ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1651/2014

Dispõe Sobre as Medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município e Dá Outras Providências, que trata a lei Municipal 1386/2005.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar multas a quem praticar transgressão contraria a promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública, nos seguintes valores:

I - Grau mínimo: R$ 60,00 (sessenta reais);

II - Grau médio: R$ 120,00 (cento e vinte reais);

III - Grau máximo: R$ 200,00 (duzentos reais).

Paragrafo único - Os valores das multas que trata o presente artigo serão corrigidos anualmente, aplicando-se o índice acumulado do INPC/FGV, por ato do Executivo Municipal.

Art. 2º - Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública, especialmente os dispostos da lei municipal 1386/2005.

Art. 3º - responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.

Art. 4º - para imposição da multa e a sua graduação, a autoridade competente levará em conta:

I – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a limpeza e a saúde pública;

II – os antecedentes do infrator quanto às normas de conservação e limpeza urbana.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 14 de abril de 2014

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
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