ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.782/2025 REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA "PARKLET".
LEI MUNICIPAL Nº 3.782/2025
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet".
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, ficam regulamentados nos termos desta Lei.
Art. 2º A instalação de parklets ocorrerá por iniciativa da Administração Pública ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, após a regulamentação desta lei.
Art. 3º Considera-se parklet a extensão implantada com plataforma removível sobre área pública anteriormente destinada a veículos, podendo conter bancos, mesas, floreiras, cadeiras, guarda-sóis, bicicletários ou outros elementos de mobiliário urbano, com a finalidade de lazer, convivência, manifestações culturais ou artísticas.
Parágrafo único. O parklet será considerado espaço público de uso coletivo, devendo garantir acesso universal, sendo vedada sua utilização exclusiva, ressalvado o uso prioritário e a ambientação por estabelecimentos comerciais contíguos.
Art. 4º A permissão para instalação será formalizada mediante ato administrativo precário, com validade de até 3 (três) anos, renovável, podendo ser revogada a qualquer tempo por motivo de interesse público, obras, mobilidade, segurança ou inexecução contratual, sem direito a indenização.
Art. 5º São requisitos obrigatórios para a instalação:
I – local em via com velocidade máxima de 50 km/h;
II – limite máximo correspondente à testada do estabelecimento interessado;
III – respeito à acessibilidade, drenagem, sinalização e segurança viária;
IV – distância mínima de 05 (cinco) metros de esquinas.
V – instalação sobre plataforma removível e nivelada com a calçada.
Art. 6º É vedada a cobrança de qualquer valor pela utilização do espaço.
Art. 7º A permissão para instalação do parklet será concedida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.782/2025
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Art. 8º O mantenedor será responsável por:
I – execução e manutenção conforme projeto indicado pela Prefeitura;
II – conservação do espaço e dos equipamentos;
III – custos de instalação, manutenção e remoção;
IV – restauração do local ao seu estado original, quando exigido pela Prefeitura, no prazo de até 10 (dez) dias após notificação.
Art. 9º O descumprimento das obrigações ou abandono acarretará a revogação da permissão, com a retirada compulsória do parklet às custas do responsável, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 10 Os projetos-padrão, critérios técnicos, normas complementares e procedimentos operacionais para a instalação e manutenção dos parklets no Município serão objeto de regulamento.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de setembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 68/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DD06B3EB