ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Departamento de Compras
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
EXTRATO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026
1. OBJETO
Formalização de parceria entre o Município de Nova Ponte e FEDERAÇÃO MINEIRA DE KARATÊ - FMK (CNPJ: 20.112.058/0001-34), visando o repasse de recursos para a realização do evento esportivo, “Circuito Mineiro de Karatê 2026", a realizar-se no mês de julho de 2026.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente inexigibilidade fundamenta-se no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que autoriza a inexigibilidade de chamamento público no caso de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei, inclusive quando se tratar de destinação a instituições públicas ou privadas de caráter cultural, sem finalidade lucrativa, conforme disposto noinciso I do §3º do art. 12 da Lei nº 4.320/64.
3. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO
A celebração da parceria justifica-se pelo relevante interesse público contido no projeto, que visa:
Incentivo ao esporte: A realização do Circuito Mineiro de Karatê 2026 representa ação de relevante interesse público, destinada à promoção e o incentivo a prática esportiva, o desenvolvimento técnico dos competidores e o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte.
Movimentação da economia local: Além dos benefícios esportivos, a realização da competição contribui para a movimentação da economia local, mediante incremento das atividades dos setores de hospedagem, alimentação e comércio.
4. RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO (OSC)
A FEDERAÇÃO MINEIRA DE KARATÊ foi selecionada por possuir em seus objetivos estatutários a promoção e o incentivo ao esporte, além de tratar-se de organização amplamente reconhecida no meio esportivo, detentora de capacidade técnica, experiência institucional e estrutura organizacional compatíveis com a execução do Circuito Mineiro de Karatê, possuindo histórico de realização de competições oficiais, observância das normas técnicas da modalidade e credibilidade perante atletas, clubes, árbitros e entidades esportiva.
5. VALOR E VIGÊNCIA
Valor Total do Repasse: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Vigência: Da assinatura até 31 de julho de 2026.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para eventuais impugnações, nos termos do §2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014.
Nova Ponte - MG, 02 de julho de 2026.
SÉRGIO ANTÔNIO FONSECA
Secretário Municipal de Esporte e Cultura
Publicado por:
Talita Ferreira Castro
Código Identificador:DCB8CDC3