ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Departamento de Compras

DEPARTAMENTO DE COMPRAS
EXTRATO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026

1. OBJETO

Formalização de parceria entre o Município de Nova Ponte e FEDERAÇÃO MINEIRA DE KARATÊ - FMK (CNPJ: 20.112.058/0001-34), visando o repasse de recursos para a realização do evento esportivo, “Circuito Mineiro de Karatê 2026", a realizar-se no mês de julho de 2026.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A presente inexigibilidade fundamenta-se no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que autoriza a inexigibilidade de chamamento público no caso de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei, inclusive quando se tratar de destinação a instituições públicas ou privadas de caráter cultural, sem finalidade lucrativa, conforme disposto noinciso I do §3º do art. 12 da Lei nº 4.320/64.

 

3. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO

A celebração da parceria justifica-se pelo relevante interesse público contido no projeto, que visa:

Incentivo ao esporte: A realização do Circuito Mineiro de Karatê 2026 representa ação de relevante interesse público, destinada à promoção e o incentivo a prática esportiva, o desenvolvimento técnico dos competidores e o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte.

Movimentação da economia local: Além dos benefícios esportivos, a realização da competição contribui para a movimentação da economia local, mediante incremento das atividades dos setores de hospedagem, alimentação e comércio.

 

4. RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO (OSC)

A FEDERAÇÃO MINEIRA DE KARATÊ foi selecionada por possuir em seus objetivos estatutários a promoção e o incentivo ao esporte, além de tratar-se de organização amplamente reconhecida no meio esportivo, detentora de capacidade técnica, experiência institucional e estrutura organizacional compatíveis com a execução do Circuito Mineiro de Karatê, possuindo histórico de realização de competições oficiais, observância das normas técnicas da modalidade e credibilidade perante atletas, clubes, árbitros e entidades esportiva.

 

5. VALOR E VIGÊNCIA

Valor Total do Repasse: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Vigência: Da assinatura até 31 de julho de 2026.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para eventuais impugnações, nos termos do §2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014.

 

Nova Ponte - MG, 02 de julho de 2026.

 

SÉRGIO ANTÔNIO FONSECA

Secretário Municipal de Esporte e Cultura


Publicado por:
Talita Ferreira Castro
Código Identificador:DCB8CDC3