ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.705, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a municipalização de trânsito, a criação da Superintendência de Trânsito, do Fundo Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Art. 1º Esta Lei disciplina a municipalização do trânsito no Município de Leopoldina, observados os princípios da Constituição Federal, legislações federal e estadual respectivas.
Parágrafo único. A Municipalização visa a atender:
I – ao inciso VIII do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil;
II – à Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em especial os artigos 21 e 24;
III – ao interesse da Administração Municipal em integrar as ações em nível municipal às diretrizes federais e estaduais;
IV – à inclusão do Município de Leopoldina no Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 2º A Municipalização do trânsito é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o Município de Leopoldina assume integralmente a responsabilidade pelos seguintes serviços:
I – engenharia:
a) definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de circulação e estacionamento de veículos automotores, de propulsão humana e de tração animal, entre outras;
b) planejamento da circulação de pedestres e veículos, de orientação de trânsito, de tratamento ao transporte coletivo, entre outros;
c) projeto de área (mão de direção, segurança, circulação de pedestres, sinalização, dentre outros), de corredores de transporte coletivo (faixas exclusivas, localização de pontos de ônibus, prioridade em semáforos, dentre outros), de pontos críticos (congestionamentos e elevado número de acidentes):
d) implantação e manutenção da sinalização (vertical, horizontal e semafórica);
e) operação de trânsito (resolução de problemas de trânsito);
f) análise de edificações geradoras ou atratoras de trânsito de veículos ou de pedestres (polos geradores de trânsito - escolas, centros comerciais, repartições públicas, terminais de embarque e desembarque de passageiros, dentre outras);
g) autorização de obras e eventos, na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito (obras viárias, shows, eventos esportivos, festas, filmagens, dentre outros).
II – fiscalização:
a) exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, aplicando as penalidades cabíveis e arrecadando as multas que aplicar dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do Município de Leopoldina, por meios eletrônicos e não eletrônicos;
b) autuação, processamento de multas, seleção, capacitação, treinamento, designação e credenciamento de agentes de fiscalização.
III – educação de trânsito:
a) a criação obrigatória da disciplina de educação de trânsito conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
b) ações de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos;
IV – levantamento, análise e controle de dados estatísticos de trânsito;
V – criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nomeação de seus membros, aprovação do regimento interno, suporte técnico e administrativo.
CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO
Art. 3º A responsabilidade direta pelo gerenciamento do trânsito e transporte no Município de Leopoldina incumbirá à SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO, a qual integra hierárquica, administrativa e funcionalmente a estrutura da Secretaria de Obras:
§1º Compete à Superintendência de Trânsito:
I - cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e legislação específica;
II - assessorar, planejar e executar projetos de transporte, sistema viário e sinalização;
III - analisar e deliberar sobre a implantação de projetos de polos geradores de tráfego;
IV - prestar serviço de organização e gerenciamento de trânsito e transporte no âmbito municipal;
V - prestar serviço de controle da emissão e gerenciamento da comercialização de bilhetes em geral, vale-transporte e outros meios de pagamento;
VI - prestar serviço de transporte internos da Administração Pública Municipal, próprios ou contratados;
VII - criar linhas de ônibus dentro do Município, bem como linhas circulares para atender aos bairros de grande concentração populacional e distantes dos corredores principais e/ou de áreas, povoados e distritos longínquos;
VIII -cumprir e executar as determinações do Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro e seus incisos;
IX - cumprir e executar a legislação sobre o sistema de transporte público;
X - planejar, organizar, orientar, coordenar e executar as atividades administrativas do Serviço Municipal de Trânsito;
XI - assessorar as Secretarias Municipais quanto ao uso, ocupação do solo e segurança no trânsito;
XII - otimizar os serviços para melhor atendimento ao público;
XIII - assessorar o Prefeito de Leopoldina na definição da política tarifária do sistema de transporte público e rotativo;
XIV - planejar e executar projetos de transportes, sistema viário e de sinalização;
XV - operar o sistema de multas de trânsito;
XVI - fiscalizar e orientar o trânsito, dentro de sua competência, por Agentes Fiscais de Trânsito, credenciados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal ou pela Polícia Militar, quando houver o convênio;
XVII - emitir parecer, no que se relacionar às questões de trânsito e transporte, quanto à aprovação de novos parcelamentos a serem implantados no Município de Leopoldina;
XVIII - fiscalizar todos os modos de transporte público, conforme seus regulamentos específicos;
XIX - acompanhar mudanças determinadas pela Secretaria de Serviços Urbanos;
XX - redimensionar o sistema de transporte coletivo, quando necessário, tendo por base pesquisas realizadas com seus usuários;
XXI - administrar e fiscalizar o transporte público - ônibus, táxi, transporte especial e transporte escolar, fretamento, moto táxi e outros;
XXII - administrar e fiscalizar o transporte de carga - caminhões de aluguel, cargas perigosas e superdimensionadas;
XXIII - administrar e fiscalizar o Terminal Rodoviário Urbano;
XXIV - assessorar, planejar e executar a educação de trânsito, conforme Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro;
XXV- organizar e gerenciar licitações, permissões e contratos referentes a todos os modos de transporte público;
XXVI - acompanhar a alteração dos custos de todos os modos de transporte público com planilhas específicas;
XXVII - regulamentar as áreas de estacionamento;
XXVIII - controle e administração do Pátio de Recolhimento de veículos;
XXIX - administrar o estacionamento rotativo, conforme inciso X do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro;
XXX - administrar os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
§2º Competirá também à Superintendência de Trânsito exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, controle e análise de estatística, conforme exigido pela resolução nº 811/2020 do CONTRAN, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito, ou outra que a substituir.
