da Lei 1.128/2014, a fim de modificar atribuições do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As atribuições do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante do ANEXO II da LEI 1.128/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Realizar mapeamento de sua área de atuação; Cadastrar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas; Desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção a criança, a mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças; Promover educação em saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente; Incentivar a formação dos conselhos locais de saúde; Informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades; Participação no processo de programação e planejamento local das ações relativas ao território de abrangência da unidade de Saúde da Família, com vistas a superação dos problemas identificados.”
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 05 de março de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito
Município de São Francisco do Glória
Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:DC8F16F6