ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 841/2014
ESTABELECE PROTEÇÃO PARA O CENTRO HISTÓRICO DE GRÃO MOGOL
O Prefeito do Município de Grão Mogol- MG, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e se sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido como Centro Histórico e Núcleo de Preservação do Patrimônio Cultural de Grão Mogol a área delimitada nos anexos I e II desta Lei.
Parágrafo Único: Ficam sob especial proteção e salvaguarda do Poder Público Municipal os logradouros públicos, os bens imóveis públicos e privados, bem como todos os demais elementos que contribuem para a manutenção da paisagem do núcleo de preservação do patrimônio cultural de Grão Mogol.
Art. 2º. Quaisquer intervenções a serem realizadas nas edificações incluídas no perímetro do centro histórico deverão ter projeto elaborado por arquiteto, previamente aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Grão Mogol, além da obtenção do competente alvará municipal.
Art. 3º. São diretrizes para a intervenção no centro histórico:
A vedação de demolição ou mutilação dos bens culturais tombados, inventariados ou com mais de cinqüenta anos, que deverão ser mantidos em bom estado de conservação.
A vedação do asfaltamento ou substituição do calçamento em pedras, bem como da alteração do traçado urbano original.
As novas edificações que venham a ser construídas dentro do núcleo histórico, deverão ter projeto elaborado por arquiteto, previamente aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Grão Mogol, observado o seguinte:
Altimetria máxima de 4,5 metros, a contar do ponto médio da testada do terreno até a cumeeira do telhado, nos caos de único pavimento;
Continuidade dos panos de fachada existentes, para as novas intervenções que promovam alteração ou acréscimo, ou que impliquem em uma construção nova, respeitando os atuais alinhamentos e inscrevendo-se nos limites do traçado dos quarteirões, evitando o estabelecimento de reentrâncias ou saliências nos volumes;
Utilizar nos planos de coberturas telhas tipo capa e canal, com os planos paralelos à via, permitida a construção de até 01(um) pavimento, obrigatoriamente com cobertura, respeitado o plano de fachada existente no quarteirão;
Utilizar como materiais empregados nas fachadas das edificações os mesmos das edificações encontradas na área, com cores coerentes com o conjunto e esquadrias de madeira;
As fachadas dos imóveis localizados no centro histórico somente poderão ser pintadas utilizando-se tintas foscas, à base de água, cujas cores deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho de Patrimônio Histórico;
Os portais, portas e janelas deverão ser de madeira maciça e pintadas com tinta óleo, cujas cores deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho de Patrimônio Histórico;
O imóvel erguido em pedra, após parecer prédio do Conselho de Patrimônio Histórico e, desde que não ponha em risco sua estrutura, poderá ter retirado o reboco, de modo a deixar à mostra as pedras que poderão receber verniz ou resina incolor.
A instalação e manutenção no núcleo histórico de engenhos de publicidade, toldos e outros elementos potencialmente impactantes da ambiência urbana depende de prévia aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Grão Mogol, de forma a evitar a poluição visual, conforme for estabelecido em regulamento.
As placas de publicidade de imóveis particulares deverão ser confeccionadas em folha de aço, latão ou madeira, com dimensões padrões de 1,20 m x 0,40 m;
Fica terminantemente proibida a utilização de letreiros luminosos;
As placas que estiverem inadequadas ao padrão estabelecidos nas alíneas “a” e “b” deverão ser substituídas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação municipal, sob pena de retirada compulsória;
Os nomes antigos dos logradouros do centro histórico poderão ser resgatados. Para tanto, abaixo do nome atual do logradouro se acrescentará a expressão “antiga rua”, seguida do nome resgatado.
A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistemas de infraestrutura urbana, tais como de energia elétrica, telecomunicações, esgotos sanitários, água potável, águas pluviais e de transporte e circulação, deverá se dar de forma a garantir a integridade física e paisagística do centro histórico, quer no conjunto urbano, quer de suas edificações, podendo ser exigida a realização de estudos arqueológicos no caso de intervenção no subsolo.
É proibida a permanência de material de construção e demolição, ou empilhamento de qualquer material volumoso nos logradouros do centro histórico, por tempo superior a 24 (vinte e quatro) horas, sendo que, em caso de inobservância, o material poderá ser compulsoriamente retirado e o responsável obrigado a pagar as despesas necessárias a tanto;
É permanentemente proibida a preparação de massas, sem proteção do calçamento, nos logradouros do centro histórico, sob pena de multa administrativa e responsabilização criminal.
As redes de distribuição de energia elétrica, de iluminação e de telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar dispostos de forma a se harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas características relevantes e a importância histórica das edificações.
A instalação, ampliação, reforma ou recuperação de quaisquer mobiliários urbanos, tais como pontos de transporte coletivo, de táxi, quiosques, bancos, lixeiras, cabines telefônicas,floreiras, caixas de correio, luminárias e sinalizações verticais, equipamentos de lazer e outros, deverá se dar de forma a respeitar as características físicas e paisagísticas do setor, quer do conjunto urbano, quer de suas edificações.
Art. 4º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural deverá basear suas avaliações sobre os projetos de intervenção ou de novas edificações em prévio parecer técnico fundamentado, observadas as diretrizes das cartas patrimoniais e princípios relativos à proteção do patrimônio cultural.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 6º. Os bens enumerados e descritos na Lei Municipal nº. 347/97 de 09 de abril de 1997, mesmo que não situados no perímetro descrito nos anexos I e II, permanecerão garantidos os seus tombamentos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 02 de janeiro de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:DD2F36C0