ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2020.

 

Estima a receita e fixa a despesa para exercício 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora – MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2021 é estimada em R$ 215.945.126,85 (Duzentos e Quinze Milhões, Novecentos e Quarenta e Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Cinco Centavos), cuja realização se fará mediante as seguintes discriminações constantes de quadros próprios e anexos que fazem parte da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

213.085.105,41

Receita Tributária

33.788.091,69

 

Receita de Contribuições

11.051.000,00

 

Receita Patrimonial

4.032.175,00

 

Receita de Serviços

23.386.300,00

 

Transferências Correntes

139.386.405,15

 

Outras Receitas Correntes

1.441.133,57

 

Dedução da Receita Corrente

-15.320.211,00

-15.320.211,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.368.882,44

Operação de Crédito

1.000.000,00

 

‘Alienação de Bens

34.000,00

 

Transferência de Capital

2.334.882,44

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

215.945.126,85

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

14.811.350,00

Contribuições Sociais

13.345.000,00

 

Receitas de Serviços

 

 

Outras Receitas Correntes

100,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

215.945.126,85

 

Art. 2º - A despesa do Município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2021 é fixada em R$ 215.945.126,85 (Duzentos e Quinze Milhões, Novecentos e Quarenta e Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Cinco Centavos) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

7.770.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO

28.086.300,00

 

SEGURANÇA PÚBLICA

31.000,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.033.000,00

 

PREVIDENCIA SOCIAL

22.460.000,00

 

SAÚDE

58.365.700,00

 

TRABALHO

39.000,00

 

EDUCAÇÃO

37.852.376,85

 

CULTURA

3.367.000,00

 

DIREITOS DA CIDADANIA

20.000,00

 

URBANISMO

13.975.000,00

 

HABITAÇÃO

11.000,00

 

SANEAMENTO

22.536.250,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

199.000,00

 

AGRICULTURA

448.000,00

 

INDÚSTRIA

3.000,00

 

COMÉRCIO E SERVIÇO

139.000,00

 

TRANSPORTE

1.576.000,00

 

DESPORTO E LAZER

516.000,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

9.076.500,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.450.000,00

 

TOTAL

215.954.126,85

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

CÂMARA MUNICIPAL

7.770.000,00

7.770.000,00

Executivo

 

208.184.126,85

SEC. MUN. DE GOVERNO

3.129.000,00

 

PROCURADORIA MUNICIPAL

2.981.000,00

 

SEC. ADMINIST. E FINANÇAS

25.888.300,00

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

857.000,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

37.856.376,85

 

SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES

3.956.000,00

 

SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS

8.084.000,00

 

SEC. INFRA EST. E URBANISMO

11.436.500,00

 

SECRTARIA DE PROJETOS E OBRAS

6.601.000,00

 

SEC. EMPREGO E DES. ECONOMICO

951.000,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE

58.365.700,00

 

ADM. INDIRETA - PREV. MUN.

25.351.000,00

 

ADM INDIRETA - SAAE

22.727.250,00

 

TOTAL

215.954.126,85

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

194.361.616,16

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

20.142.510,69

 

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.450.000,00

 

TOTAL

 

215.954.126,85

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

115.067.388,03

 

Juros e Encargos da Dívida

302.200,00

 

Outras Despesas Correntes

78.992.028,13

 

Investimentos

13.542.410,69

 

Amortização da Dívida

6.600.100,00

 

Reserva de Contingência

1.450.000,00

 

TOTAL

215.954.126,85

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:

 

Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do art. 43, § 1º, da lei 4.320/64;

 

Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

Usar o excesso de arrecadação nos termos dos art. 42 e 43, especialmente o § 3º, da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra ”b”;

 

Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de janeiro de 2021.

 

Pirapora (MG), 15 de Dezembro de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2020

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 15 de Dezembro de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA


Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:DD4CD473