ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Secretaria Municipal de Administração e Obras

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1520/2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Lei 1577/2011

 

Concede Recomposição Salarial, Altera Dispositivos da Lei Municipal 1520/2009 e, dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado em 5,0% (cinco por cento) o vencimento dos servidores públicos municipais, abrangidos pela Lei Municipal 1520/2009 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Itacarambi).

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que já tenham recebido o reajuste concedido em virtude da edição da Medida Provisória nº 516/2010 (reajuste do salário mínimo).

§ 2º. O reajuste disposto no caput deste artigo não se aplica aos agentes políticos, aos Secretários Municipais e aos demais servidores ocupantes de cargos comissionados mencionados na Lei Municipal 1520/2009.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal 1520/2009, que passa a vigorar conforme o Anexo II que acompanha esta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1.547, de 08 de Março de 2010.

 

Itacarambi, 28 de Junho de 2011.

 

RUDIMAR BARBOSA

Prefeito Municipal 

 

PROJETO DE LEI 005/2011

Anexo II - Quadro de Cargos Efetivos

Forma de Recrutamento: Restrito

Provimento: Concurso Público

Cargo

Grupo

Vencimento (R$)

Vagas

Especialista em Gestão de Saúde

XII

2.073,75

01

Assistente Técnico em Saúde

XI

1.747,20

06

Analista da Educação – Pedagogista

X

1.747,20

03

Analista da Educação/Técnico em Conteúdo Curricular

X

1.747,20

03

Nutricionista

IX

1.412,25

01

Assistente Técnico Educacional

VIII

971,25

04

Auxiliar Técnico em Saúde

VIII

971,25

05

Auxiliar de Contabilidade

VIII

971,25

02

Auxiliar de Tesouraria

VIII

971,25

04

Auxiliar de Recursos Humanos

VIII

971,25

01

Técnico em Serviços Urbanos

VII

841,00

01

Técnico Analista Ambiental

VII

841,00

01

Técnico em Raio-X

VI

777,00

01

Secretário Escolar

VI

777,00

08

Motorista

V

711,90

21

Oficial de Serviço Público

V

711,90

51

Operador de Máquinas II

V

711,90

04

Inspetor de Alunos

V

711,90

02

Auxiliar de Secretaria

V

711,90

19

Assistente Administrativo

IV

646,80

13

Operador de Máquinas I

IV

646,80

06

Auxiliar de Informática em Saúde

IV

646,80

04

Fiscal Sanitário

IV

646,80

07

Técnico em Higiene Dental

IV

646,80

06

Auxiliar de Laboratório

IV

646,80

06

Auxiliar de Enfermagem

IV

646,80

58

Auxiliar de Cirurgião-Dentista

III

558,60

09

Assistente de Farmácia

III

558,60

02

Assistente de Laboratório

III

558,60

01

Agente Administrativo

III

558,60

51

Agente de Saúde

II

550,00

15

Auxiliar de Serviços Urbanos

I

545,00

15

Agente Sanitário

I

545,00

01

Vigia

I

545,00

12

Gari

I

545,00

09

Auxiliar de Serviços Escolares

I

545,00

07

Auxiliar de Serviços Gerais

I

545,00

258


Publicado por:
Aelejancer Barbosa Macedo
Código Identificador:DCBE4426