ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
LEI 265 - LOA 2014
LEI N.º 265/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de PATIS – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de PATIS, para o exercício de 2014 é estimada em R$ 20.772.370,00 (vinte Milhões, setecentos setenta e dois Mil, trezentos e setenta reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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16.792.370,00 |
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Receita Tributária |
226.300,00 |
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Receita de Contribuições |
525.000,00 |
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Receita Patrimonial |
878.300,00 |
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Transferências Correntes |
15.088.650,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.453.920,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-1.734.800,00 |
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corrente |
355.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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3.980.000,00 |
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Transferência de Capital |
3.980.000,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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20.772.370,00 |
Art. 2º - A despesa do Município de PATIS, para o exercício financeiro de 2014 é fixada em R$ R$ 20.772.370,00 (vinte Milhões, setecentos setenta e dois Mil, trezentos e setenta reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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LEGISLATIVA |
640.000,00 |
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JUDICIÁRIA |
161.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
2.841.080,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
951.990,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
2.118.950,00 |
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SAÚDE |
3.000.850,00 |
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EDUCAÇÃO |
5.557.280,00 |
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CULTURA |
76.300,00 |
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URBANISMO |
1.269.200,00 |
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HABITAÇÃO |
408.000,00 |
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SANEAMENTO |
1.187.500,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
20.000,00 |
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AGRICULTURA |
561.000,00 |
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TRANSPORTES |
1.133.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
306.220,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
540.000,00 |
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TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
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20.772.370,00 |
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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Câmara Municipal |
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640.000,00 |
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Executivo – Administração Direta |
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175.595.420,00 |
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Gabinete Prefeito |
668.580,00 |
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Procuradoria Jurídica |
161.000,00 |
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Divisão De Contabilidade e Controle Interno |
362.000,00 |
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Divisão de Tesouraria, Tributação e Arrecadação |
613.000,00 |
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Divisão De Recursos Humanos e Administração |
725.250,00 |
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Divisão De Compras. Licitação e Patrimônio |
157.500,00 |
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|
Divisão De Educação |
5.557.280,00 |
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Divisão De Cultura |
166.300,00 |
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Divisão De Esporte, Lazer E Turismo |
306.220,00 |
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Fundo Municipal De Saúde |
3.000.850,00 |
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Secretaria Municipal De Assistência Social |
85.000,00 |
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Fundo Municipal De Assistência Social |
866.990,00 |
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Fundo Municipal De Habitação |
408.000,00 |
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Divisão De Urbanismo |
2.456.700,00 |
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Divisão Do Desenvolvimento Rural |
561.000,00 |
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Divisão Do Meio Ambiente |
20.000,00 |
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Divisão De Obras Publicas |
306.750,00 |
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Divisão De Transporte |
1.133.000,00 |
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INSTITUO DE PREVIDENCIA DE PATIS |
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2.536.950,00 |
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TOTAL |
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20.772.370,00 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
15.129.820,00 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
5.102.550,00 |
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9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
540.000,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . |
|
20.772.370,00 |
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NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos Sociais |
9.032.560,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
11.100,00 |
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Outras Despesas Correntes |
6.086.16000 |
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Investimentos |
4.776.650,00 |
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Amortização da Dívida |
325.900,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
540.000,00 |
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TOTAL |
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20.772.370,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo do artigo 166 da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de PATIS (MG), 17 de Dezembro de 2013.
VINICIUS VERSIANI DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ione Gonçalves Silva
Código Identificador:DCC86A15