ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.814, DE 10 DE MAIO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.
Parágrafo Único. Considera-se pessoas com Necessidades Especiais aquelas que tem um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Serão desenvolvidas Educação Física Inclusivas nas Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de Lagoa Santa, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar.
Parágrafo único. O programa de educação física inclusiva deverá observar as seguintes diretrizes:
Garantir a inclusão do estudante com deficiência e/ou necessidades especiais nas atividades da educação física escolar;
Promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social
Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e
Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Diretoria Municipal de Esportes, ou em parcerias com outros órgãos, Universidades, Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos promovidos pelas escolas da rede Municipal, convidando entidades e associações de pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas, passeios e outros legalmente constituídos.
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios:
Da dignidade da pessoa humana;
2. Da Proteção integral;
3. Da proteção da infância e à juventude;
4. Da igualdade e da não discriminação;
Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
6. Da acessibilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:DD4A7E98