Art. 4º A Superintendência de Trânsito e o Chefe da Seção de Engenharia de Tráfego tem sua estrutura administrativa definida na forma dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 5º Ficam criados, com as atribuições que lhes confere o Anexo I desta Lei, os cargos públicos de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito – FMT, vinculado à Superintendência de Trânsito, observado o disposto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de financiar e implementar programas e projetos relacionados com a sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Art. 7º São receitas do Fundo Municipal de Trânsito, além de outras que vierem a ser destinadas aos fins a que se refere o artigo anterior:
I - receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ou transferência para o Município de Leopoldina em decorrência de convênio celebrado;
II - produto de arrecadação com a exploração de estacionamento rotativo em áreas públicas;
III - recursos arrecadados com a exploração de publicidade em equipamentos ligados ao sistema viário;
IV - recursos auferidos a partir de operação urbana, como contrapartida de infraestrutura em polos geradores de tráfego;
V - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do Poder Público ou setor privado;
VI - receitas originadas de convênios, termos de cooperação ou contratos;
VII - créditos suplementares especiais;
VIII - recursos repassados pela União ou Estado;
IX - rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira;
X - taxas pertinentes ao setor de trânsito;
XI - arrecadação decorrente de remoção ou de permanência de veículos no pátio de recolhimento.
Parágrafo único. A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO IV
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Art. 8º Fica criada no Município de Leopoldina uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, que terá por responsabilidade o processamento e o julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pela Superintendência de Trânsito.
§1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI terá o apoio administrativo e financeiro da Secretaria de Obras.
§2º A Junta Administrativa de Recursos de infrações - JARI terá regimento próprio, regulamentado através de Decreto Municipal, observando-se o disposto no inciso VI do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, em especial as constantes da Resolução nº 357/2010 - CONTRAN.
Art. 9º A JARI será composta pelos seguintes membros:
I - um representante do órgão que impôs a penalidade;
II - um representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito; e
III - um representante com conhecimento na área de trânsito com nível superior de escolaridade.
§1º O Presidente da JARI deverá ser servidor municipal com formação jurídica, que integrará o colegiado e será designado pelo Prefeito de Leopoldina.
§2º A nomeação dos titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Prefeito de Leopoldina, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§3º O Presidente da JARI será remunerado por meio de jetom na proporção de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente.
§4º Os demais membros titulares da JARI serão remunerados por meio de jetom na proporção de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 10. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução nº 357/2010 – CONTRAN, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno.
Art. 11. Compele à JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12. O Superintendente de Trânsito julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias não for expedida a notificação da autuação.
Art. 13. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores no caso de multa.
§3º Sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será interior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
§5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.
Art. 14. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação por 80% (oitenta por cento) do seu valor.
§1º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, no prazo de 5 (cinco) anos a contar do início do prazo para o recurso administrativo.
§2º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
§3º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária nos índices utilizados pelo Governo Federal para débitos fiscais.
Art. 15. O recurso à infração de trânsito será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso à JARI dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Art. 16. Se a infração for cometida em Leopoldina-MG e o veículo estiver licenciado em outro Município, o recurso poderá ser apresentado ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, a autoridade que impôs a penalidade, acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.
Art. 17. Das decisões da JARI cabe recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, no prazo de trinta dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.
