ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO

EXTRATO DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2026

O Município de Itanhandu/MG torna pública a Dispensa de Chamamento Público nº 11/2026, destinada à celebração de Termo de Colaboração com o Sindicato Rural de Itanhandu, inscrito no CNPJ nº 17.904.707/0001-25, nos termos do art. 29 e do art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

Objeto: execução de serviços mecanizados agrícolas, por meio da disponibilização de horas de trator e implementos, destinados ao atendimento dos produtores rurais do Município de Itanhandu/MG, visando à preparação de solo, gradagem, aragem e plantio, mediante recursos provenientes da Emenda Impositiva nº 86, execução 2026.

Valor da parceria: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Período de execução: 08 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.

Justificativa da dispensa: A presente parceria justifica-se pela indicação de Emendas Impositivas, amparada na Lei Orgânica do Município e no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. O Sindicato Rural de Itanhandu foi indicado por ser capacitado para executar/disponibilizar horas-máquina de aragem e gradagem, em atendimento ao apoio ao produtor rural do Município de Itanhandu de acordo com à Lei Municipal nº 1.510/2022, em consonância com o Plano de Trabalho apresentado.

A entidade possui capacidade técnica, operacional e institucional para a execução do objeto da parceria e experiência comprovada na prestação de serviços, estando a presente dispensa respaldada por Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, datado de 01 de outubro de 2026.

Dotação Orçamentária: 02.08.20.608.0008.3074.3.3.50.39; Fonte de Recursos 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos; Ficha 831.

 

Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o presente extrato é publicado para os fins legais.

 

Itanhandu/MG, 01 de outubro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:DC992620