ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 686 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 686 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 670, DE 19 DE MARÇO DE 2026, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 670, de 19 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º […]
I–“UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Loteamento denominado Jardim Europa, na Avenida 30 (Avenida Francisco Menezes Borges – antiga Avenida 30), designado por LOTE ÚNICO – ÁREA INSTITUCIONAL “A-1”, da QUADRA A-1, com a área superficial de 676,12 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 74,64 metros confrontando com a Avenida Francisco Menezes Borges (antiga Avenida 30); pela DIREITA, 10,05 metros confrontando com Carlos Roberto dos Santos; pela ESQUERDA, 10,05 metros confrontando com a Rua Bueno Brandão; e pelos FUNDOS, 75,60 metros confrontando com a Prefeitura Municipal de Tupaciguara (Perímetro Urbano). PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 20.304 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.”
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 01 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:DD36BD7A