ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO N° 4560, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento auxiliar de Sistema de Registro de Preços, previstos nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/21, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquia e fundacional do Município de Prata.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as regras e diretrizes para utilização do procedimento auxiliar denominado Sistema de Registro de Preços - SRP de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da do Poder Executivo Municipal na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Prata.
Art. 2º - As aquisições, locação de bens e contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP no âmbito do Poder Executivo Municipal na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Prata, obedecerão ao disposto neste Regulamento.
§ 1º. O Município poderá participar ou aderir ao Sistema de Registro de Preços - SRP promovido pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Consórcios Municipais, observada a vantajosidade do procedimento.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado de Minas Gerais, poderão ser aderentes ao Sistema de Registro de Preços - SRP promovido pela Prefeitura Municipal de Prata, bem como de suas Autarquias e Fundações.
Definições
Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
I - Sistema de Registro de Preços – SRP: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, às aquisições ou locação de bens para contratações futuras;
II - Ata de Registro de Preços - ARP - documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados: o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;
III - Poder Executivo Municipal: entidade gerenciadora responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
IV - Órgão ou Entidade Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que solicita à Prefeitura Municipal a inclusão de novos itens e/ou itens idênticos, encaminhando-lhe, a Intenção de Registro de Preços - IRP, observadas as normas expedidas pelo município e integrando a ata de registro de preços;
V - Órgão ou Entidade Aderente: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação e/ou contratação direta para registro de preços e não integra a ata de registro de preços;
VI - Intenção de Registro de Preços - IRP: protocolo de intenção contendo o rol de objetos, obras ou serviços pretendidos a serem submetidos ao SRP, visando permitir a participação de outros órgãos, consórcios e/ou entidades;
VII - Gestão de Atas: gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, e das solicitações de adesão e de remanejamento das quantidades.
Art. 4º - Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem, serviço ou obra, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa quando necessários à Administração para o desempenho de suas funções finalísticas;
III - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração;
IV - nas compras para abastecimento do estoque do almoxarifado;
V - na aquisição de equipamentos de informática; ou
VI - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de uma secretaria.
Parágrafo Único. O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizado quando:
I - existir projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, expresso por meio de um dos seguintes instrumentos: Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico e/ou Projeto Executivo; e
II - houver necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço a ser contratado.
Art. 5º - É permitido Registro de Preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
I - quando for a primeira licitação para o objeto e a Prefeitura Municipal de Prata não tiver registro de demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Parágrafo único. Nas situações referidas no inciso 3º deste artigo, a Administração fará constar no edital:
I - a indicação do valor máximo da despesa; e
II - a vedação à participação de outro órgão ou entidade na ata; e
III - a possibilidade de prorrogação da ata de registro de preços com base no quantitativo efetivamente adquirido no primeiro período.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE GERENCIADORA
Art. 6º - A Prefeitura Municipal, será responsável por praticar os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e, ainda, o seguinte:
I - divulgar a Intenção para Registro de Preços (IRP) e dar publicidade a todas as secretarias municipais, que manifestem seu interesse na aquisição de bens, contratação de obras ou serviços objeto de licitação para Registro de Preços, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento. Compete a cada secretaria na qualidade de órgão participante, repassar formalmente ao Órgão Gerenciador, informações da existência de previsibilidade orçamentária, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta.
II - realizar pesquisa de preços, bem como divulgar a tabela de referência para obras e serviços de engenharia, destacando os respectivos valores que serão licitados;
III - consolidar as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação do Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico e/ou Projeto Executivo destinado a atender os requisitos de padronização e racionalização das obras públicas;
IV - promover os atos necessários para a realização do procedimento licitatório ou de contratação direta, inclusive, requerendo a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;
V - realizar os procedimentos licitatórios ou de contratação direta, bem como todos os atos deles decorrentes, tais como a assinatura da Ata pelo Chefe do Poder Executivo e sua disponibilização aos órgãos e entidades participantes e/ou aderentes;
VI - gerenciar a ata de registro de preços;
VII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços registrados;
VIII - decidir acerca do pedido de adesão posterior de órgãos e/ou entidades que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços;
IX - providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas em regulamento próprio e/ou no instrumento convocatório; e
X - informar ao Coordenador de Processos de Infrações e Sanções Administrativas, o descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços - ARP e/ou das obrigações contratuais, bem como registrar as ocorrências no Cadastro de Fornecedores e no PNCP.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES
Art. 7º - As secretarias da Prefeitura interessadas poderão solicitar ao Município a inclusão de novos itens, encaminhando:
I - especificação do objeto;
II - projeto, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 4º deste Regulamento;
III - estimativa de consumo;
IV - local de entrega; e
V - cronograma de contratação com indicação dos quantitativos mínimos a serem requeridos.
