ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 556, DE 05 DE MAIO 2026.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 556, DE 05 DE MAIO 2026.

 

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG, ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições do artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, mediante acordo ou judicialmente, áreas de terreno necessárias à implantação da Estação de Elevatória de Esgoto – EEE 03, no Município de Grão Mogol conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:

I - PLENO DOMÍNIO:

a) ÁREA DE PLENO DOMÍNIO NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO ESTAÇÃO DE ELEVATÓRIA DE ESGOTO – EEE 03, LOCALIZADA EM ESQUINA DE UMA RUA SEM NOME, VALE DAS CANCELAS - MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG MEDINDO 874m² (OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO METROS QUADRADOS). DE PROPRIEDADE NEWTON CARDOSO.

MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DA AMARRAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS.

O PP (ponto de partida), onde tem início a descrição topográfica da área 03 foi materializada em uma esquina de uma rua sem nome, com coordenadas (UTM) N= 81977060.086 e (UTM) E= 744246.475. Daí com azimute de 186°00'00'' e distância de 44,60m tem-se o V1 (vértice um) com coordenadas (UTM) N= 8197015.701 e (UTM) E= 744242.105, daí com azimute de 115°00'00'' e distância de 37,22m tem-se o V2 (vértice dois) com coordenadas (UTM) N= 8197000.002 e (UTM) E= 744275.856. Daí com azimute de 204°00'00'' e distância de 23,14m tem-se o V3 (vértice três) com coordenadas (UTM) N= 8196978.886 e (UTM) E= 744266.381, daí com azimute de 294°00'00'' e distância de 37,31m tem-se o V4 (vértice quatro) com coordenadas (UTM) N= 8196993.901 e (UTM) E= 744232.217, daí com azimute de 24°00'00'' e distância de 23,93m tem-se novamente o V1 onde termina a descrição. À frente, a lateral esquerda e a direita confronta-se com área de proprietário não identificado, o fundo confronta-se com rua sem nome.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º. O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação de Estação de Elevatória de Esgoto – EEE 03, no distrito de Vale das Cancelas município de Grão Mogol - MG, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.

 

Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, autoriza a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Grão Mogol/MG, 05 de maio de 2026.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:DD3B46E0