Parágrafo único. O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
Art. 18. O recurso para o CETRAN será recebido e protocolado pelo secretário da JARI que proferiu a decisão, observado o seguinte:
I - se o destinatário do recurso é o CETRAN;
II - se os documentos mencionados pelo recorrente foram efetivamente juntados, assinalando-se as irregularidades.
Art. 19. O presidente do JARI juntará o recurso e os documentos que instruírem o processo original, e o remeterá ao CETRAN devidamente instruído, no prazo de 10 (dez) dias e, se entender intempestivo, assinalará o fato no despacho do encaminhamento.
Art. 20. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
I - o julgamento do recurso de que trata o artigo 18;
II - a não interposição do recurso no prazo legal;
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as Polícias Militar e Civil para fiscalização e orientação técnica do trânsito no Município de Leopoldina.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, conforme dotação específica abaixo:
ÓRGÃO: 02 – Prefeitura Municipal
UNIDADE: 16 – Secretaria Municipal de Obras
SUB-UNIDADE: 04 - Fundo Municipal de Trânsito
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0027 – Infraestrutura Municipal
ATIVIDADE: 2.474 – Atividades da Superintendência de Trânsito/JARI
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado - R$500,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Físicas – Pessoal Civil - R$30.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais - R$6.250,50
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil - R$500,00
3390.14 – Diárias – Pessoal Civil - R$500,00
3390.30 – Material de Consumo - R$612,61
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$6.060,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$500,00
3390.46 – Auxílio Alimentação - R$4.300,00
4490.52 – Equipamento e Material Permanente - R$5.000,00
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será a Anulação Parcial de dotações orçamentárias ou o Excesso de Arrecadação por Fonte ou o Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 23. Fica criado o artigo 36A, na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 36A Compete à Superintendência de Trânsito
I - Propor ao CMT:
a) as diretrizes, condições e normas gerais relativas a transporte, trânsito, tráfego e sistema diário do Município de Leopoldina;
b) o regulamento de prestação por terceiros dos serviços de transporte coletivo, escolar, táxi e mototáxi;
c) outorga, cessão, transferência e cassação de permissão, autorização ou contratação;
d) política tarifária;
e) a taxa de utilização dos terminais;
f) o percentual do gerenciamento do sistema de transportes;
g) a política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do sistema de transporte coletivo e tráfego.
II - Aprovar normas de relacionamento da diretoria com a comunidade.
III - Aprovar a participação de funcionários em eventos tais como congressos, seminários, fóruns etc.
IV - Aprovar planos e programas de transporte, trânsito, tráfego e sistema viário, e sua implantação.
V - Articular-se com públicos e privados, visando ao conhecimento de planos, programas, projetos e respectivos financiamentos de transporte, tráfego, trânsito e sistema viário.
VI - Coordenar e supervisionar os trabalhos da Secretaria/Superintendência de Trânsito.
VII - Decidir sobre as características operacionais dos veículos (padronização), bem como suas alterações.
VIII - Decidir sobre a criação de comissões internas e a sua composição.
IX - Receber e julgar as infrações de trânsito lavradas pelo agente de trânsito.
X - Presidir as comissões ou indicar representantes para presidi-las.
XI - Promover a integração com as Secretarias Municipais.
XII - Solicitar a manifestação do CMT sempre que julgar necessário.
XIII - Designar o Chefe de Divisão que o substituirá em impedimentos ocasionais.
XIV - Decidir nos casos omissos desta Lei, nos limites de sua competência.
XV - Coordenar as atividades de comunicação social, entrevistas, reportagens, redação e edição de jornais e boletins internos.
XVI - Coordenar o desenvolvimento dos projetos de comunicação, informação e orientação aos usuários.
XVI Elaborar e coordenar diretrizes de melhoria de controle de qualidade do serviço de atendimento aos usuários.
XVIII - Garantir a recepção, avaliação e respostas às reclamações e sugestões dos usuários, zelando pelo respeito aos seus direitos.
IX - Aplicar as políticas e diretrizes traçadas pelo Prefeito de Leopoldina e Secretários Municipais com competência na área de trânsito.
XX - Prestar assessoramento aos Secretários Municipais em matéria de projetos de trânsito, sistema viário e transporte.
XXI - Coordenar e controlar a elaboração dos planos e programas anuais de trabalhos de sua área de competência.
XXI - Participar da análise de projetos de vias, loteamento verificando o atendimento às condições exigidas para a circulação e tráfego.
XXIII - Gerenciar as áreas de engenharia de tráfego, operação de trânsito, fiscalização de trânsito. Educação e Estatística de Trânsito.
