ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.409, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.147, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA do Município de Pouso Alegre, instituído pela Lei Municipal nº 7.147, de 13 de novembro de 2025, para inclusão das ações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º As ações incluídas no Plano Plurianual – PPA passam a integrar os respectivos programas de governo.

Art. 3º As alterações promovidas por esta Lei têm por finalidade criar as respectivas ações no plano de metas do Plano Plurianual – PPA, para que sejam devidamente compatibilizadas com a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução das novas ações instituídas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, suplementadas se necessário, observando-se rigorosamente as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas aplicáveis.

Art. 5º A inclusão das ações de que trata esta Lei não prejudica a execução das demais ações, programas e metas estabelecidos no Plano Plurianual, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos anexos do Plano Plurianual – PPA decorrentes das alterações previstas nesta Lei.

Art. 7º As metas financeiras serão definidas na apresentação do Projeto de Lei Orçamentária para cada ano consecutivo, garantindo o equilíbrio fiscal.

Art. 8º As metas fiscais estabelecidas pela LDO não serão alteradas com a inclusão das novas ações, mas apenas compatibilizadas conforme os valores consignados no projeto de Lei Orçamentária, cujos demonstrativos em anexo comprovarão a manutenção do equilíbrio estrutural entre receitas e despesas.

Art. 9º Integra esta Lei, para todos os efeitos, o Anexo Único.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 9 de outubro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretaria de Finanças Interina

 

Anexo Único - Inclusão de Ações no Plano Plurianual – PPA

 

Descrição da Ação: FOMENTO EM TEMPO INTEGRAL 4% - ENSINO FUNDAMENTAL

Código da Ação: 1054

Unidade Orçamentária: 007 - Secretaria de Educação

Programa: 0026 - Formação e Valorização dos Profissionais de Educação

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027

 

Descrição da Ação: FOMENTO EM TEMPO INTEGRAL 4% - ENSINO INFANTIL

Código da Ação: 1055

Unidade Orçamentária: 007 - Secretaria de Educação

Programa: 0026 - Formação e Valorização dos Profissionais de Educação

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027

 

Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS - EDUCACAO FUNDAMENTAL

Código da Ação: 1057

Unidade Orçamentária: 007 - Secretaria de Educação

Programa: 0027 - Infraestrutura Eficiente e Eficaz para Melhoria na Qualidade do Ensino

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027

 

Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS - EDUCACAO INFANTIL

Código da Ação: 1058

Unidade Orçamentária: 007 - Secretaria de Educação

Programa: 0027 - Infraestrutura Eficiente e Eficaz para Melhoria na Qualidade do Ensino

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027

 

Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS - IGD PBF

Código da Ação: 1073

Unidade Orçamentária: 016 - Fundo Municipal de Assistência Social

Programa: 0021 - Infraestrutura de Políticas Sociais

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027

 

Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO DE COBERTURA DE QUADRAS

Código da Ação: 1074

Unidade Orçamentária: 012 - Secretaria de Esportes

Programa: 0032 - Mais Quadras Mais Esporte

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027

 

Descrição da Ação: AQUISICAO DE IMOVEIS

Código da Ação: 1278

Unidade Orçamentária: 006 – Secretaria de Políticas Sociais

Programa: 0021 - Infraestrutura de Políticas Sociais

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027

 

Descrição da Ação: EXECUCAO DE EMENDAS FEDERAIS NO SUAS - INVESTIMENTO

Código da Ação: 1279

Unidade Orçamentária: 016 - Fundo Municipal de Assistência Social

Programa: 0022 - Assistência Social com Efetividade

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027

 

Descrição da Ação: EXECUCAO DE EMENDAS ESTADUAIS NO SUAS - INVESTIMENTO

Código da Ação: 1280

Unidade Orçamentária: 016 - Fundo Municipal de Assistência Social

Programa: 0022 - Assistência Social com Efetividade

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027

 

Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE ÁREAS E IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Código da Ação: XXXX – a ser atribuído pela unidade técnica competente

Unidade Orçamentária: 006 – Secretaria de Políticas Sociais

Programa: 0024 – Habitação Regular e com Dignidade

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027

 

Descrição da Ação: IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – OBRAS E INFRAESTRUTURA

Código da Ação: XXXX – a ser atribuído pela unidade técnica competente

Unidade Orçamentária: 006 – Secretaria de Políticas Sociais

Programa: 0024 – Habitação Regular e com Dignidade

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/01/2027


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DCA42C04