ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE PEQUENO MUNDO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, CONFORME RESOLUÇÃO 109/2009, LEI F

Justificativa para Dispensa de Chamamento Público para formalização de parceria com o Centro de Educação Infantil Nossa Senhora da Saúde Pequeno Mundo para execução do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme Resolução 109/2009, Lei Federal 12.435 e Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)

 

A Secretária Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições e competências, e em atendimento às disposições do inciso VI, do art. 30 da Lei Federal n.º 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015, bem como da Resolução CNAS n.º 21/2016 e no âmbito do município de São Lourenço, do Decreto 7.515 de junho de 2019, apresenta os relevantes fundamentos que justifica a dispensa de chamamento público para escolha de Organização da Sociedade Civil, que irá executar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças.

 

I - IDENTIFICAÇÃO

Tipo de Parceria: Acordo de Cooperação

Organização da Sociedade Civil - OSC: Centro de Educação Infantil Nossa Senhora da Saúde Pequeno Mundo

CNPJ da OSC: 03.480.940/0001-13

Endereço da OSC: Avenida Getúlio Vargas, 1.409 – Vila Carneiro

Objeto da Parceria: Execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme Resolução 109/2009, Lei Federal 12.435, PNAS/2004, sem transferência de recurso financeiro.

Vigência do Termo de Colaboração: 12 meses

Gestor da Parceria: Marcel Carvalho Santos

 

Justificativa

Considerando que a entidade Centro de Educação Infantil N. S. da Saúde Pequeno Mundo está inscrita, no Conselho de Assistência Social de São Lourenço- MG com o número 026, desde 04/11/2003.

Considerando que a Entidade Centro de Educação Infantil N. S. da Saúde Pequeno Mundo,iniciou suas atividades no dia 13 de outubro de 1999, sob o registro 1520 protocolo 6992 Livro A4 de 18 de outubro de 1999 e que é uma entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 2.527/01, sem fins lucrativos e políticos que tem como objetivos: colaborar no aprimoramento do processo educacional na assistência à criança e na integração da Família- Creche- Comunidade; promovendo o desenvolvimento infantil, permitindo que as crianças ocupem seu tempo em um ambiente agradável e exercitem as qualidades básicas de convivência para que seu desenvolvimento possa ser saudável. promove também ações socioeducativas e pedagógicas complementares a jornada escolar, através de atividades culturais, esportivas, educacionais, recreativas, lúdicas, como dança, música ,capoeira, artesanato entre outras atividades.

Considerando que a entidade está caracterizada em suas atividades principais como Serviço de Assistência Social sem alojamento, segundo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e atende um total de 60 crianças com idade de 4 a 10 anos completos; As atividades são desenvolvidas de segunda à sexta-feira no contra turno escolar nos turnos da manhã e tarde.

O Município de São Lourenço, amparado pela implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o entendimento trazido por ele, adotou para a execução de serviços socioassistenciais a modalidade parceria,ou execução partilhada. Assim as ações desenvolvidas nestas unidades ficam a cargo de organizações da sociedade civil por meio de parcerias com o Município de São Lourenço.

Conclusão

Faz-se importante a dispensa do chamamento público para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos como forma de assegurar que não haja a suspensão dos serviços prestados, uma vez que a mudança de espaço e, consequentemente, de referências afetivas, pode causar significativo impacto no desenvolvimento das ações.

Por todo o acima exposto, estão cumpridas as exigências do art. 3º do Decreto Municipal nº 7.515/2019, do art. 32 da Lei Federal n.º 13.019/2014, e alterações, bem como as disposições específicas da Resolução n.º 21 de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, cujo cumprimento foi devidamente atestado no processo administrativo.

Essa publicação visa atender à lei nº 13.019/14, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, situada na Praça Duque de Caxias s/nº na sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG.

 

MARCEL CARVALHO SANTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DD3D9132