XXIV - Coordenar, orientar e controlar o desempenho da área operacional de trânsito.
XXV - Determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos da área operacional de trânsito.
XXVI - Decidir sobre matéria pertinente a Diretoria, obedecidos os limites de sua competência.
XXVII - Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos.
XXVIII - Administrar o pátio de veículos recolhidos.
XXIX - Coordenar as atividades dos fiscais de trânsito e estacionamento rotativo.
XXX - Acompanhar estudos e projetos viários.
XXXI - Propor estudos de normas complementares ao código de postura no que se refere à circulação de pedestres.
XXXII - Dirigir, coordenar e fiscalizar a operação do sistema viário e de circulação.
XXXIII - Determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos da Superintendência de Trânsito.
XXXIV - Coordenar grupos de trabalho na elaboração e implantação de projetos de transporte público no Município de Leopoldina.
XXXV - Decidir sobre matéria pertinente à Superintendência, obedecidos os limites de sua competência.
XXXVI - Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos.
XXXVII Elaborar planos de tráfego para situações especiais e emergenciais.
XXXVIII - Implantar e reverter desvios nas linhas de transporte coletivo.
XXXIX - Coordenar as atividades dos fiscais de transporte público.
XL - Especificar o serviço de transporte coletivo estabelecendo as condições de operação.
XLI - Coordenar a análise da oferta/demanda do serviço de transporte coletivo.
XLII - Acompanhar a implantação de planos, projetos, estudos e programas de transporte público por táxi, escolares, mototáxi, entre outros.
XLIII - Estabelecer critérios para fiscalização do serviço de táxi, escolares, mototáxi, entre outros.
XLIV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, promovendo ações educativas para sua prevenção.
Art. 24. Fica criado o artigo 40A, na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 40A Compete ao Chefe da Seção de Engenharia
I - Análise de condições de trânsito e dos problemas.
II - Definição do tipo de sinalização necessária.
III - Projeto da sinalização, considerando o Código Nacional de Trânsito, os manuais técnicos, a experiência local e o comportamento dos usuários.
IV - Implantação, com acompanhamento dos resultados.
V - Organização de esquema de manutenção.
VI - Coordenar grupos de trabalho na execução de projetos de abertura, alargamento e implantação de obras físicas e sinalização em vias públicas no Município de Leopoldina.
VII - Coordenar e supervisionar os trabalhos da Divisão de Engenharia de Tráfego. Divisão de Educação de Trânsito, Divisão de Análise, Pesquisa e Estatística de Trânsito, Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito.
VIII - Participar do planejamento, organização e definição de política e diretrizes da Divisão de Engenharia de Tráfego, Divisão de Educação de Trânsito, Divisão de Análise, Pesquisa e Estatística de Trânsito, Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito.
Art. 25. Altera o Anexo X da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, modificando o organograma da tabela da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 26. Altera o Anexo XX da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando 01 novo cargo com padrão de vencimento CC3 e 01 novo cargo com padrão de vencimento CC6, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com consequente reflexo no campo total.
Art. 27. A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, II e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 28. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. O Poder Executivo, se necessário, regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de dezembro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA INERENTES AO SERVIDOR DA ESTRUTURA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
I – SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO - 1 (um) cargo – Padrão de Vencimento CC3
1. Propor ao CMT:
a) as diretrizes, condições e normas gerais relativas a transporte, trânsito, tráfego e sistema diário do Município de Leopoldina;
b) o regulamento de prestação por terceiros dos serviços de transporte coletivo, escolar, táxi e mototáxi;
c) outorga, cessão, transferência e cassação de permissão, autorização ou contratação;
d) política tarifária;
e) a taxa de utilização dos terminais;
f) o percentual do gerenciamento do sistema de transportes;
g) a política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do sistema de transporte coletivo e tráfego.
2. Aprovar normas de relacionamento da diretoria com a comunidade.
3. Aprovar a participação de funcionários em eventos tais como congressos, seminários, fóruns etc.
4. Aprovar planos e programas de transporte, trânsito, tráfego e sistema viário, e sua implantação.
5. Articular-se com públicos e privados, visando ao conhecimento de planos, programas, projetos e respectivos financiamentos de transporte, tráfego, trânsito e sistema viário.
