ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.397, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a redação do parágrafo 3º do art. 1º da Lei municipal nº 4.392, de 1º de novembro de 2019 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 3º do art. 1º da Lei municipal nº 4.392, de 1º de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de outubro de 2019, será liberada mediante apresentação do contrato de locação do imóvel e cada parcela subsequente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação de recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Talita Kenia Silva Guilherme. “
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei municipal nº 4.392, de 1º de novembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de novembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:DC99E4D6