ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2016

LEI COMPLEMENTAR N.º 111, DE 02 DE JUNHO DE 2016.

 

Estabelece o Diário Eletrônico como meio oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Paracatu, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o Jornal Oficial de Paracatu, criado pela Lei Complementar n. 104, de 2014 e o Diário Oficial Eletrônico.

 

Parágrafo único. O Município pode optar por realizar as publicações de seus atos em um dos meios oficiais de comunicação a que se refere o caput.

 

Art. 2°. O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Parágrafo único. O Diário Eletrônico submete-se às vedações previstas no art. 7o da Lei Complementar n. 104, 03 de novembro de 2014.

 

Art. 3°. As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 4º. O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.

 

Art. 5°. A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.

 

Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7°. Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados ao Município.

 

Art. 8º. O Município manterá nos quadros de avisos de seus Poderes e órgãos, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.

 

Parágrafo único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 9°. As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.

 

Parágrafo único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.

 

Art. 10. Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.

 

Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

 

Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 02 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:DCF1EB03