ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARECER Nº 58/2026
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Ofício Requisitório de Despesas para a Feira Travel Next Minas e Expo Paracatu, e dá outras providências.
Considerando as competências do COMPHAP conforme dispõe o Art. 3º - XII e XXI do Decreto Nº 5.138 de 18 de setembro de 2017;
Considerando a deliberação do Conselho em Reunião Ordinária realizada em 17 de setembro de 2026, na qual foi apresentada e apreciada a Prestação de Contas do Ofício Requisitório destinado ao custeio das despesas de participação das ações patrimoniais de Paracatu na Feira Travel Next Minas 2026, em Belo Horizonte/MG, e das atividades desenvolvidas no estande da Expo Paracatu 2026, realizado no Parque de Exposições da Coopervap;
Considerando que os recursos disponibilizados foram destinados ao custeio das atividades de promoção e divulgação do patrimônio cultural imaterial de Paracatu, incluindo a aquisição de quitandas, doces e produtos típicos do Município, despesas com alimentação e hospedagem da equipe, transporte por van no trecho Paracatu/MG–Belo Horizonte/MG–Expo Minas–Paracatu/MG, bem como outros serviços necessários à participação do Município nos eventos;
Considerando que, conforme apresentado pelo Presidente do Conselho, a economia dos recursos inicialmente disponibilizados possibilitou, também, o atendimento das ações e atividades relacionadas ao estande da Expo Paracatu 2026, no Parque de Exposições da Coopervap, ampliando a divulgação das manifestações culturais e dos produtos tradicionais do Município;
Considerando que o valor disponibilizado por meio do Ofício Requisitório foi de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo sido apresentadas despesas no montante de R$ 44.771,52 (quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), com saldo remanescente de R$ 228,48 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), cuja devolução à conta do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC foi indicada na prestação de contas;
O Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu, em seu nome, no uso da atribuição legal que confere o artigo 14, V, do Decreto Nº 5.138 de 18 de setembro de 2017, considerando a deliberação do Plenário do COMPHAP em reunião Ordinária realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2026,
RESOLVE:
1. APROVAR a Prestação de Contas do Ofício Requisitório destinado ao custeio das despesas de participação das ações patrimoniais de Paracatu na Feira Travel Next Minas 2026, em Belo Horizonte/MG, e das atividades de promoção e divulgação realizadas no estande da Expo Paracatu 2026, no Parque de Exposições da Coopervap, conforme deliberação do COMPHAP em Reunião Ordinária realizada em 17 de setembro de 2026.
2. Registrar que o valor total disponibilizado por meio do Ofício Requisitório foi de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo sido apresentadas despesas no valor de R$ 44.771,52 (quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
3. Registrar que o saldo remanescente de R$ 228,48 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) à conta do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC na Caixa Econômica Federal, Agência 0138, Conta Corrente 000575259949-7, conforme informado na prestação de contas, devendo o respectivo comprovante de depósito integrar a documentação comprobatória da execução dos recursos.
4. Reconhecer a relevância das ações realizadas para a promoção, valorização e divulgação do patrimônio cultural de Paracatu, especialmente de suas manifestações culturais imateriais, da gastronomia tradicional e dos produtos típicos locais, por meio da participação institucional do Município nos eventos mencionados.
5. A aprovação de que trata esta Resolução fundamenta-se na apreciação e deliberação do Conselho, conforme registro em ata da Reunião Ordinária de 17 de setembro de 2026, observados os documentos que integraram a respectiva prestação de contas.
Publique-se no Diário Oficial dos Municípios.
Paracatu – MG, 13 de outubro de 2026.
THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO
Presidente do COMPHAP
Portaria 188/2025
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:DD007F02