ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.788, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ A RECEBER, EM DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, ESTABELECE ENCARGOS, CONDIÇÕES E CLÁUSULA DE REVERSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, de Diovani Reinaldo Gomes Ribeiro e outros, um imóvel constituído por um terreno com área de 00,03.00 ha, situado no Bairro Malvinas, neste Município, registrado sob a Matrícula nº 10.375, Livro nº 2-B-L, fls. 13, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristina/MG.
Parágrafo único - O bem recebido em doação foi avaliado em R$25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O imóvel objeto da doação possui a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 60, de coordenadas N 7.533.202,794 m e E 459.810,003 m; deste, segue pelo eixo da Rua Projetada, com azimute e distância de 11°28'45" – 24,91 m, até o vértice 61; deste segue, com azimute e distância de 172°06'27" – 13,97 m, até o vértice 62; deste segue, com azimute e distância de 152°39'16" – 9,61 m, até o vértice 63; deste segue, com azimute e distância de 129°03'42" – 10,66 m, até o vértice 64; deste segue, com azimute e distância de 105°46'35" – 15,95 m, até o vértice 65; deste segue, com azimute e distância de 91°43'40" – 13,04 m, até o vértice 66; deste segue, com azimute e distância de 84°48'37" – 14,94 m, até o vértice 67, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º - O imóvel doado será destinado, exclusivamente, à instituição de servidão de acesso e à instalação do reservatório de água para a rede de abastecimento de água da Vila Felicidade e das propriedades do entorno, vedada qualquer destinação diversa.
Art. 4º - A doação se faz sob encargo, consistindo nas seguintes obrigações a serem cumpridas pelo Município:
I – promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, os procedimentos necessários à execução dos serviços de instalação do reservatório para distribuição de água;
II – executar, no prazo máximo de 30 (trinta) os serviços de abertura de via pública para acesso à propriedade dos doadores e terraplanagem para formação de um platô em local indicado pelos doadores.
Parágrafo único - Os serviços a serem executados pelo Município foram estimados em R$18.451,20 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos)
Art. 5º - O descumprimento dos encargos e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará a reversão automática do imóvel ao patrimônio dos doadores, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, obras ou serviços realizados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:DCC011D2