ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
EDITAL CHAMAMENTO PUBLICO CMDCA 001/2025

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2025

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ARGIRITA-MG NO BIÊNIO 2025/2026 MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS.

 

PREÂMBULO

O Conselho Municipal dos Direitos da Assistência Social - CMDCA, , no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 16 da Resolução Conjunta SEMAS/CMDCA nº 01/2025, da Resolução CEDCA/MG nº 48/2012, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 50/2021 torna público o processo de Seleção de Projetos a serem executados com recursos do Fundo Municipal Para a Infância e Adolescência - FIA, mediante autorização para captação de recursos, aprovado em deliberação em Reunião ordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2025, nos termos deste Edital de Chamamento Público e da legislação específica, qual seja, Lei Federal nº 8.069/1990; Lei Estadual nº 10.501/1991; Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Estadual nº 11.397/1994; Decreto Estadual nº 36.400/1994; Resolução CONANDA nº 137/2010; Resolução CEDCA/MG nº 48/2012; Decreto Estadual nº 46.319/2013; Lei Federal nº 13.019/2014; Resolução SEGOV/AGE nº 04/2015; Decreto Estadual nº 47.132/2017; Resolução SEGOV/AGE nº 07/2017; Resolução Conjunta SEDESE/CEDCA nº 01/2019.

O presente Edital encontra-se à disposição dos interessados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (www.diariomunicipal.com.br/amm-mg) e na sede física do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizado na Rua do Rosário, nº 10 - CRAS - Rosário - Argirita/MG e na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, localizada no mesmo endereço de funcionamento do CMDCA de Argirita.

 

OBJETO

1.1.Constitui objeto do presente Chamamento Público a seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), regularmente constituídas, e de órgãos governamentais a fim de obterem chancela autorizativa para captação de recursos via Fundo para Infância e a Adolescência – FIA Argirita/MG, objetivando a celebração de Termo de Fomento, em caso de OSC, para execução de projetos que

promovam ou contribuam para garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) no Estado de Minas Gerais, notadamente tendo por base os eixos temáticos previstos no Anexo I desde Edital.

1.2.Os projetos selecionados para autorização de captação de recursos comporão o “Banco de Projetos”, que estarão disponíveis na sede do CRAS.

1.3.Os projetos selecionados serão financiados exclusivamente com recursos arrecadados pela OSC/órgão governamental a partir da data de concessão da autorização para captação, mediante destinação à conta do FIA que indique o CNPJ da entidade beneficiada e nome do projeto selecionado.

1.4.Constitui objeto da parceria/convênio a execução de projetos que promovam ou contribuam para a garantia dos direitos fundamentais do público infanto-juvenil com vistas à diminuição da situação de vulnerabilidade social nas diversas localidades do estado de Minas Gerais, em consonância com as prioridades definidas nos Planos de Ação e de Aplicação CEDCA/MG.

 

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1.Considera-se Organização da Sociedade Civil (OSC) o disposto no art. 2º, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei Federal nº 13.019/2014.

2.2.Poderão participar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com registro ativo em Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de qualquer um dos municípios do Estado de Minas Gerais e que atuem em conformidade com as exigências dos art. 90, 91 e 92 da Lei Federal nº 8.069/1990.

 

DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

3.1.As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) candidatas à autorização para captação de recursos a serem financiadas na forma identificada com recursos do FIA, em sua 1ª entrada, deverão protocolar os documentos previstos no item 3.3 deste Edital, na sede do Centro de Referência da Assistência social de Argirita, pelo e-mail assistenciasocial@argirita.mg.gov.br, e por meio físico, entregando-os pessoalmente na sede do CMCA/Argirita-MG ou enviados pelo Correio, no período de 28 de Fevereiro a 28 de Março de 2025.

3.2.Os projetos poderão ser apresentados em fluxo programado, conforme cronograma do Anexo II.

3.3.Os projetos deverão ser apresentados contendo:

Plano de trabalho, conforme Anexo IV deste Edital;

Projeto descritivo na formatação do “Roteiro para Apresentação de Projetos”, conforme Anexo V deste Edital;

Planilha orçamentária detalhada de forma unitária e global, conforme Anexo III deste Edital;

Cópia do Certificado de Registro no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais;

Cópia do Estatuto ou Contrato Social e, se houver alterações, para comprovar a pertinência entre o projeto apresentado e as finalidades da entidade, atualizado de acordo com as disposições do Código Civil vigente, devidamente registrado no cartório competente, contendo cláusulas obrigatórias que preveem expressamente:

Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

Que em caso de dissolução da entidade, a transferência do respectivo patrimônio líquido será feita a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Certificado de Registro atualizado em Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Município de Minas Gerais, em caso de OSC.

