ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LICITAÇÃO E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2026 - ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21
Objeto: contratação de órgão para prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais” – DOMG-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos do §1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e da Lei Estadual nº 19.429, de 11/01/2011, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.04.01.04.131.0202.2018.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-105. Valor Total: R$12.402,60. Data: 10/08/2026. CONTRATADA: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV, inscrita no CNPJ sob nº 05.475.103/0001-21.
GUSTAVO JOSEPH RIBEIRO SOARES -
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:DD4E0D9B