ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4006, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
LEI Nº 4.006, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
Recompõe os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2012, ficam recompostos em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento).
Parágrafo único – O índice de que trata o caput do art. 1º refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de março de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mercedes Maria Stevanim Santos
Código Identificador:DD0E4DF7