Comprovação atualizada da Inscrição de seus programas de atendimento em Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Município de Minas Gerais, no caso de órgãos governamentais.

3.4. Os projetos deverão ser apresentados observando a Resolução 137 do CONANDA e Resolução Conjunta SEDESE/CEDCA nº 01/2019 que determina que 20% do recurso captado será destinado à universalidade do FIA e os 80% restantes serão utilizados na execução do projeto proposto, observado o limite autorizado pela chancela.

3.5.Cada OSC e órgão governamental poderá manter até 03 (três) projetos ativos com autorização para captação de recursos, sendo vedada a transferência de recurso entre autorizações de captação de recursos.

3.6.Alcançado o limite previsto no dispositivo anterior, a OSC e órgão governamental somente poderá apresentar um novo projeto quando um dos projetos anteriores tiver o prazo de captação encerrado ou por solicitação de antecipação do encerramento do prazo de captação bem como prestação de contas aprovada pelo CMDCA/Argirita.

3.7.Não há valor limite por projeto, devendo a planilha de custos apresentada pela OSC e órgão governamental, conforme modelo que consta no anexo III, ser compatível com o objeto proposto.

3.8.Na elaboração dos projetos, a OSC proponente deverá observar as limitações previstas na Lei Federal nº 13.019/14, especialmente vedações de realização de despesas indicadas no art. 45 desta, bem como o disposto no Decreto Estadual nº 47.132/2017.

3.9.Na elaboração dos projetos, o órgão governamental proponente deverá observar as vedações de realização de despesas indicadas no art. 35 do Decreto Estadual nº 46.319/2013.

3.10.Conforme art. 46 da Lei Federal nº 13.019/14 e art. 9º da Resolução CEDCA/MG nº 48/2012, o projeto inscrito por OSC poderá custear despesas indiretas e administrativas, bem como a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho do projeto específico autorizado neste edital (inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e demais encargos sociais e trabalhistas), desde que observe o limite de 70% do valor total do projeto direcionado ao custeio de recursos humanos de profissionais autônomos, cabendo à Comissão de Seleção avaliar a pertinência dos itens previstos e o valor proposto.

3.11.Todas as despesas previstas no projeto deverão estar em consonância com os valores praticados no mercado.

3.12.Os projetos deverão ter duração máxima de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do termo de fomento, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, observando a legislação vigente a respeito de possíveis aditamentos.

3.13.Os projetos deverão descrever as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a serem adotadas na sua execução, quando for o caso.

3.14.A execução dos projetos poderá se dar por atuação em rede de duas ou mais OSCs, conforme estabelecido no Capítulo V do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

 

DO PROCESSO DE ANÁLISE DOS PROJETOS

4.1.As propostas apresentadas no presente chamamento público serão analisadas pela Comissão de Seleção designada por meio de ato do CMDCA/Argirita, observada as diretrizes do inciso X, artigo 2º da LeiFederal nº 13.019/2014, podendo este constituir comissão de seleção diversa a cada chamamento programado.

4.2.A Comissão de Seleção será composta por pelo menos 3 (três) Conselheiros de Direito da Criança e do Adolescente CMDCA/Argirita-MG.

4.3.Quando a entidade da Sociedade Civil, que tenha assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentar projeto, o conselheiro representante da mesma não poderá emitir parecer e nem votar no referido projeto.

4.4.O membro da comissão de seleção a que se refere o item anterior deverá se declarar impedido de participar do processo, caso tenha mantido relação jurídica, nos últimos cinco anos, com alguma das OSCs em disputa, tais como:

I - Ser ou ter sido associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou trabalhador de OSC participante do processo seletivo;

II -Ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes de OSC participante do processo seletivo;

III - Ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC participante do processo seletivo;

IV – ter efetuado doações para OSC participante do processo seletivo;

IV - Ter interesse direto ou indireto na parceria;

V -Ter amizade íntima ou inimizade notória com dirigentes da OSC participante do processo seletivo.

4.5.Ficam impedidos de participar das comissões de seleção parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, de até segundo grau de funcionários dos órgãos governamentais participantes do chamamento público.

4.6.O membro da Comissão de Seleção deverá registrar seu impedimento ao presidente da Comissão de Seleção, que providenciará sua substituição pelo respectivo suplente, que deverá possuir qualificação equivalente à do substituído.

