ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR 810/2019

Dispõe sobre acréscimo de atribuições complementares/derivadas ao cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Operário, de provimento efetivo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos(MG) aprovou e, eu, José Raul Reis, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Ficam acrescidos a carreira de OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/OPERÁRIO, que constam do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de LAGOA DOS PATOS (MG), as atribuições complementares que constam do Anexo I da presente lei.

 

Parágrafo 1º. - A delegação, dentro do cargo, da nova atribuição, se dará por Decreto e implicará em enquadramento do servidor dentro da faixa de vencimento do cargo principal do qual originou a nova atribuição, sendo que auxílios pecuniários que o servidor receber será calculado sobre o vencimento percebido antes do novo enquadramento.

 

Parágrafo 2º - A percepção, do novo valor de vencimento, por prazo superior a um ano, que se iniciará com a edição do decreto correspondente, implicará em percepção, pelo servidor, do valor do vencimento correspondente ao cargo cujas novas atribuições lhe foram acometidas.

 

Art.2º - O servidor concursado em cargo/carreira, de forma originária, não poderá ter suas atribuições alteradas sem sua anuência e os que forem enquadrados dentro das novas atribuições derivadas desta lei deverão preencher os pressupostos de escolaridade, experiência e demais exigências contidas no cargo do qual original nas novas atribuições.

 

Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 07 de agosto de 2019.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito de Lagoa dos Patos

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR nº 810/2019.

 

ANEXO I - DESCRIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

CARREIRA: OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/OPERÁRIO

PRÉ-REQUISITO: ALFABETIZADO, FUNDAMENTAL INCOMPLETO COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Exercer funções operacionais que exijam conhecimento e qualificação para o seu exercício, especialmente em obras, de acordo com a área de atuação exigida.

CARGO QUE ORIGINOU ACRÉSCIMO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES: Carreira de Oficial de Serviços Públicos, Cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos, com requisito de qualificação/experiência profissional na operação de máquinas e equipamentos pesados, de acordo com habilitação profissional e área de atuação.

DESCRIÇÃO DAS NOVAS ATRIBUIÇÕES QUE SERÃO DIRECIONADAS: 

Máquinas Leves: executar as tarefas relacionadas à operação de trator agrícola para o preparo de terrenos agrícolas e plantio (arar e gradear); operar trator de coleta de resíduos e similares. Máquinas Pesadas: operar retroescavadeira, patrol, máquina motoniveladora e outros veículos que exijam maior complexidade na sua operação; realizar manutenção e conservação de vias públicas; preparar solos para pavimentação, calçamento, dentre outros; orientar a manuten- ção e conservação das máquinas; executar as atividades de acordo com o manual técnico do equipamento;

Geral: Fazer a manutenção, conservação e guarda de equipamentos, de acordo com as nor- mas e exigências técnicas; examinar as condições de funcionamento da máquina antes de ini- ciar o trabalho; dirigir e operar as máquinas seguindo todo as normas de segurança no trânsito; zelar pelo equipamento, ferramentas e materiais diversos inspecionando-os antes do início da jornada de trabalho; verificar diariamente o estado dos pneus; abastecer e lubrificar a máqui- na; vistoriar troca de óleo do equipamento; promover a manutenção preventiva e corretiva de acordo com a programação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito de Lagoa dos Patos


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:DCE47535