§1º. A pesquisa de mercado e cotações de preços, formando o preço máximo do bem, serviço ou obra deverá ser realizada pelo Município, na forma estabelecida em Decreto próprio.
§2º. Havendo alteração no quantitativo em razão do procedimento público de Intenção de Registro de Preços, o Município irá analisar e revisar as cotações nos casos em que for possível a economia de escala.
Art. 8º - Compete ao órgão ou entidade participante:
I - registrar o interesse em participar do registro de preços, informando estimativa de contratação, indicando os quantitativos previstos, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação com indicação dos quantitativos mínimos a serem contratados, especificações técnicas ou projeto, visando a correta instrução do procedimento licitatório;
II - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pelo Município, no prazo por este estabelecido;
III - solicitar a inclusão de novos itens, se for o caso, observado o prazo previsto no inciso II do caput deste artigo;
IV - conhecer e acompanhar a Ata de Registro de Preços e suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;
V - emitir ordem de compra, ordem de serviço ou assinatura do instrumento contratual, conforme o caso, quando da necessidade de contratação, assegurando e se responsabilizando pelo gerenciamento dos quantitativos registrados a seu favor na Ata de Registro de Preços;
VI - providenciar e garantir que sejam realizadas as publicações sobre suas contratações no PNCP e no sítio eletrônico e/ou portal da transparência oficial do órgão ou entidade;
VII - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao Município eventual desvantagem quanto à sua utilização;
VIII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações pactuadas na Ata de Registro de Preços ou de obrigações contratuais;
IX - registrar no PNCP quaisquer irregularidades detectadas, bem como penalidades aplicadas após o devido processo legal; e
X - aplicar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, bem como registrar tais ocorrências no Cadastro de Fornecedores e no PNCP.
XI - registrar em instrumento formal sua intenção de participar do registro de preços, acompanhada:
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
Da intenção de registro de preços
Art. 9º - Para fins de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar procedimento público de IRP para possibilitar, pelo prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis, a participação de todas secretarias na ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da contratação, observado, em especial, o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 7º e nos incisos I, III e IV do caput do art. 8º.
§ 1º. O prazo previsto no caput será contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação da IRP .
§ 2º. O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado quando a Prefeitura for a única contratante.
§ 3º O Município de Prata poderá dispensar a realização da Intenção de Registro de Preços quando for o único contratante, mediante justificativa formal no processo administrativo de licitação.
Art. 10 - As secretarias, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultarão as IRPs em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação.
Seção II
Da Licitação
Critério de julgamento
Art. 11 - O processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços será realizado na modalidade de concorrência eletrônica ou de pregão eletrônico, do tipo menor preço ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e deste Decreto.
§1º O Sistema de Registro de Preços, na forma deste Decreto, poderá ser utilizado quando a contratação anterior tiver ocorrido nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços aptos a atender mais de um órgão ou entidade.
§2º A aquisição de bens e a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade previsto no parágrafo anterior se dará por meio de participação ou adesão aos preços registrados pelo Município.
Art. 12 - O edital de licitação para Registro de Preços contemplará, no mínimo:
I - as especificidades da licitação e de seu objeto, incluída a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada;
II - estimativa de quantidades mínima e máxima a serem adquiridas ou contratadas, segundo a conveniência e oportunidade, no prazo de validade inicial do Registro de Preços;
III - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou
d) por outros motivos justificados no processo;
IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela;
V - o preço unitário máximo que o Poder Executivo se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as estimativas de quantidades a serem adquiridas;
VI - indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo Registro de Preços;
VII- a possibilidade ou não, e o limite para adesão de outros órgãos e/ou entidades;
VIII - prazo decadencial para a efetivação da contratação pelos órgãos ou entidades aderentes;
IX - prazo de validade, considerada eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços, desde que comprovado o preço vantajoso;
X - previsão do cancelamento do Registro de Preços por inidoneidade ou comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso de superveniente/substancial alteração das condições do mercado;
XI - a vedação à participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
XII - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos ou entidades não participantes, observados os limites previstos no art. 31, no caso de o órgão ou a entidade gerenciadora admitir adesões;
XIII - a inclusão, na ata de registro de preços, para a formação do cadastro de reserva, conforme:
a) dos licitantes que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, observada a ordem de classificação da licitação; e
b) dos licitantes que mantiverem sua proposta original;
XIV - na hipótese de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, ou no período de vigência da ata de registro de preços e ou do contrato administrativo, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
§1º. Quando no edital houver previsão de fornecimento de bens e/ou execução de obras e/ou serviços em locais diferentes (Distritos), é facultada a apresentação de proposta diferenciada por região, considerada ainda a sazonalidade e logística, de modo que aos preços sejam acrescidos ou minorados os custos variáveis por região, trafegabilidade e época do ano.