4.7.A Comissão de Seleção deverá emitir parecer para cada projeto inscrito na 1ª entrada no período entre XX de junho e XX de junho, contendo a pontuação do projeto, conforme critérios apresentados na Matriz de Pontuação (anexo VI).

4.8.Os pareceres serão emitidos de forma conjunta e assinados por todos os integrantes da Comissão de Seleção.

4.9.A Comissão de Seleção poderá solicitar informações complementares que permitam uma análise mais adequada da proposta apresentada.

4.10.A OSC e o órgão governamental proponente terão o prazo de 07 (sete) dias corridos para apresentação dos esclarecimentos solicitados, sendo que após o término deste prazo, em caso de não apresentação das informações solicitadas, o projeto será considerado eliminado.

4.11.Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, exigida sua imparcialidade.

4.12.Serão eliminados os projetos que não alcançarem 60% da pontuação máxima prevista, que não apresentarem documentação completa prevista no item 3.3 e 4.8 deste edital ou que não apresentarem justificativa coerente da relação entre ações propostas e os eixos temáticos previsto no Anexo I.

4.13.Serão considerados classificados os projetos que apresentarem documentação em conformidade com o previsto no item 3.3 e alcançarem pontuação igual ou superior a 60% da pontuação máxima prevista.

4.14.Os pareceres técnicos dos projetos classificados emitidos pela Comissão de Seleção serão submetidos ao Plenário do Conselho para aprovação final do pedido de autorização de captação.

4.15.Os resultados definidos na Plenária do CMDCA/Argirita-MG serão publicados no Diário Oficial dos Municipios, no endereço eletrônico (www.diariomunicipal.com.br/amm-mg) nos murais da Prefeitura de Argirita e na sede do CRAS contendo o nome da OSC/órgão governamental proponente, CNPJ, nome do Projeto, valor e prazo para captação, em até 10 (dez) dias após a realização da Plenária de que trata o item 4.12.

4.16.Os projetos selecionados comporão o “Banco de Projetos”, que será divulgado diário oficial do município.

 

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

5.1.O recurso a ser interposto deverá ser apresentado virtualmente, por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado (google forms) e pessoalmente, na sede do CMDCA/Argirita-MG.

5.2.As OSCs e os órgãos governamentais poderão apresentar recurso, na forma prevista no item anterior, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da publicação de que trata o item 4.13, à Comissão de Seleção, que terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento, para proferir sua decisão final reconsiderando ou não a sua decisão.

5.3.Após o transcurso do prazo, sem interposição de recurso ou com emissão de aprovação final de que trata o item 4.13, o CMDCA homologará e divulgará o resultado definitivo, bem como publicará o extrato da homologação no Diário dos municípios (www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

5.4.Os recursos interpostos fora do prazo não serão reconhecidos.

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

6.1.A publicação prevista no item 5.3 será considerada para todos os fins como Autorização para Captação de Recursos.

6.2.O prazo de validade da Autorização será de 12 (doze) meses improrrogáveis, contados da data de publicação no Diário do Municípios de que trata o item 5.3.

6.3.Os projetos aprovados serão executados com recursos captados pela OSC/órgãos governamental proponente junto a destinadores, nos termos do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.131/2011, no item 6.6 deste edital e nas normas que eventualmente as sucederem.

6.4.A destinação dos recursos deverá ser feita conforme orientações dispostas no endereço eletrônico da (www.argirita.mg.gov.br/), garantindo a indicação da entidade beneficiada, para que tais créditos constituam o orçamento que autorizará e viabilizará a celebração da parceria.

6.5.Para destinação de recursos depositados ao projeto deferido, a OSC/órgão governamental proponente deverá apresentar ao CMDCA/MG, por meio do sítio www.argirita.mg.gov.br/, logo após o depósito dos recursos financeiros, Declaração de Destinação de Recursos emitida pelo doador (pessoa física ou pessoa jurídica) e comprovante de depósito.

6.6.Os recursos captados conforme o item 6.3 serão divididos da seguinte forma:

I - 20% serão revertidos para a universalidade do Fundo para a Infância e a Adolescência e serão aplicados conforme Planos de Ação e Aplicação do CMDCA/MG;

II - 80% serão direcionados para o projeto aprovado nos termos deste Chamamento Público.

6.7.Os doadores farão jus à dedução do Imposto de Renda devido, conforme previsto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.131/2011 e nas normas que eventualmente as sucederem.

6.8.Em caso de captação de recursos em valor superior ao previsto na Autorização para Captação de Recursos, o excedente integrará a universalidade do Fundo para a Infância e a Adolescência, para utilização conforme Planos de Ação e Aplicação.

