ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.485 – 28/08/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.485 – 28/08/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 240 de 24/03/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos especiais:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.04 - Fonte 1540.............................69.945,83

02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.13 - Fonte 1540.............................13.376,32

Sub-total.............................83.322,15

 

TOTAL: ................ 83.322,15

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicadas, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11 - Fonte 1540.............................69.945,83

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13 - Fonte 1540.............................13.376,32

Sub-total.............................83.322,15

 

TOTAL: ......................... 83.322,15

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 28 de agosto de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:DCAF9499