ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
LEI 265 - LOA 2014

LEI N.º 265/2013

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de PATIS – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de PATIS, para o exercício de 2014 é estimada em R$ 20.772.370,00 (vinte Milhões, setecentos setenta e dois Mil, trezentos e setenta reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

16.792.370,00

Receita Tributária

226.300,00

 

Receita de Contribuições

525.000,00

 

Receita Patrimonial

878.300,00

 

Transferências Correntes

15.088.650,00

 

Outras Receitas Correntes

1.453.920,00

 

Dedução da Receita Corrente

-1.734.800,00

 

corrente

355.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.980.000,00

Transferência de Capital

3.980.000,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

20.772.370,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de PATIS, para o exercício financeiro de 2014 é fixada em R$ R$ 20.772.370,00 (vinte Milhões, setecentos setenta e dois Mil, trezentos e setenta reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVA

640.000,00

 

JUDICIÁRIA

161.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO

2.841.080,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

951.990,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.118.950,00

 

SAÚDE

3.000.850,00

 

EDUCAÇÃO

5.557.280,00

 

CULTURA

76.300,00

 

URBANISMO

1.269.200,00

 

HABITAÇÃO

408.000,00

 

SANEAMENTO

1.187.500,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

20.000,00

 

AGRICULTURA

561.000,00

 

TRANSPORTES

1.133.000,00

 

DESPORTO E LAZER

306.220,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

540.000,00

 

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

20.772.370,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Câmara Municipal

 

640.000,00

Executivo – Administração Direta

 

175.595.420,00

Gabinete Prefeito

668.580,00

 

Procuradoria Jurídica

161.000,00

 

Divisão De Contabilidade e Controle Interno

362.000,00

 

Divisão de Tesouraria, Tributação e Arrecadação

613.000,00

 

Divisão De Recursos Humanos e Administração

725.250,00

 

Divisão De Compras. Licitação e Patrimônio

157.500,00

 

Divisão De Educação

5.557.280,00

 

Divisão De Cultura

166.300,00

 

Divisão De Esporte, Lazer E Turismo

306.220,00

 

Fundo Municipal De Saúde

3.000.850,00

 

Secretaria Municipal De Assistência Social

85.000,00

 

Fundo Municipal De Assistência Social

866.990,00

 

Fundo Municipal De Habitação

408.000,00

 

Divisão De Urbanismo

2.456.700,00

 

Divisão Do Desenvolvimento Rural

561.000,00

 

Divisão Do Meio Ambiente

20.000,00

 

Divisão De Obras Publicas

306.750,00

 

Divisão De Transporte

1.133.000,00

 

INSTITUO DE PREVIDENCIA DE PATIS

 

2.536.950,00

TOTAL

 

20.772.370,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

15.129.820,00

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

5.102.550,00

 

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

540.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . .

 

20.772.370,00

 

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

9.032.560,00

 

Juros e Encargos da Dívida

11.100,00

 

Outras Despesas Correntes

6.086.16000

 

Investimentos

4.776.650,00

 

Amortização da Dívida

325.900,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

540.000,00

 

TOTAL

 

20.772.370,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo do artigo 166 da Constituição Federal a:

 

a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

 

c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;

 

g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações;

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de PATIS (MG), 17 de Dezembro de 2013.

 

VINICIUS VERSIANI DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ione Gonçalves Silva
Código Identificador:DCC86A15