6.9.Em caso de captação de recursos em valor inferior ao previsto na Autorização para Captação de Recursos, a OSC/Órgão governamental poderá propor uma única vez a readequação do projeto aprovado, para permitir sua execução, observada a proporcionalidade entre o valor captado e as metas originalmente propostas, sendo vedada a alteração do objeto original, findando assim sua chancela autorizativa.

6.10.Observado o item 6.9 a OSC/órgão governamental proponente poderá continuar o processo de captação de recursos até o encerramento do prazo de validade da Autorização para Captação de Recursos, respeitando o montante autorizado.

6.11.Não sendo possível a adequação das metas do projeto, os recursos captados serão revertidos para a universalidade do Fundo para a Infância e a Adolescência e aplicados conforme Planos de Ação e Aplicação do CMDCA/MG.

6.12.A seleção de propostas não obriga o CMDCA/FIA a firmar instrumento de transferência de recursos com quaisquer dos proponentes que não comprovarem o atendimento às exigências legais para celebração de termo de parceria/convênio,

gerando apenas mera expectativa de direito, condicionada à aprovação em seu aspecto jurídico.

 

DA SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE RECURSO

7.1.Os Termos de Fomento/Convênio somente serão celebrados quando da solicitação de retirada de recurso pela OSC/órgão governamental que teve projeto aprovado em Plenária do CMDCA/Argirita-MG, e atender aos requisitos previstos na legislação vigente.

7.2.A solicitação para retirada de recurso deverá ser realizada mediante apresentação de projeto de retirada de recurso com o mesmo objeto do original chancelado que deverá ser analisado pelas Comissões Temáticas do conselho e aprovado em plenária do CMDCA/Argirita-MG.

 

DA CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS

8.1.Os Termos de Fomento/Convênio serão celebrados com a Secretaria Prefeitura Municipal de Argirita - SEDESE, figurando o CMDCA/MG como interveniente, e reger-se-ão pela legislação federal, estadual e municipal pertinentes e proposta aprovada no âmbito deste edital.

8.2.Para a celebração de Termo de Fomento, a OSC selecionada deverá apresentar à concedente Proposta de Plano de Trabalho conforme (anexo IV), documentação prevista nos arts. 26 a 34 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, na Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 007/2017 e documentação complementar relativa ao objeto.

8.3.Conforme previsto nos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, e para cumprimento do disposto nas Seções III e IV do Decreto Estadual nº 47.132/2017, a OSC possui prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação, bem como para assinatura da parceria.

8.4.A OSC deverá também comprovar a abertura, em instituição financeira oficial indicada pela CMDCA/Argirita-MG, de conta corrente específica para a parceria a ser celebrada, a qual deverá estar ativa para o efetivo recebimento dos recursos.

8.5. A Comissão de Seleção analisará a proposta de plano de trabalho e a documentação apresentada, nos termos dos arts. 26 a 34 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, e efetuarão eventuais ajustes e complementações. Os ajustes devem

ser acordados com a OSC parceira devendo o plano de trabalho estar de acordo com as informações já apresentadas na proposta aprovada pelo CMDCA/MG e as condições constantes no edital.

8.6.A Comissão de Seleção, quando necessário consultará as áreas técnicas da Prefeitura de Argirita que emitirão pareceres técnicos fundamentados e os incluirão no processo de celebração do Termo de Fomento, bem como a minuta do instrumento da parceria a ser celebrada (anexo IX).

8.7.O processo de celebração da parceria deve ser analisado e aprovado pela área jurídica da Prefeitura Municipal de Argirita.

8.8.As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de Termo de Fomento, por instrumento que contenha preâmbulo com numeração sequencial e qualificação completa das partes signatárias e dosrespectivos representantes legais e que terá como cláusulas essenciais aquelas previstas no art. 40 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

8.9.A publicação do extrato do termo de parceria será providenciada pelo CMDCA, em até 20 (vinte) dias contados da assinatura do instrumento, contendo minimamente os itens previstos no art. 41 do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

8.10.Observadas as restrições legais, é obrigatória a inserção do nome e logomarca oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA/Argirita-MG e do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA nas peças de divulgação institucional e na identificação do objeto da parceria e dos produtos a ele vinculados.

8.11.É vedada, na vigência do termo de fomento, a celebração de nova parceria com a mesma OSC e com idêntico objeto, considerando todos os seus elementos, a identificação dos parceiros, o cronograma de execução, o plano de aplicação de recursos, o cronograma de desembolso do plano de trabalho, bem como o projeto e a planilha de custos.

