ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2020.
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2020.
Estima a receita e fixa a despesa para exercício 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora – MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2021 é estimada em R$ 215.945.126,85 (Duzentos e Quinze Milhões, Novecentos e Quarenta e Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Cinco Centavos), cuja realização se fará mediante as seguintes discriminações constantes de quadros próprios e anexos que fazem parte da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
|
213.085.105,41 |
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Receita Tributária |
33.788.091,69 |
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Receita de Contribuições |
11.051.000,00 |
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Receita Patrimonial |
4.032.175,00 |
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Receita de Serviços |
23.386.300,00 |
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Transferências Correntes |
139.386.405,15 |
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Outras Receitas Correntes |
1.441.133,57 |
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Dedução da Receita Corrente |
-15.320.211,00 |
-15.320.211,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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3.368.882,44 |
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Operação de Crédito |
1.000.000,00 |
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‘Alienação de Bens |
34.000,00 |
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Transferência de Capital |
2.334.882,44 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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215.945.126,85 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
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14.811.350,00 |
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Contribuições Sociais |
13.345.000,00 |
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Receitas de Serviços |
|
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Outras Receitas Correntes |
100,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
215.945.126,85 |
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Art. 2º - A despesa do Município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2021 é fixada em R$ 215.945.126,85 (Duzentos e Quinze Milhões, Novecentos e Quarenta e Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Cinco Centavos) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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LEGISLATIVO |
7.770.000,00 |
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|
ADMINISTRAÇÃO |
28.086.300,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
31.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
8.033.000,00 |
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PREVIDENCIA SOCIAL |
22.460.000,00 |
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|
SAÚDE |
58.365.700,00 |
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|
TRABALHO |
39.000,00 |
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|
EDUCAÇÃO |
37.852.376,85 |
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|
CULTURA |
3.367.000,00 |
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|
DIREITOS DA CIDADANIA |
20.000,00 |
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|
URBANISMO |
13.975.000,00 |
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|
HABITAÇÃO |
11.000,00 |
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|
SANEAMENTO |
22.536.250,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
199.000,00 |
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|
AGRICULTURA |
448.000,00 |
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|
INDÚSTRIA |
3.000,00 |
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COMÉRCIO E SERVIÇO |
139.000,00 |
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TRANSPORTE |
1.576.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
516.000,00 |
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|
ENCARGOS ESPECIAIS |
9.076.500,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.450.000,00 |
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TOTAL |
215.954.126,85 |
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
7.770.000,00 |
7.770.000,00 |
|
Executivo |
|
208.184.126,85 |
|
SEC. MUN. DE GOVERNO |
3.129.000,00 |
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|
PROCURADORIA MUNICIPAL |
2.981.000,00 |
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|
SEC. ADMINIST. E FINANÇAS |
25.888.300,00 |
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|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
857.000,00 |
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|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
37.856.376,85 |
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SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES |
3.956.000,00 |
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|
SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS |
8.084.000,00 |
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|
SEC. INFRA EST. E URBANISMO |
11.436.500,00 |
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|
SECRTARIA DE PROJETOS E OBRAS |
6.601.000,00 |
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|
SEC. EMPREGO E DES. ECONOMICO |
951.000,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
58.365.700,00 |
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ADM. INDIRETA - PREV. MUN. |
25.351.000,00 |
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ADM INDIRETA - SAAE |
22.727.250,00 |
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TOTAL |
215.954.126,85 |
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DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
194.361.616,16 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
20.142.510,69 |
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9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.450.000,00 |
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TOTAL |
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215.954.126,85 |
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NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos Sociais |
115.067.388,03 |
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Juros e Encargos da Dívida |
302.200,00 |
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Outras Despesas Correntes |
78.992.028,13 |
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Investimentos |
13.542.410,69 |
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Amortização da Dívida |
6.600.100,00 |
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Reserva de Contingência |
1.450.000,00 |
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TOTAL |
215.954.126,85 |
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Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do art. 43, § 1º, da lei 4.320/64;
Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos art. 42 e 43, especialmente o § 3º, da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra ”b”;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Pirapora (MG), 15 de Dezembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 15 de Dezembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:DD4CD473