ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.216, DE 22/02/2013.
LEI No 2.216, DE 22/02/2013.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.296, de 15.05.1992.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.296 de 15.05.1992 passa a ter a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade da municipalidade, conforme matrícula nº 10.583 do CRI da comarca de Dores do Indaiá/MG, a seguir descrito: ‘Um lote de terreno urbano, sito na Travessa Dona Alvina, lote 2, da quadra 2 do conjunto habitacional “José Alfredo”, do quarteirão nº 41 da planta cadastral da cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: - pela frente com a predita Travessa Dona Alvina, com 8,13 m (oito metros e treze centímetros); pela direita com o lote nº 03, com 20,75 m (vinte metros e setenta e cinco centímetros); pela esquerda com o lote nº 01, com 23,00 m (vinte e três centímetros) e pelo fundo com Versola José Ferreira, com 8,70 m (oito metros e setenta centímetros), donde lhe resulta a área total de 177,85 M2 (cento e setenta e sete metros e oitenta e cinco centímetros quadrados” (NR).
Art. 2º. Continuam em vigor os demais termos da lei ora alterada.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 22 de fevereiro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:DD4F2482