ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4626 DE 31/07/2017
LEI Nº 4626 DE 31 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$902.000,00 (Novecentos e dois mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10505 Fonte 148 |
602.000,00 |
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10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -FEDERAL |
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3.1.90.11.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5772 Fonte 148 |
300.000,00 |
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TOTAL................... |
902.000,00 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 5470 Fonte 148 |
300.000,00 |
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10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -FEDERAL |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 5902 Fonte 148 |
602.000,00 |
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TOTAL............... |
902.000,00 |
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 31 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:DCCD6B08