ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.388, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ELEIÇÃO PARA TODOS, ASSEGURA A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.710, DE 4 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Eleição para Todos, com a finalidade de garantir a gratuidade do serviço público municipal de transporte coletivo urbano e rural nos dias de realização das eleições federais, estaduais e municipais, em primeiro e segundo turnos, na forma desta Lei.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput tem como objetivos:

I – auxiliar na promoção do exercício da cidadania;

II – ampliar a participação democrática; e

III - garantir o direito ao voto.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 5.710, de 4 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

"Art. 31-A. Nos dias de realização de eleições federais, estaduais e municipais, em primeiro e segundo turnos, o serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e rural, prestado pela concessionária, será gratuito a todos os usuários, sem distinção de qualquer natureza, no horário de funcionamento das seções eleitorais fixado pela Justiça Eleitoral.

§ 1º A concessionária deverá operar a frota de veículos com frequência compatível com a dos dias úteis, sendo vedada a redução do serviço habitualmente ofertado, bem como a veiculação de propaganda partidária ou eleitoral nos veículos e nos terminais.

§ 2º A gratuidade de que trata o caput deste artigo alcança todas as linhas urbanas e rurais do sistema de transporte coletivo municipal.

§ 3º O disposto neste artigo não afasta as demais gratuidades legalmente previstas, que continuarão a ser observadas nos demais dias do ano.”

 

Art. 3º O custo da gratuidade prevista no art. 31-A da Lei Municipal nº 5.710, de 4 de julho de 2016, será suportado na forma da seguinte regra:

I - no exercício de 2026, ano de realização das eleições gerais, o custo será integralmente suportado pelo Município, mediante subsídio direto ou compensação econômico-financeira à concessionária, paga com dotação orçamentária própria, sem qualquer repercussão no valor da tarifa pública;

II - a partir do exercício de 2027, o custo será integrado na metodologia tarifária, mediante a inclusão do valor correspondente na planilha de custos do serviço e na estrutura da tarifa técnica, por ocasião da revisão ou do reajuste tarifário de que trata o Capítulo VII da Lei Municipal nº 5.710, de 4 de julho de 2016, observada a modicidade tarifária.

 

§ 1º Em qualquer hipótese, fica assegurada à concessionária a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

 

§ 2º A compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo será apurada com base no valor tarifário vigente e na demanda efetivamente verificada no dia da eleição, mediante a utilização dos dados do sistema de bilhetagem eletrônica ou de metodologia de aferição definida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, com deliberação e autorização do Comitê Gestor do Fundo competente.

Art. 4º As obrigações desta Lei aplicam-se ao contrato de concessão em vigor e às futuras concessões, devendo constar expressamente dos novos editais de licitação e dos respectivos contratos.

 

Art. 5º As despesas desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentária vigentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 03 de setembro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

MÁRCIO ELI BARBOSA JÚNIOR

Secretário Municipal de Trânsito e Transporte

 


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:DCDBAEF7