ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4626 DE 31/07/2017

LEI Nº 4626 DE 31 DE JULHO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$902.000,00 (Novecentos e dois mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE

Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10505 Fonte 148

602.000,00

10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -FEDERAL

 

3.1.90.11.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5772 Fonte 148

300.000,00

TOTAL...................

902.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE

Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS

 

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 5470 Fonte 148

300.000,00

10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -FEDERAL

 

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 5902 Fonte 148

602.000,00

TOTAL...............

902.000,00

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 31 de julho de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:DCCD6B08