ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DAS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CONF DISPÕE A LEI 14.434/2022"

LEI Nº 0795/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DAS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.

§ 1.º - A carga horária que será considerada para o adimplemento das parcelas autorizadas pelo caput é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo se efetivar o complemento do piso, de forma proporcional, nos casos em que a jornada nos referidos cargos foi inferior à referida carga horária semanal.

§ 2.º - Referidas parcelas não serão adimplidas aos servidores públicos inativos ocupantes dos mesmos referidos cargos, considerando que o custeio financeiro destes não constitui despesas com ações e serviços de saúde, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 141/2012.

§ 3.º - Da mesma forma contida no caput deste artigo, resta autorizado o repasse das parcelas que complementam o valor do piso nacional do setor da enfermagem às instituições privadas, filantrópicas ou não, em funcionamento na circunscrição do Município, desde que atendam há pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS - Sistema Único de Saúde e que tenham contrato vigente ou instrumento análogo com o Gestor do SUS do Poder Executivo, podendo ser as parcelas repassadas de forma integral ao complemento do piso, se os recursos assim garantirem a integralidade do Setor Público e Privado, ou mesmo de forma proporcional às instituições previstas neste parágrafo, acaso os recursos sejam insuficientes para custearem a complemento do piso em ambos os setores público e privado.

§ 4.º - As Sociedades de Terceirização e Cooperativas não são entidades elegíveis a perceber as parcelas de complementação referenciadas nos § 3.º deste artigo, ainda que atendam a setores governamentais da seara da saúde, haja vista que as avenças formalizadas têm natureza de prestação de serviços, não se verificando a contratualização de que trata o artigo 199, §1.º da Constituição Federal.

§ 5.º - O adimplemento da complementação ora regulamentada deverá considerar, caso a caso, a situação funcional dos servidores ocupantes dos cargos delineados no caput, sendo certo que a parcela de complemento recai sobre os vencimentos básicos previstos na legislação municipal vigente, acrescido das vantagens permanentes previstas em Lei, devendo o complemento, se houver, ser calculado de forma objetiva, considerando o valor do piso estabelecido para a jornada de 44 (quarenta e quatro horas) semanais ou seu valor proporcional nos casos em que a jornada semanal seja menor, subtraído do valor dos vencimentos básicos do cargo acrescido das vantagens permanentes que integram a remuneração do servidor.

 

Art. 2º - O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores já estipulados em lei Municipal.

 

Art. 3º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

Parágrafo Único - Todas as vantagens e benefícios previstos em lei municipal continuarão a ser calculados tendo como base de cálculo o vencimento básico do servidor estipulado em lei municipal, não devendo haver a incidência de contribuição previdenciária por se tratarem de verba de natureza eventual.

 

Art. 4° - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial.

 

Art. 5° - O pagamento da diferença salarial para fins de atingimento do piso estipulado na já referida Lei Federal, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos em lei municipal.

 

Art. 6° - Os valores repassados serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

 

Art. 7º - As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS n.º 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações.

Parágrafo Único - Em não havendo o repasse dos recursos referidos no caput o repasse das parcelas de complementação autorizadas no artigo 1.º será imediatamente suspenso, preservando-se a obrigação de repasse dos valores básicos de vencimentos dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, observadas as prescrições legais contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Mathias Lobato e legislação correlata.

 

Art. 8º - A complementação prevista nesta lei será proporcional em caso de jornada inferior e quando o custeio devido pela União, a título de complementação, não contemplar todos os profissionais, hipótese em que deverá ser realizado o rateio de acordo com a proporcionalidade trabalhada e com o número de profissionais existentes no município, respectivamente.

 

Art. 9º - O Município deverá realizar o pagamento retroativo aos servidores de que trata esta lei, na exata extensão dos recursos que receber da União para esse fim.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11 - Fica autorizado o Executivo a abrir crédito especial necessário para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 12 - Fica autorizado o Executivo a regulamentar a presente Lei via decreto.

 

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mathias Lobato/MG, 06 de setembro de 2023.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/ MG.

 


Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:DD35C495