8.12.A celebração de Convênio com órgãos governamentais obedecerá aos dispostos no Capítulo III do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e no Capítulo III da Resolução Conjunta Segov/AGE nº 04/2015.

 

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

9.1.A liberação de recursos guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto da parceria e com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 39 e art. 48 da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante:

I - Observação do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho;

II - Regularidade da OSC nos cadastros previstos no § 5º do art. 35 do Decreto Estadual nº 47.132/2017;

III – Cumprimento das condicionantes estabelecidas no instrumento firmado;

IV – Atendimento do disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 46.281/2013.

9.2.Os recursos destinados para projetos aprovados com autorização para captação de recursos serão mantidos na conta específica de captação do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, garantido o repasse para a organização da sociedade civil indicada, assim que cumpridos os requisitos formais para formalização da parceria definidos no edital e na legislação aplicável.

9.3.Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica da parceria, em nome da OSC celebrante, em instituição financeira oficial, isenta de tarifas bancárias, conforme disposto no art. 50, do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

9.4.A liberação de recursos para órgãos governamentais que firmarem Convênio obedecerá aos dispostos na Seção I do Capítulo V do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e na Seção I do Capítulo V da Resolução Conjunta Segov/AGE nº 04/2015.

DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1.O CMDCA/MG instituirá, por meio de resolução, as Comissões de Monitoramento e Avaliação, que será responsável pela verificação dos resultados do conjunto das parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, de padronização de objetos, custos e parâmetros e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, competindo-lhe a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

10.2.A atuação da comissão de monitoramento e avaliação obedecerá aos dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

10.3.Os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação serão designados pelo Plenário do CEDCA/MG e publicizados através de Comunicado no Diário Oficial dos Municípios.

10.4.A comissão de monitoramento e avaliação será composta por membros indicados dentre os conselheiros, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida à presença de pelo menos 01 (um) ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.

10.5.A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá, periodicamente, a fim de avaliar o conjunto das parcerias por meio da análise quantitativa dos instrumentos celebrados pela SEDESE, das parcerias vigentes, dos relatórios de monitoramento e dos relatórios de execução do objeto apresentados pelas organizações da sociedade civil.

10.6.A execução de projetos, ações e programas financiados com recursos do Fundo será avaliada pelas Comissões , e posteriormente, submetidos à Plenária do CMDCA/Argirita-MG.

10.7.A avaliação realizada pelas comissões temáticas ocorrerá sem prejuízo das outras formas de monitoramento, avaliação, acompanhamento e fiscalização, tais quais as previstas nos artigos 58 e 60 da Lei Federal nº 13.019/2014 para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

10.8.O CMDCA/argirita-MG poderá solicitar ao Órgão Gestor, sempre que entender necessário, informações quanto à prestação de contas das parcerias de sua competência, sem prejuízo das prerrogativas asseguradas aos órgãos de controle interno e externo, inclusive o controle direto da sociedade assegurado pela Lei Federal nº 12.527/2011.

10.9.As OSCs comprovarão a utilização dos recursos recebidos e aplicados, nos termos da parceria, observadas as exigências da legislação vigente e normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

10.10.A prestação de contas de parceria firmada com OSC deverá ser feita observando-se as regras previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Capítulo VII do Decreto Estadual nº 47.132/2017.

10.11.O monitoramento, acompanhamento e fiscalização de Convênio firmado com órgãos governamentais obedecerá aos dispostos na Seção II do Capítulo V do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e na Seção II do Capítulo V da Resolução Conjunta Segov/AGE nº 04/2015.

10.12.A prestação de contas de Convênio firmado com órgãos governamentais obedecerá aos dispostos no Capítulo VII do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e no Capítulo VII da Resolução Conjunta Segov/AGE nº 04/2015.

 

DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

1.1.É facultado a qualquer cidadão impugnar por escrito o Edital, em até 03 (três) dias úteis após a publicação deste, devendo a Comissão de Seleção julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias.

1.2.Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Comissão de Seleção o proponente que não o fizer no prazo fixado.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

12.1.O presente Edital de Chamamento Público terá eficácia de 12 (doze) meses podendo a qualquer tempo ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do CMDCA/Argirita, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

12.2.Os pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, bem como informações adicionais eventualmente necessárias, deverão ser encaminhadas pelo sítio do CMDCA/Argirita-MG cmdcadeargirita@gmail.com ou assistenciasocial@argirita.mg.gov.br, ou protocoladas na sede do CMDCA/MG, a qualquer momento.

