ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.814, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Institui a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Educação de Lagoa Santa, para estudantes com Deficiência e Necessidades Especiais e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.

 

Parágrafo Único. Considera-se pessoas com Necessidades Especiais aquelas que tem um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 2º Serão desenvolvidas Educação Física Inclusivas nas Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de Lagoa Santa, criando redes de ações voltadas para inclusão escolar.

 

Parágrafo único. O programa de educação física inclusiva deverá observar as seguintes diretrizes:

 

Garantir a inclusão do estudante com deficiência e/ou necessidades especiais nas atividades da educação física escolar;

 

Promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social

 

Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e

 

Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Diretoria Municipal de Esportes, ou em parcerias com outros órgãos, Universidades, Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos específicos promovidos pelas escolas da rede Municipal, convidando entidades e associações de pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas, passeios e outros legalmente constituídos.

 

Art. 4º Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios:

 

Da dignidade da pessoa humana;

 

2. Da Proteção integral;

3. Da proteção da infância e à juventude;

 

4. Da igualdade e da não discriminação;

 

Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;

 

6. Da acessibilidade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:DD4A7E98