ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1755 DE 04 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre a possibilidade de redução da carga horária dos professores efetivos do Ensino Fundamental II da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a possibilidade de redução da carga horária semanal dos professores efetivos do Ensino Fundamental II da Rede Municipal de Ensino, atualmente submetidos à jornada de 16 (dezesseis) horas/aulas semanais, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - A redução da carga horária prevista no art. 1º será facultativa, mediante requerimento do servidor, observados os critérios e condições estabelecidos em regulamento próprio do Poder Executivo.

 

Art. 3º - A redução da carga horária de que trata esta Lei fica limitada ao percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da jornada originalmente ocupada pelo servidor, podendo ser fixada em até 12 (doze) horas/aulas semanais, ou outro quantitativo definido em regulamento, respeitados:

 

I – o interesse público e a necessidade do serviço educacional;

II – a manutenção do funcionamento regular das unidades escolares;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 4º - O professor ocupante de dois cargos públicos de magistério, ainda que ambos no âmbito da Rede Municipal de Ensino, somente poderá solicitar a redução da carga horária em um dos vínculos funcionais.

 

Art. 5º - Fica vedada a concessão de redução de carga horária ao servidor que se encontre em estágio probatório, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º - A redução da carga horária implicará redução proporcional da remuneração, não gerando direito adquirido, incorporação salarial ou reflexos para fins previdenciários, progressões, vantagens ou gratificações.

Art. 7º - O professor que optar pela redução de carga horária somente poderá solicitar o retorno à jornada original de 16 (dezesseis) aulas, que será implementada no inicio do ano letivo subsequente.

 

Art. 8º - A redução da carga horária não prejudicará:

I – o vínculo funcional do servidor;

II – o tempo de efetivo exercício na forma da legislação vigente;

III – os direitos funcionais previstos no Estatuto do Magistério Municipal.

 

Art. 9º - o Executivo Municipal regulamentará:

I – o procedimento para solicitação da redução;

II – os prazos e critérios de deferimento;

III – os limites percentuais de concessão por unidade escolar ou disciplina, se necessário.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 04 de maio de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:DCF42037