12.3.É obrigatória a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Argirita nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do FIA Municipal, como fonte pública de recurso.

12.4.Mais informações poderão ser obtidas através do CMDCA/MG: 0800 0310405 e pelo endereço eletrônicoassistenciasocial@argirita.mg.gov.br.

12.5.O acompanhamento da aplicação dos recursos do FIA, da implementação dos projetos e atividades beneficiadas são de competência do CMDCA/Argirita-MG, que, segundo critérios e meios próprios, poderá solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo para a Infância e Adolescência - FIA.O não cumprimento de quaisquer dos requisitos descritos neste edital poderá implicar no indeferimento da proposta.

12.6.Os recursos a serem utilizados para celebração da parceria virão da dotação orçamentária (câmara municipal, setor contábil e poder executivo aprovar).

12.7.Casos especiais ou omissos serão deliberados pela Comissão de Seleção, decididos pela Diretoria Executiva do CMDCA/Argirita-MG e dando ciência à Plenária.

 

Argirita, 28 de fevereiro de 2025.

 

HUANDERSON JOSÉ DA SILVA SIQUEIRA

Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Argirita-MG

 

LUCAS CAMARGO EVANGELISTA

Secretário Executivo do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Argirita-MG

 

ANEXO I – EIXOS TEMÁTICOS

 

EIXO

DESCRIÇÃO

Eixo I: Acolhimento e guarda

Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, §2º da Lei Federal n° 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

Eixo II: Medidas socioeducativas

Financiamento das ações referentes a programas e projetos de medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.594/2012

Eixo III: Convivência familiar e comunitária

Programas e projetos de convivência familiar e comunitária, na forma do disposto no art. 87, da Lei Federal n° 8.069/1990, incisos VI e VII, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Eixo IV: Primeira infância

Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, conforme diretrizes da Lei Federal nº 13.257/2016.

Eixo V: Promoção a vida e a Saúde

Ações de combate à fome, promoção da segurança alimentar e atendimento às necessidades básicas de saúde de crianças, adolescentes e suas famílias. Apoio a crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza, cujos pais estejam desempregados ou com dificuldades de manutenção de condições básicas de subsistência. Apoio e orientação para crianças, adolescentes, familiares e comunidades locais sobre cuidados e práticas a serem adotadas para a manutenção da saúde física e mental.

Eixo VI: Enfretamento e Prevenção de Violações de Direitos

Ações de proteção de crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações de risco e ameaças para sua saúde física e mental, tais como abandono ou negligência familiar, violências domésticas e violências sexuais. Ações de proteção de crianças e adolescentes em situação de rua. Ações de prevenção do trabalho infantil. Ações voltadas a crianças e adolescentes de comunidades tradicionais, residentes em áreas rurais vulneráveis e/ou com dificuldade de acesso a serviços e programas de proteção social. Ações de apoio a serviços de acolhimento institucional e a programas de restauração de vínculos de convivência familiar saudável. Ações de acompanhamento e apoio a adolescentes em conflito com a lei, que estão cumprindo medida socioeducativa aplicada pelo Poder Judiciário. Apoio e orientação para familiares, profissionais e cuidadores sobre cuidados e práticas de prevenção de violências e acidentes domésticos, fortalecimento da convivência familiar e preservação da saúde emocional de crianças e adolescentes.

Eixo VII: Garantia do Direito à Educação.

Ações de proteção de crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações de risco e ameaças para sua saúde física e mental, tais como abandono ou negligência familiar, violências domésticas e violências sexuais. Ações de proteção de crianças e adolescentes em situação de rua. Ações de prevenção do trabalho infantil. Ações voltadas a crianças e adolescentes de comunidades tradicionais, residentes em áreas rurais vulneráveis e/ou com dificuldade de acesso a serviços e programas de proteção social. Ações de apoio a serviços de acolhimento institucional e a programas de restauração de vínculos de convivência familiar saudável. Ações de acompanhamento e apoio a adolescentes em conflito com a lei, que estão cumprindo medida socioeducativa aplicada pelo Poder Judiciário. Apoio e orientação para familiares, profissionais e cuidadores sobre cuidados e práticas de prevenção de violências e acidentes domésticos, fortalecimento da convivência familiar e preservação da saúde emocional de crianças e adolescentes

 

ANEXO II(02 folhas)

 

DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS A SEREM ATRIBUÍDOS AOS PROJETOS CONCORRENTES AO FMDCA 2025

Para a avaliação das propostas, se levará em conta os critérios abaixo:

Consonância do projeto com a legislação relacionada à promoção dos direitos da criança e do adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e as Resoluções do CEDCA/MG e do CONANDA.

