ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2531

LEI N. 2531

 

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DE GUAXUPÉ E SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE CONVÊNIOS EXTERNOS E CARGO EM COMISSÃO DE Coordenador de Resíduos Sólidos e Rejeitos

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Para fins de adequação de cargo de apoio ao profissional do magistério, o Grupo Ocupacional de Apoio da Educação, constante do ANEXO II, da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014, passará a vigorar acrescido do seguinte cargo :

 

ANEXO II

 

Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela Lei Municipal n. 2.313/2014

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO

 

CARGO

REF.

CRIADOS

PREENCHIDOS

VAGOS

Auxiliar de Professor de Educação Infantil

E-IV

32

26

6

 

Art. 2º Ficam criadas as vagas a seguir discriminadas no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura de Guaxupé, para o cargo criado mediante a Lei Municipal n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014, descrito no quadro sintético abaixo, com sua inclusão no respectivo anexo :

 

ANEXO II

Parte Integrante da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014

 

CARGO

REF.

VAGAS CRIADAS

Agente de Administração I

E-IV

15

 

Art. 3º O art. 7º da Lei 1.396/98 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

III – Assessoria de Planejamento e Gestão

 

•

“Seção de Convênios”

 

Art. 4º Fica criada a função gratificada de Gestor de Convênios Externos, lotado na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, para cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Municipal, nos termos do art. 52 e parágrafos, da Lei n. 1.396/98, descrito no quadro sintético, com a inclusão no respectivo anexo:

 

ANEXO IV

Parte Integrante da Lei n. 1.396

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

NOMENCLATURA

CRIADOS

PREENCHIDOS

VAGOS

Gestor de Convênios Externos

01

0

01

 

Art. 5º O art. 25 da Lei n. 1.396/98, alterado pela lei municipal n. 1.606/2004, passará a vigorar com a seguinte redação :

“III – Divisão de meio ambiente

 

• “Coordenadoria de meio ambiente”

 

a.1. Seção Desenvolvimento Sustentável

a.2. Seção Políticas Públicas Ambientais

 

Art. 6º Fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador de Resíduos Sólidos e Rejeitos, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, nos termos do art. 53, descrito no quadro sintético, com a inclusão no respectivo anexo:

 

ANEXO V

Parte Integrante da Lei n. 1.396

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

REF.

CRIADOS

PREENCHIDOS

VAGOS

Coordenador de Resíduos Sólidos e Rejeitos

C-III

01

0

01

 

Art. 7º O Grupo Ocupacional Fiscalização, constante do ANEXO II, da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n . 2.313/2014, passará a vigorar acrescido dos seguintes cargos e vagas :

 

ANEXO II

Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela lei n. 2.313/2014

GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO

 

CARGO

REF.

CRIADOS

PREENCHIDOS

VAGOS

Fiscal de Meio Ambiente I

E-VII

2

0

2

Fiscal de Posturas I

E- VII

2

0

2

 

Art. 8º As atribuições dos novos cargos serão editadas mediante decreto.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a letra “e” do art. 1º da Lei Municipal n. 2.260, de 12 de dezembro de 2013.

 

Guaxupé, 04 de Setembro de 2017

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andrea Regina de Souza
Código Identificador:DCC59BC1