ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO JACINTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 665/2017

ESTABELECE E DELIMITA O NOVO PERÍMETRO URBANO, CRIA E DELIMITA OS LIMITES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto – Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Em atendimento aos requisitos mínimos da Legislação Federal e da Lei Orgânica do Município pertinente a matéria, a presente lei estabelece e delimita o perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Jacinto – Minas Gerais, para todos os fins administrativos, urbanísticos e tributários.

Art. 2°. – Verificadas as condições legais de sua identificação e vinculada a existência dos elementos objetivos que as normas superiores estabelecem, é considerada área urbana do Município de Santo Antônio do Jacinto – Minas Gerais, o espaço territorial definido pelos Levantamentos Topográficos Cadastrais e memoriais descritivos de perímetro urbano, parte integrante desta Lei (anexo I).

Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de leis que regulamentem outros dispositivos e instrumentos legais, referente ao presente Perímetro Urbano.

Art. 3°. – Fica estabelecida a nova divisão territorial urbana da cidade de Município de Santo Antônio do Jacinto – Minas Gerais, com a criação e delimitação oficial dos seguintes distritos e bairros, em conformidade pelos Levantamentos Topográficos Cadastrais e memoriais descritivos de perímetro urbano, que será parte integrante dessa Lei:

 

I – Distritos:

a) Cidade;

b) Catajás e

c) Cristianópolis (Igrejinha).

II – Bairros da Cidade

1 - Centro;

2 – Bairro Jorge Hannas;

3 – Bairro Ipê e Parque dos Ipês;

4 – Bairro Vila Verde;

 

5 – Bairro Liberdade;

6 – Bairro João Cerqueira Filho;

7 – Bairro São Domingos;

8 – Bairro Manoel Santana.

Art. 4° - O Bairro Manoel Santana possui a Praça João Rodrigues Santana e as seguintes ruas oficiais:

I - Rua Aldenildes Batista da Rocha

II - Rua Camilo da Costa

III - Rua Cristina Otoni Silva

IV - Rua Vereador Eutimio Pardinho

V - Rua João Silva

VI - Rua José da Costa

VII - Rua José Messias Feitor

VIII - Rua José Santana

IX - Rua Lázaro José da Costa

X - Rua Manoel Bandeira

XI - Rua Antonílio Souza Oliveira

XII – Rua Vitória Gonçalves

XIII - Rua Pedro Bandeira

XIV - Rua Teodoro Queiroz

Art. 5° - Faz parte integrante desta Lei o seguinte Anexo:

a) Anexo I – Levantamentos Topográficos Cadastrais e Memoriais Descritivos dos Perímetros Urbanos e dos Bairros.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Jacinto, 17 de outubro de 2017.


Publicado por:
Thainan Rodrigues de Carvalho
Código Identificador:DCEEC5F7