Capacidade técnica e administrativa e operacional da instituição para execução do projeto, principalmente ao tema proposto.

Contextualização do problema que atinge diretamente as crianças e adolescentes, apontando suas causas e consequências e sua coerência com os objetivos e resultados propostos no Projeto.

Apresentação de dados e/ou de indicadores sociais(IDEB, Mortalidade Infantil, IDH dentre outros)que justifique a intervenção sobre a realidade da criança e/ou do adolescente na região(bairro, município...)na qual o projeto será desenvolvido.

Promoção da participação de crianças e adolescentes quando couber, bem como estimulem a redução das desigualdades, a equidade de raça, de etnia, de gênero, de orientação sexual, de inclusão de pessoas com deficiência.

Envolvimento das famílias das crianças e adolescentes no projeto como mais uma estratégia para o alcance de objetivos e resultados.

Impacto da ação e viabilidade: o projeto promove resultados concretos, em termos quantitativos e qualitativos, que objetivem melhorias significativas nas condições de vida das crianças e adolescentes.

Detalhamento da metodologia e adequação da abordagem sociopedagógica em relação ao público-alvo, equipe do projeto e atividades a serem desenvolvidas.

Proposta de monitoramento e avaliação do projeto.

Recursos Humanos envolvidos no projeto com qualificação adequada nas áreas das especificidades necessárias para a realização do projeto.

Trabalho em rede e articulação e mobilização comunitária e/ou de políticas públicas como mais um instrumento para o alcance dos objetivos e resultados propostos.

Coerência do orçamento entre os valores explicitados, recursos necessários e atividades/ações propostas.

Observação 1 -Cada item receberá valor de 01 a 03 pontos, por Comissão de Mérito, onde os projetos serão hierarquizados pelo maior número de pontos, mediante parecer da Comissão.

 

MATRIZ DE PONTUAÇÃO

Distribuição de pontos aos projetos para o FMDCA-2035, CMDCA/Argirita-MG.

Legenda:

1:Não está especificado no projeto.

2:Especificado, mas de maneira insatisfatória, havendo lacunas nas informações.

3:Está bem especificado no projeto e de maneira satisfatória.

 

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO

1 (VERMELHO)

2 (AMARELO)

3 (VERDE)

1) Proposta de acordo com a legislação relacionada à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Resoluções do CEDCA/MG e do CONANDA.

 

 

 

2) Capacidade técnica e administrativa e operacional da instituição para execução do projeto, principalmente ao tema proposto.

 

 

 

3) A proposta apresenta o problema que atinge diretamente as crianças e adolescentes apontando as possíveis causas e conseqüências, justificando as estratégias elaboradas para executar o projeto.

 

 

 

4) Apresentação de dados e/ou de indicadores sociais(IDEB, Mortalidade Infantil, IDH dentre outros)que justifique a intervenção sobre a realidade da criança e/ou do adolescente na região(bairro, município...)na qual o projeto será desenvolvido.

 

 

 

5) A proposta promove a participação de crianças e adolescentes, bem como a sensibilização /mobilização da redução das desigualdades, a equidade de raça, de etnia, de gênero, de orientação sexual, de inclusão de crianças e adolescentes com deficiência;

 

 

 

6) Apresentação do trabalho/envolvimento da família como mais uma estratégia para o alcance de objetivos e resultados

 

 

 

7) A proposta apresenta resultados concretos, em termos quantitativos e qualitativos, que promovam melhorias significativas nas condições de vida das crianças e adolescentes.

 

 

 

8) Detalhamento da Metodologia e Adequação da abordagem sóciopedagógica em relação ao público- beneficiário, equipe do projeto e atividades a serem desenvolvidas;

 

 

 

9) Proposta de monitoramento e avaliação do projeto

 

 

 

10) Recursos Humanos envolvidos no projeto com qualificação adequada nas áreas das especificidades necessárias para a realização do projeto

 

 

 

11) Apresenta estratégias de trabalho em rede e/ou articulação de políticas públicas como mais um mecanismo para o alcance dos objetivos e resultados propostos

 

 

 

12) Coerência no Orçamento, entre os valores solicitados e recursos necessários com as atividades e ações propostas.

