ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

A Necessidade de Assessoria/ Consultoria Jurídica.

A solicitação efetuada pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

A inexigibilidade de licitação promover a eficiência na implementação de políticas e a contratação de consultorias pelo poder público pode ser uma estratégia eficaz para aproveitar expertise externa, projetos, mitigar riscos e garantir uma tomada de decisão mais informada e imparcial.

O entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;

As disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

A existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação Assessoria/ Consultoria Jurídica.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item III da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$9.000,00 (nove mil reais) Mensais, líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

Prefeitura de Botelhos, 05 de fevereiro de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, que tem por objeto contratação Assessoria/ Consultoria Jurídica. instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 017/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 02/2025.

Prefeitura de Botelhos, 05 de fevereiro de 2025.

 

EUNÍCIA APARECIDA DUTRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:DCAC4E22