6. Coordenar e supervisionar os trabalhos da Secretaria/Superintendência de Trânsito.
7. Decidir sobre as características operacionais dos veículos (padronização), bem como suas alterações.
8. Decidir sobre a criação de comissões internas e a sua composição.
9. Receber e julgar as infrações de trânsito lavradas pelo agente de trânsito.
10. Presidir as comissões ou indicar representantes para presidi-las.
11. Promover a integração com as Secretarias Municipais.
12. Solicitar a manifestação do CMT sempre que julgar necessário.
13. Designar o Chefe de Divisão que o substituirá em impedimentos ocasionais.
14. Decidir nos casos omissos desta Lei, nos limites de sua competência.
15. Coordenar as atividades de comunicação social, entrevistas, reportagens, redação e edição de jornais e boletins internos.
16. Coordenar o desenvolvimento dos projetos de comunicação, informação e orientação aos usuários.
17. Elaborar e coordenar diretrizes de melhoria de controle de qualidade do serviço de atendimento aos usuários.
18. Garantir a recepção, avaliação e respostas às reclamações e sugestões dos usuários, zelando pelo respeito aos seus direitos.
19. Aplicar as políticas e diretrizes traçadas pelo Prefeito de Leopoldina e Secretários Municipais com competência na área de trânsito.
20. Prestar assessoramento aos Secretários Municipais em matéria de projetos de trânsito, sistema viário e transporte.
21. Coordenar e controlar a elaboração dos planos e programas anuais de trabalhos de sua área de competência.
22. Participar da análise de projetos de vias, loteamento verificando o atendimento às condições exigidas para a circulação e tráfego.
23. Gerenciar as áreas de engenharia de tráfego, operação de trânsito, fiscalização de trânsito. Educação e Estatística de Trânsito.
24. Coordenar, orientar e controlar o desempenho da área operacional de trânsito.
25. Determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos da área operacional de trânsito.
26. Decidir sobre matéria pertinente a Diretoria, obedecidos os limites de sua competência.
27. Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos.
28. Administrar o pátio de veículos recolhidos.
29. Coordenar as atividades dos fiscais de trânsito e estacionamento rotativo.
30. Acompanhar estudos e projetos viários.
31. Propor estudos de normas complementares ao código de postura no que se refere à circulação de pedestres.
32. Dirigir, coordenar e fiscalizar a operação do sistema viário e de circulação.
33. Determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos da Superintendência de Trânsito.
34. Coordenar grupos de trabalho na elaboração e implantação de projetos de transporte público no Município de Leopoldina.
35. Decidir sobre matéria pertinente à Superintendência, obedecidos os limites de sua competência.
36. Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos.
37. Elaborar planos de tráfego para situações especiais e emergenciais.
38. Implantar e reverter desvios nas linhas de transporte coletivo.
39. Coordenar as atividades dos fiscais de transporte público.
40. Especificar o serviço de transporte coletivo estabelecendo as condições de operação.
41. Coordenar a análise da oferta/demanda do serviço de transporte coletivo.
42. Acompanhar a implantação de planos, projetos, estudos e programas de transporte público por táxi, escolares, mototáxi, entre outros.
43. Estabelecer critérios para fiscalização do serviço de táxi, escolares, mototáxi, entre outros.
44. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, promovendo ações educativas para sua prevenção.
II – Habilitação: Ensino superior completo, com conhecimentos relacionados a sua área de atuação e domínio completo do Código de Trânsito Brasileiro.
III – CHEFE DA SEÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO: 1 (um) cargo – Padrão de Vencimento CC6
1. Análise de condições de trânsito e dos problemas.
2. Definição do tipo de sinalização necessária.
3. Projeto da sinalização, considerando o Código Nacional de Trânsito, os manuais técnicos, a experiência local e o comportamento dos usuários.
4. Implantação, com acompanhamento dos resultados.
5. Organização de esquema de manutenção.
6. Coordenar grupos de trabalho na execução de projetos de abertura, alargamento e implantação de obras físicas e sinalização em vias públicas no Município de Leopoldina.
7. Coordenar e supervisionar os trabalhos da Divisão de Engenharia de Tráfego. Divisão de Educação de Trânsito, Divisão de Análise, Pesquisa e Estatística de Trânsito, Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito.
8. Participar do planejamento, organização e definição de política e diretrizes da Divisão de Engenharia de Tráfego, Divisão de Educação de Trânsito, Divisão de Análise, Pesquisa e Estatística de Trânsito, Divisão de Fiscalização e Operação de Trânsito.
IV – Habilitação: Curso Superior na área de Engenharia/Arquitetura e áreas correlatas, com conhecimentos relacionados a sua área de atuação e domínio completo do Código de Trânsito Brasileiro.
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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