ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.668/26
Altera o Decreto 14.996, de 19 de abril de 2022, que institui a Comissão para Julgamento de Recursos Administrativos em processos para concessão do benefício da Cota Básica Única e Social, no âmbito do Município de Divinópolis.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 1º do Decreto nº 14.996/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
I - representantes da Procuradoria-Geral do Município:
a) titular: Alexandre Mário Maia Moyses;
b) suplente: Leandro Luiz Mendes.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 17.653, de 27 de outubro de 2026.
Divinópolis, 04 de novembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:DD28E0D2