ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.143, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 3.143, de 27 de agosto de 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o CISLAGOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas, relativa à transferência de recursos financeiros do Contrato de Rateio.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

Função

10

Saúde

 

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT.,EMERG. E HOSPITALAR

 

 

Projeto/Atividade

2593

MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO - CISLAGOS

Valor em R$ 1,00

Fonte

Elemento

3.1.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

19.272,00

1.500.000

Elemento

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

188.540,00

1.500.000

Elemento

4.4.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

12.188,00

1.500.000

TOTAL

220.000,00

 

 

Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor em R$ 1,00

Fonte de recursos

02.05.03.10.302.0210.2593.3.1.71.70

19.272,00

1.500.000

02.05.03.10.302.0210.2593.3.3.71.70

188.540,00

1.500.000

02.05.03.10.302.0210.2593.4.4.71.70

12.188,00

1.500.000

TOTAL

220.000,00

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) discriminada por fonte de recursos:

 

Dotação

Ficha

Valor em R$ 1,00

Fonte

02.05.03.10.302.0210.2420.3.3.94.39.00

1452

220.000,00

1.500.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de agosto de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:DD205829