§2º. O edital de licitação para o SRP poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de maior desconto linear sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preços elaborada por órgão ou entidade de reconhecimento público (Sinap, FIPE, etc.), inclusive para contratação de obras e serviços de engenharia, para o qual este critério será o preferencial.
§3º. O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item, devendo indicar no edital o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos.
§4º. Na hipótese de que trata o §3º deste artigo, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para a Administração.
§5º. Do instrumento convocatório para Registro de Preços de obras e serviços de engenharia deverá constar, ainda:
I - a especificação ou descrição do objeto, indicando o conjunto de elementos necessários e suficientes, observado o nível de precisão adequado, para sua caracterização, definindo, inclusive, as respectivas unidades de medida adotadas, descritas por meio de projeto, conforme disposto no inciso I do parágrafo único do art. 4º deste Decreto;
II - as condições quanto aos locais, prazos de execução e vigência, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços contínuos de engenharia, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplinas e controles a serem adotados;
III - os modelos de planilhas de custo, quando couber;
IV - as minutas de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, quando for o caso;
V - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.
§6º. É vedado ao licitante formular proposta com quantitativo menor que o demandado, sob pena de ter a sua proposta desclassificada,
§7º. Para não tornar economicamente inviável o fornecimento ou a prestação de serviços, o edital indicará, sempre que possível, a quantidade ou valor da demanda mínima.
Seção III
Da contratação direta
Procedimentos
Art. 13 - O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade.
§ 1º . Para fins do disposto no caput, além do disposto neste Decreto, serão observados:
I - os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, conforme previsto no art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e
III - a designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do disposto no inciso L do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º. O registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos.
Seção IV
Da disponibilidade orçamentária
Art. 14 - A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
Da Ata de Registro Preços
Art. 15 - Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§1º O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, contado a partir da publicação do extrato da ata, será de até 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual ou menor período, admitida a renovação do saldo inicial, vedado o somatório de possível saldo residual, desde que:
I - haja previsão expressa no ato convocatório e na ata de registro de preços;
II - o tema tenha sido tratado na fase de planejamento da contratação;
III - a prorrogação da ata de registro de preços seja celebrada por meio de termo aditivo dentro do prazo de sua vigência;
IV - comprovada a manutenção do preço vantajoso;
V - comprovada a vantagem do objeto registrado em relação à qualidade, atualidade técnica e tecnológica, sustentabilidade e à necessidade concreta da Administração;
VI - comprovada da adequação do desempenho contratual do signatário da ata;
VII - seja feita consulta formal ao signatário da ata para obtenção da anuência expressa;
VIII - comprovação de que o signatário da ata mantém todos os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório;
IX - a renovação seja autorizada pela autoridade competente;
X - o ato de prorrogação da vigência da ata indique expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
§2º A convocação para assinar a Ata de Registro de Preços obedecerá a ordem de classificação da licitação correspondente.
§3º Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor, incluindo informações sobre requisitos técnicos, marca e/ou modelo, quando for o caso;
§4º Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, observadas as seguintes questões:
I - o registro a que se refere o §4º deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do art. 21, no inciso III do art. 22, e no art.23 deste Decreto;
II - se houver mais de um licitante na situação de que trata o §4º deste artigo, todos serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva; e
III - a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que se refere o §4º deste artigo, poderá ser efetuada da seguinte forma:
a) após a homologação do resultado da licitação e antes da assinatura da ARP:
I - dos 02 (dois) primeiros licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor;
b) antes da contratação:
I os demais licitantes que, convocados para fornecer o objeto e/ou serviço, aceitem as mesmas condições do licitante vencedor, inclusive o preço;
II os licitantes remanescentes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
§5º A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em Lei e no edital da licitação.
§6º A recusa injustificada ou cuja justificativa não seja aceita pela Administração, implicará na instauração, pelo Coordenador de Processos de Infrações e Sanções Administrativas, de procedimento administrativo autônomo para, após garantidos o contraditório e a ampla defesa, eventual aplicação de penalidades administrativas.
§7º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a Ata de Registro de Preços nos termos do § 5.º deste artigo, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação (preço do Termo de Refereência), inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
§8º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, inclusive, unilateralmente pelo Município ou por acordo entre as partes.
