ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
Praça Governador Valadares, 77 - (32) 3451-1385/1498
CNPJ 17.702.507/0001-90 - CEP 36780-000 – MG
LEI Nº 1.431, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
ESTABELECE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO PARA A COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO DOMICILIAR URBANO EXCEDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a cobrança de Taxa de Serviço para a Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar Urbano Excedente, acrescendo os artigos 283-A ao 283-I na Lei nº 222 de 19 de setembro de 1968:
Art. 283-A. A Taxa de Serviço para a Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar Urbano Excedente será cobrada pela coleta, remoção e destinação do lixo urbano excedente nas vias públicas, observadas à disposição a respeito, constantes no Código de Posturas Municipais.
Art. 283-B. Considera-se Lixo Domiciliar Urbano Excedente aquele descrito no art. 13, V, da Lei Complementar nº 32/2012:
a) o lixo qualificado no artigo I desse artigo, com volume superior a 750 litros por mês;
b) móveis, colchões, utensílios de mudanças e similares;
c) resíduos de atividades de oficinas e industrias não classificados como lixo especial;
d) entulhos, terras, e restos de material de construção;
e) restos de limpeza e poda de jardins e quintais particulares.
Art. 283-C. Fica implementado no Município de Astolfo Dutra o sistema de coleta específica e de destinação do lixo domiciliar urbano excedente, mediante de pagamento de um preço público, estabelecido de acordo com o volume coletado, uma vez solicitado pelo Contribuinte, conforme art. 16, II, da Lei Complementar nº 32/2012.
Art. 283-D. A coleta e transporte do lixo domiciliar urbano excedente poderão ser realizados pelo Contribuinte, com recursos próprios, para local previamente designado pela autoridade municipal competente, para sua destinação final, mediante o pagamento de Taxa de Serviço prevista no art. 283- H, I.
Art. 283-E. O Contribuinte poderá solicitar à prefeitura municipal a disponibilização de caçamba metálica para a coleta do lixo domiciliar urbano excedente, que será acondicionado e transportado até seu destino final, mediante o pagamento de Taxa de Serviço prevista no art. 283-H, II.
§1º. A solicitação da caçamba metálica será realizada diretamente na Secretaria Municipal de Obras, após pagamento da guia, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
§2º. O Contribuinte deverá informar o período de utilização da caçamba no ato da solicitação.
§3º. Estando a caçamba metálica com sua capacidade de armazenamento no máximo, deverá o Contribuinte solicitar a retirada da mesma diretamente na Secretaria Municipal de Obras.
§4º. O Contribuinte será o único responsável pelo uso e conservação da caçamba metálica, sendo expressamente proibido acondicionar qualquer material além do lixo domiciliar urbano excedente.
Art. 283-F. O Contribuinte poderá solicitar à prefeitura municipal a coleta e remoção do lixo domiciliar urbano excedente em via pública em frente ao seu prédio ou terreno urbano, e seu transporte até o destino final pelo município, mediante o pagamento de Taxa de Serviço prevista no art. 283- H, III.
§1º. A solicitação do caput será realizada diretamente na Secretaria Municipal de obras, após o pagamento da guia, mediante agendamento de acordo com o quadro abaixo:
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Data |
Localidade |
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1ª Semana do Mês |
Bairros: de Fátima, Ideal, Reta e adjacências |
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2ª Semana do Mês |
Bairros: São Jorge, Primavera e adjacências |
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3ª Semana do Mês |
Bairros: São José, Rua de Cima, Centro e adjacências |
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4ª Semana do Mês |
Distritos: Santana de Campestre e Sobral Pinto |
§2º. Poderá haver alteração no quadro do §1º nos casos fortuitos ou de força maior.
§3º. É expressamente proibida a coleta no interior da residência, sendo o Contribuinte o responsável pela disposição do lixo domiciliar urbano excedente em via pública em frente à sua propriedade.
§4º. O lixo domiciliar urbano excedente só poderá ser depositado após o pagamento da guia, com antecedência máxima de 01 (um) dia antes do dia agendado para a coleta e tendo como data limite o dia da coleta até as 9:00 (nove) horas da manhã.
Art. 283-G. O lançamento da Taxa de Serviço para a Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar Urbano Excedente será feito mediante solicitação do Contribuinte, contendo:
I. Nome e CPF do proprietário;
II. Denominação e localização do imóvel;
III. Se o Município realizará a coleta ou o Contribuinte com recursos próprios, ou será disponibilizada caçamba metálica;
IV. Se o Contribuinte solicita apenas autorização para transporte do lixo domiciliar urbano excedente até a destinação final.
