ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.352, DE 14.06.2017
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.190, de 17.08.1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao donatário FABRICIO GABRIEL DE JESUS, CPF: 047.068.956-00, RG: MG-12.196.335 – SSP/MG, o lote de terreno urbano, Quarteirão 120, centro, nesta cidade, com a área de 387,45 M² (trezentos e oitenta e sete metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), constante da matrícula nº 9.208”, sito à Rua Waldemar José da Silva, com as seguintes dimensões e confrontações: Com a frente com a predita Rua Waldemar José da Silva, com 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros); pela direita com a Rua Minas Gerais, com 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros); pela esquerda com José Alair, com 17,30 m (dezessete metros e trinta centímetros); e pelos fundos com Antônio Osmar Batista, com 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), e respectiva edificação de uma casa de residência, de nº 408, com a área construída de 40,07 m2 (quarenta metros e sete centímetros quadrados)”.
Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal nº 2.190, de 17.08.1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário, que terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para proceder a juntada de toda a documentação necessária e se apresentar à Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos e Rendas para receber a doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Estrela do Indaiá/MG.
§ 1º - A doação de que trata a presente lei, deverá resguardar o usufruto do imóvel a Srª. IVANI MARIA DE JESUS, brasileira, viúva, inscrita no CPF: 028.313.246-96, portadora do RG: M - 8.865.574 - PC/MG.
§ 2º - Todas as despesas relacionadas à outorga da competente escritura pública de doação e reserva de usufruto junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário, vedado ao Município arcar com quaisquer ônus relacionados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 14 de junho de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:DD275ECC