ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.143, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 3.143, de 27 de agosto de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o CISLAGOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas, relativa à transferência de recursos financeiros do Contrato de Rateio.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Subunidade |
02.05.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0210 |
ATENDIMENTO AMBULAT.,EMERG. E HOSPITALAR |
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Projeto/Atividade |
2593 |
MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO - CISLAGOS |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte |
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Elemento |
3.1.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
19.272,00 |
1.500.000 |
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Elemento |
3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
188.540,00 |
1.500.000 |
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Elemento |
4.4.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
12.188,00 |
1.500.000 |
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TOTAL |
220.000,00 |
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Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
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02.05.03.10.302.0210.2593.3.1.71.70 |
19.272,00 |
1.500.000 |
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02.05.03.10.302.0210.2593.3.3.71.70 |
188.540,00 |
1.500.000 |
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02.05.03.10.302.0210.2593.4.4.71.70 |
12.188,00 |
1.500.000 |
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TOTAL |
220.000,00 |
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Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) discriminada por fonte de recursos:
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Dotação |
Ficha |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte |
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02.05.03.10.302.0210.2420.3.3.94.39.00 |
1452 |
220.000,00 |
1.500.000 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de agosto de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:DD205829