Art. 283-H. A Taxa de Serviço para a Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar Urbano Excedente será cobrada com a seguinte tabela:
I. Quando realizada na forma do art. 283-D, no valor de 01 (um) UFM por caminhão;
II. Quando realizada na forma do art. 283-E, no valor de 03 (três) UFM por dia de utilização;
III. Quando realizada na forma do art. 283-F, no valor de 04 (quatro) UFM por caminhão, limitado a 06 (seis) caminhões.
§1º. Os Contribuintes que tiverem renda inferior a ¼ do salario mínimo nacional e que fizerem parte do Cadastro Único do Governo Federal através dos seus programas vinculados serão isentos do pagamento da Taxa de Serviço para a Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar Urbano Excedente estabelecidas no caput.
§2º. Serão considerados os seguintes programas vinculados ao CadÚnico para isenção do pagamento da referida Taxa de Serviço:
I. Aposentadoria para Pessoas de Baixa Renda;
II. Tarifa Social de Energia Elétrica;
III. Benefício de Prestação Continuada (BPC);
IV. Programa Minha Casa Minha Vida;
V. Carteira do Idoso;
VI. Bolsa Família;
VII. Telefone Popular;
VIII. Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos.
§3º. Para requerer a isenção, o Contribuinte deverá ser submetido à avaliação socioeconômica realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social a fim de se comprovar sua condição de vulnerabilidade.
§4º. Perderá o direito à isenção ao pagamento da Taxa de Serviço o Contribuinte que descumprir qualquer dispositivo desta lei, podendo realizar nova solicitação após o prazo de 01 (um) ano a contar da data da notificação da infração, devendo passar, obrigatoriamente, por nova avaliação socioeconômica.
§5º. Caso haja reincidência, o Contribuinte perderá o direito à isenção do pagamento da Taxa de Serviço, não podendo solicita-la novamente.
Art. 283-I. O Contribuinte que fizer o depósito do lixo domiciliar urbano excedente em via pública em desacordo com esta lei será notificado, devendo providenciar a retirada do material em até 03 (três) dias úteis após a notificação.
§1º. Se o Contribuinte solicitar a remoção do lixo domiciliar urbano excedente em data diferente do cronograma estabelecido nesta lei, o mesmo deverá realizar o pagamento da Taxa de Serviço conforme o art. 283-H, III, e da Multa pela infração cometida no valor de 04 (quatro) UFM por caminhão.
§2º. Caso o Contribuinte não realize a remoção do lixo domiciliar urbano excedente no prazo estabelecido no caput, a prefeitura providenciará a coleta e remoção do mesmo, devendo o Contribuinte realizar o pagamento da Taxa de Serviço conforme o art. 283-H, III, e da Multa pela infração cometida no valor de 08 (oito) UFM por caminhão.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Com nossos cordiais cumprimentos, remetemos a esta distinta Casa de
Leis o presente projeto de lei que se encontra devidamente justificado.
Trata-se de projeto de lei que estabelece a cobrança de Taxa de Serviço para a Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar Urbano Excedente, acrescendo os artigos 283-A ao 283-I na Lei nº 222 de 19 de setembro de 198 (Código Tributário Municipal).
O serviço público constitui atividade prestacional, assumindo o Estado o dever de garantir a oferta de certas materialidades em favor da coletividade. Como o serviço público é uma atividade de responsabilidade do Estado, o modo de prestação dessas atividades pressupõe incidência das regras próprias do agir público, que se destinam a assegurar sua efetiva oferta. Nessa linha, percebe-se que o serviço público é um título jurídico que cria um dever para o Estado, que se caracteriza pela necessidade de implementar as medidas úteis para desenvolver, concretamente, materialidades em prol da sociedade. Logo, mais do que uma competência a permitir que o Estado atue, as normas que instituem serviços públicos demandam a atuação do Estado, sendo a sua omissão juridicamente censurável.
O direito de todos os cidadãos é protegido por meio de leis, e os deveres do Estado são concretizados pela lei. Na administração pública para que o direito de todos, administradores e administrados sejam respeitados, torna-se necessário obedecer os princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O princípio da legalidade é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. O adminstrador não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe a lei.
Como justificativa deste projeto de lei, pretende-se a regulamentação da prestação do referido serviço à coletividade, em valor suportável pelo Contribuinte, e que o mesmo não seja suportado apenas pela administração, o que poderia causar dano ao erário.
Em tempos de crise em que o Brasil vem passando, pouco deverá ser investido em melhorias na administração pública. Os Municípios possuem, em grande parte de sua receita, de sua arrecadação, sendo esta menor a cada mês, encontrando o ente público dificuldade para a prestação de serviço com qualidade e eficiência.
Em face disso tudo, remetemos o presente projeto de lei com a finalidade de implementar o sistema de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo Domiciliar Urbano Excedente, regulamentar a forma da prestação do mesmo e estabelecer a cobrança do pagamento da Taxa de Serviço, dando respaldo à administração pública em favor da coletividade.
Astolfo Dutra/MG, 20 de janeiro de 2021.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:DCA449D9