§9º É vedada a participação simultânea em mais de uma Ata de Registro de Preços para o mesmo objeto, no mesmo local e com idênticas condições mercadológicas e de logística, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.
§10 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo deverá ser respeitada nas contratações.
Art. 16 - No ato de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, vedado o somatório de possível saldo residual.
Parágrafo único. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
Art. 17 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles possam advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição ou prestação de serviços pretendidos, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.
Subseção V
Das atualizações Periódicas e do Cancelamento da Ata e do Preço Registrado
Art. 18 - Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuada.
Art. 19 - Quando o preço registrado se tornar superior ou inferor ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
§1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.
§2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.
§3º A redução do preço registrado será comunicada pela Administração aos órgãos que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.
Art. 20 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;
III - seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que indique que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
§1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo à Administração a análise e deliberação a respeito do pedido.
§2º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação, pelo Coordenador de Processos de Infrações e Sanções Administrativas, das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
§3º Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no §2º deste artigo, a Prefeitura poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
§4º Comprovada a desatualização dos preços registrados, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado ou aceitar, de forma justificada, a atualização proposta pelo contratado.
§5º Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
§6º Liberado o fornecedor na forma do §5º deste artigo, a Administração poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
§7º Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
§8º Não havendo êxito nas negociações, a Administração procederá à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
Atualização Periódica da Ata ou do Preço Registrado
Art. 21 - O edital e a ata de registro de preços deverão conter cláusula que estabeleça a possibilidade e o prazo máximo de atualização periódica dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos ou serviços.
Cancelamento da Ata ou do Preço Registrado
Art. 22 - O registro do preço do fornecedor será cancelado, total ou parcialmente, pela Administração quando o fornecedor:
I - for liberado;
II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção de declaração de inidoneidade para contratar;
V - não aceitar o preço revisado pela Administração;
VI - por razão de interesse público;
VII - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
VIII - se não houver êxito nas negociações.
Art. 23 - A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pela Administração:
I - pelo decurso do prazo de vigência;
II - pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
IV - tiver presentes razões de interesse público, devidamente justificadas.
Art. 24 - No caso de cancelamento da ata de registro de preços ou do registro do preço do fornecedor por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação.
DO CONTROLE E GERENCIAMENTO
Art. 25 - O controle e o gerenciamento das atas de registro de preços serão realizados por meio da ferramenta de Gestão de Atas, quanto a:
I - os quantitativos e os saldos;
II - as solicitações de adesão; e
III - o remanejamento das quantidades.
DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 26 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
II - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou
III - na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Subseção VI
Das Regras Gerais da Contratação
Art. 27 - As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente.
Art. 28 - Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá se credenciar na Prefeitura, em conformidade com o edital, mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação.
Art. 29 - Se o fornecedor convocado não assinar o contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, a Admininstração, se for o caso, poderá, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis:
I - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor;
II - convocar os fornecedores remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; e
III - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
Art. 30 - Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado.
Art. 31 - Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e estão sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º. Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação, por acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), aplicáveis aos contratos individualmente considerados e não à ata de registro de preços.
§2º. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
§3º. A alteração dos preços registrados em ata não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão contratante (gerenciador, participante ou aderente), observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.
Subseção VII
Da Formalização e cadastro de reserva
Art. 32 - Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preços:
I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário;
II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos objetos e ou dos serviços:
a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta original.
III - será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
§ 2º Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea “a” do inciso II do caput antecederão aqueles de que trata a alínea “b” do referido inciso.
§ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se referem o inciso II do caput e o §1º somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
I - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
II - quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 18 e art. 22 deste Decreto.
§ 4º O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Subseção VII
Da Utilização da Ata de Registro de Preços por Órgãos ou Entidades não Participantes
Art. 33 - Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia da Administração, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, previsão de possibilidade de adesão no respectivo edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
§1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para a Prefeitura e para os órgãos participantes.
§2º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Município e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
§3º Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, assumindo o compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com Administração e com os órgãos participantes.
§4º O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os seguintes requisitos:
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado; e
III - prévias consulta e aceitação junto à Administração e ao fornecedor.
§5º Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente.
Art. 34 - É permitida, mediante ato da Administração, que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas por Consórcio Municipal.
Subseção VIII
Disposições Finais sobre o Sistema de Registro de Preços
Art. 35 - O Município poderá utilizar, além do Portal Nacional de Contratações Públicas, recursos de tecnologia da informação na:
I - operacionalização do procedimento do Sistema de Registro de Preços;
II - automatização dos procedimentos de controle e das atribuições dos órgãos gerenciadores, participantes e aderentes.
Art. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 37 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 4.186/2024.
Município de Prata, 16 de novembro de 2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:DCFD4F95