ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA SEDRU Nº 002/2026

Dispõe sobre a retificação formal do Artigo 28 do Regulamento aprovado pelo Anexo I da Portaria SEDRU n.º 001/2026 e das disposições correlatas do Edital da Feira Livre Municipal de Ponte Nova, consolidando e uniformizando o prazo de defesa prévia disciplinar no patamar único de 15 (quinze) dias, e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural do município de Ponte Nova - MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas disposições da Lei Municipal n.º 3.027/2007, e:

 

CONSIDERANDO a edição e vigência da Portaria SEDRU n.º 001, de 26 de junho de 2026, que dispõe sobre o Regulamento da Feira Livre Municipal de Ponte Nova;

CONSIDERANDO a constatação de evidente antinomia e erro material formal no texto dos parágrafos do Artigo 28 do Regulamento Geral (Anexo I da Portaria SEDRU n.º 001/2026), no qual o § 5.º estabeleceu expressamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa por escrito, ao passo que o § 6.º mencionou equivocadamente prazo conflitante de 10 (dez) dias;

CONSIDERANDO que o princípio constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5.º, LV, da Constituição Federal) impõe à Administração Pública clareza, previsibilidade e segurança jurídica nos prazos dos procedimentos sancionatórios e disciplinares;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização do marco temporal de defesa em todos os instrumentos convocatórios e editalícios vigentes vinculados ao funcionamento da Feira Livre Municipal;

RESOLVE:

 

Art. 1.º Fica formalmente retificado o § 6.º do Artigo 28 do Regulamento da Feira Livre Municipal de Ponte Nova, integrante do Anexo I da Portaria SEDRU n.º 001/2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. [...] § 5.º O feirante envolvido em denúncia ou penalidade terá direito de apresentar defesa por escrito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, podendo indicar testemunhas e requerer a produção de provas. § 6.º Findo o prazo para apresentação de defesa prévia de 15 (quinze) dias corridos, e após manifestação da Comissão da Feira Livre Municipal, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para análise e decisão final.” (NR)

 

Art. 2.º Fica consolidado, para todos os efeitos de instrução e tramitação de processos disciplinares e apuração de penalidades no âmbito da Feira Livre Municipal de Ponte Nova, o prazo unificado de 15 (quinze) dias corridos para apresentação de defesa formal prévia pelo feirante devidamente notificado.

 

Art. 3.º Aplica-se a retificação de que trata esta Portaria a todos os editais de chamamento público e normas complementares em andamento que façam remissão ao prazo disciplinar do Artigo 28 da Portaria SEDRU n.º 001/2026, prevalecendo categoricamente o prazo único de 15 (quinze) dias.

 

Art. 4.º Apresenta-se o quadro comparativo consolidado para fins de vigência e aplicação uniforme:

Artigo 28, § 5.º

Redação Anterior Conflitante: Prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar defesa por escrito.

Redação Retificada e Vigente: Prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentação de defesa por escrito (mantido).

Artigo 28, § 6.º

Redação Anterior Conflitante: Menção contraditória a prazo de defesa prévia de 10 (dez) dias.

Redação Retificada e Vigente: Prazo formal retificado para 15 (quinze) dias corridos, eliminando a contradição com o § 5.º.

Instrumentos Editalícios

Redação Anterior Conflitante: Remissão indireta e possíveis divergências procedimentais.

Redação Retificada e Vigente: Prazo uniformizado e padronizado em 15 (quinze) dias corridos em todos os atos.

 

Art. 5.º Ratificam-se expressamente todas as demais disposições, capítulos e artigos constantes da Portaria SEDRU n.º 001/2026 e de seus respectivos anexos.

 

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, com eficácia retroativa benéfica à instrução processual dos administrados.

 

Ponte Nova - MG, 25 de setembro de 2026.

 

DANILO BRUM GOMES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural

Prefeitura Municipal de Ponte Nova/MG


Publicado por:
Marcela do Carmo Cheloni Nascimento
Código Identificador:DCB03ADB