 

 

 

Sub-Total

 

 

 

Total Final

 

 

ANEXO III – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

 

 

ANEXO III - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

NOME DO PROJETO:

 

DESPESAS GERAIS COM O PROJETO

1. GASTOS DIRETOS COM ATIVIDADES

DESPESA

DESCRIÇÃO DO GASTO

Alimentação

 

 

Material Didático

 

 

Material de Consumo

 

 

Farmácia/Primeiros Socorros

 

 

Vestuários

 

 

Material Informativo

 

 

Transporte

 

 

Subtotal 1

 

 

 

2. RECURSOS HUMANOS

DESPESA

DESCRIÇÃO DO GASTO

DESPESAS COM HONORÁRIOS

 

 

Contabilidade

 

 

Consultoria

 

 

Honorários Profissionais Autônomos

 

 

Estagiários

 

 

Subtotal 2

 

 

 

3. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

DESPESA

DESCRIÇÃO DO GASTO

DESPESAS CORRENTES

 

 

Despesas com telefone e internet

 

 

Despesas com energia elétrica

 

 

Despesas com gás

 

 

Despesas com água/esgoto

 

 

Despesas com combustível

 

 

Despesas com material de escritório

 

 

Despesas com material de limpeza/higiene

 

 

Despesas com correios

 

 

Despesas com cartórios

 

 

Despesas com cursos/formações (capacitação)

 

 

Despesas com transporte

 

 

Despesas com xerox

 

 

Subtotal 3

 

 

 

4. MANUTENÇÃO

DESPESA

DESCRIÇÃO DA MANUTENÇÃO

Máquinas e equipamentos

 

 

Móveis e Utensílios

 

 

Veículo Utilitário

 

 

Processamento de dados (equipamento de informática)

 

 

Subtotal 4

 

 

 

5. GASTOS DE CAPITAL

DESPESA

DESCRIÇÃO DO GASTO DE GAPITAL

Móveis e Utensílios

 

 

Veículo Utilitário

 

 

Máquinas e Equipamentos

 

 

Equipamentos de Processamento de Dados

 

 

Equipamentos de Comunicação

 

 

Subtotal 5

 

 

TOTAL GERAL (soma dos subtotais)

 

 

 

ANEXO IV

SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CMDCA DE ARGIRITA - MG

 

Vimos por meio deste solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Argirita/MG o registro da[identificação da organização da sociedade civil – OSC] no referido Conselho.

 

Argirita, ____ de __________ de ____.

 

____________________________________

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; Carimbo)

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE VALORES COM OS PRATICADOS NO MERCADO

 

Eu ______________________, inscrito no CPF nº _________ e RG nº , na qualidade de responsável pelo projeto [TÍTULO], inscrito no Edital de Chamamento Público Permanente nº 01/2024, declaro para os devidos fins que os preços expressos no Plano de Trabalho do projeto estão compatíveis com os praticados no mercado Nacional/Regional.

 

Argirita, ____ de __________ de ____.

 

_______________________________

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; Carimbo)

 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

 

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital Permanente de Chamamento Público nº 01/2024 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

 

Argirita, ____ de __________ de ____.

 

______________________________________

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; Carimbo)

 

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA

 

EU, [nome do presidente da OSC], presidente/representante da [nome da entidade], declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei que a Entidade possui experiência em atividades relacionadas à área do objeto contemplado neste edital. Esta declaração segue acompanhada de [declaração de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas pública]

 

Argirita - MG, ____ de __________ de ____.

 

___________________________________________

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; Carimbo)

 

ANEXO VIII

 

DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CAPACIDADE TÉCNICA.

 

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC], pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais, para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Declaro, ainda, que a Associação possui instalações e capacidade técnica necessária para o desenvolvimento do projeto apresentado no Edital de Chamamento Público Permanente nº 01/2025.

 

Argirita, ____ de __________ de ____.

 

___________________________________________

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; Carimbo)

 

ANEXO IX

 

DECLARAÇÃO DE QUE A OSC NÃO EMPREGA MENOR DE 18 ANOS

 

A [identificação da organização da sociedade civil – OSC], inscrita no CNPJ nº ..........................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ................, portador (a) da Carteira de Identidade nº ..................... e do CPF nº .............................................., DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

 

Argirita, ____ de __________ de ____.

 

___________________________________________

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; Carimbo)

 

ANEXO X

CRONOGRAMA

 

Etapa

Período

Publicação do Edital

28/02/2025

Inscrição de Projetos

28/02/2025 a 28/03/2025

Análise e Seleção dos Projetos

31/03/2025

Divulgação dos Resultados

01/04/2025

Assinatura dos Termos de Fomento

02/04/2025

Início da Execução dos Projetos

07/04/2025


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:DD19412E