ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.278 DE 06 DE JUNHO DE 2019

LEI N.º 2.278 DE 06 DE JUNHO DE 2019

 

“Autoriza o Município de Prados a associar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar como associado à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, em periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Parágrafo Único. O valor da contribuição poderá sofrer alteração por força das decisões colegiadas da Assembleia Geral da AMIG, na forma prevista em seu Estatuto Social e deverá, caso necessário, serem adequadas pelo Executivo Municipal observando a Lei Orçamentária Anual e demais instrumentos de planejamentos.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária vigente no orçamento e seus créditos suplementares:

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade: 003.000 - Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Administração Pública Geral

Atividade 2.240 - Parc. c/ OSC p/ Ações Nac. de Desenvolvimento Municipal

Classificação Orçamentária:

3.3.50.41.00 – Contribuições

Fonte 100 - Recursos Ordinários

 

Art. 4º Fica o setor de contabilidade autorizado a prever dotação orçamentária para despesa decorrente desta lei nos exercícios seguintes.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 06 de junho de 2019.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:DD51ED4A