ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211;

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211;

 

Pregão Eletrônico de nº 10/2024

Impugnante: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Objeto: FORNECIMENTO DE “INSUMOS ASFÁLTICOS DERIVADOS DE PETRÓLEO” NOS TERMOS DO EDITAL DE REGÊNCIA.

 

Trata-se de impugnação apresentada pela empresa TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA datada em 20 de março de 2024, enviada mediante plataforma do pregão eletrônico: https://ammlicita.org.br

Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada e apresentada a esta Prefeitura Municipal , na respectiva plataforma AMM licita;

PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)

Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA foi apresentada no dia 20/03/2024, (quarta- feira).

Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.

DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA;

 

Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese, aduzindo em seus pedidos finais:, (..) incluir entre as exigências de habilitação técnica e legal das licitantes, Autorização da ANP para distribuição e comercialização de insumos asfálticos, conforme determina a Resolução nº 2 de 14/01/2005/ANP - Agência Nacional do Petróleo - (D.O.U. 19/01/2005) e Atestados de Capacidade Técnica. (...)

As duas exigências contidas na impugnação são relevantes sendo que o Edital em questão deve ser retificado uma vez que tais condições são exigências do TCE/MG.

Tais exigências tem o condão de dar segurança à contratação objetivada.

Com razão a impugnante uma vez que o Edital foi silente no tocante a qualificação técnica sendo que o mesmo será retificado passando a constar o seguinte modificação sendo acrescentado no ANEXO II, (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO):

1.4.5- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

•

Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a prévia execução do objeto em características semelhantes às constantes do objeto da licitação especificamente no que se atine ao fornecimento de emulsão asfáltica, insumos derivados, etc;

 

•

Autorização da ANP para distribuição e comercialização de insumos asfálticos, conforme determina a Resolução nº 2 de 14/01/2005/ANP - Agência Nacional do Petróleo - (D.O.U. 19/01/2005);

 

•

Cadastro Técnico Federal do licitante emitido pelo IBAMA;

 

•

Registro de classe no Conselho Regional de Química-CRQ;

 

Face os robustos argumentos a procedência da impugnação ao termo de referência é medida de que se impõe.

CONCLUSÃO;

Assim sendo, decide a Comissão de contratação pela procedência da presente impugnação retificando o termo de referência;

Tendo em vista que houve modificação substancial do termo de referência, data de abertura do referido processo dia: 08/04/2024 as 08:00 hs.

 

Publique-se.

Intime-se.

 

Quartel Geral, 21/03/2024.

 

CIBELE ASSIS CAMPOS

Agente de Contratação;

 

1 Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:DCA9A5D8