ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO JACINTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 665/2017
ESTABELECE E DELIMITA O NOVO PERÍMETRO URBANO, CRIA E DELIMITA OS LIMITES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto – Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Em atendimento aos requisitos mínimos da Legislação Federal e da Lei Orgânica do Município pertinente a matéria, a presente lei estabelece e delimita o perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Jacinto – Minas Gerais, para todos os fins administrativos, urbanísticos e tributários.
Art. 2°. – Verificadas as condições legais de sua identificação e vinculada a existência dos elementos objetivos que as normas superiores estabelecem, é considerada área urbana do Município de Santo Antônio do Jacinto – Minas Gerais, o espaço territorial definido pelos Levantamentos Topográficos Cadastrais e memoriais descritivos de perímetro urbano, parte integrante desta Lei (anexo I).
Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de leis que regulamentem outros dispositivos e instrumentos legais, referente ao presente Perímetro Urbano.
Art. 3°. – Fica estabelecida a nova divisão territorial urbana da cidade de Município de Santo Antônio do Jacinto – Minas Gerais, com a criação e delimitação oficial dos seguintes distritos e bairros, em conformidade pelos Levantamentos Topográficos Cadastrais e memoriais descritivos de perímetro urbano, que será parte integrante dessa Lei:
I – Distritos:
a) Cidade;
b) Catajás e
c) Cristianópolis (Igrejinha).
II – Bairros da Cidade
1 - Centro;
2 – Bairro Jorge Hannas;
3 – Bairro Ipê e Parque dos Ipês;
4 – Bairro Vila Verde;
5 – Bairro Liberdade;
6 – Bairro João Cerqueira Filho;
7 – Bairro São Domingos;
8 – Bairro Manoel Santana.
Art. 4° - O Bairro Manoel Santana possui a Praça João Rodrigues Santana e as seguintes ruas oficiais:
I - Rua Aldenildes Batista da Rocha
II - Rua Camilo da Costa
III - Rua Cristina Otoni Silva
IV - Rua Vereador Eutimio Pardinho
V - Rua João Silva
VI - Rua José da Costa
VII - Rua José Messias Feitor
VIII - Rua José Santana
IX - Rua Lázaro José da Costa
X - Rua Manoel Bandeira
XI - Rua Antonílio Souza Oliveira
XII – Rua Vitória Gonçalves
XIII - Rua Pedro Bandeira
XIV - Rua Teodoro Queiroz
Art. 5° - Faz parte integrante desta Lei o seguinte Anexo:
a) Anexo I – Levantamentos Topográficos Cadastrais e Memoriais Descritivos dos Perímetros Urbanos e dos Bairros.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Jacinto, 17 de outubro de 2017.
Publicado por:
Thainan Rodrigues de Carvalho
Código Identificador:DCEEC5F7