ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PORTARIA Nº 10.271/2026

Designa o Gestor do Fundo Municipal de Cultura - FMCdo Município de Prados e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRADOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, RILDO COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.618, de 23 de setembro de 2026, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Prados - MG e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.618/2026 institui o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Prados - MG, como fundo de natureza contábil e financeira e com prazo indeterminado de duração;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Cultura - FMC constitui o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura do Município, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações culturais;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 55 da Lei Municipal nº 2.618/2026, o Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Prados - MG, na forma estabelecida em regulamento;

CONSIDERANDO que, conforme o art. 80 da Lei Municipal nº 2.618/2026, os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão ser depositados em conta específica, administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural;

CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente o agente público responsável pela gestão administrativa e operacional do Fundo Municipal de Cultura;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Senhor MARCUS VINÍCIUS CARVALHO FROIS, Secretário Municipal de Cultura e Turismo, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal de Cultura - FMC do Município de Prados, enquanto permanecer no exercício do referido cargo, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.618, de 23 de setembro de 2026, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura - FMC, respeitadas as competências legalmente atribuídas aos setores de Contabilidade, Tesouraria, Fazenda, Controle Interno, ao ordenador de despesas e aos demais agentes municipais:

I - administrar e acompanhar a execução dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC;

II - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, exclusivamente nas finalidades previstas na Lei Municipal nº 2.618/2026, no Plano Municipal de Cultura e nos demais instrumentos de política cultural do Município;

III - acompanhar a movimentação da conta bancária específica do Fundo Municipal de Cultura;

IV - acompanhar o ingresso de dotações orçamentárias, transferências federais e estaduais, contribuições, doações, rendimentos de aplicações, devoluções, saldos de exercícios anteriores e demais receitas legalmente destinadas ao Fundo;

V - acompanhar a execução financeira de programas, projetos, ações, editais e demais iniciativas culturais financiadas com recursos do FMC;

VI - encaminhar aos setores competentes os documentos e informações necessários à realização dos procedimentos de empenho, liquidação e pagamento das despesas regularmente autorizadas;

VII - manter articulação com os setores municipais de Contabilidade, Tesouraria, Fazenda e Controle Interno para assegurar o adequado registro e acompanhamento da execução orçamentária, contábil e financeira do Fundo;

VIII - acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pela União, pelo Estado de Minas Gerais e por outras fontes de financiamento;

IX - adotar as providências necessárias à elaboração, organização e apresentação das prestações de contas dos recursos recebidos e aplicados pelo Fundo Municipal de Cultura;

X - assegurar a organização, manutenção e guarda da documentação administrativa, financeira e contábil relacionada ao Fundo;

XI - disponibilizar ao Conselho Municipal de Política Cultural as informações necessárias ao acompanhamento e à fiscalização da aplicação dos recursos;

XII - promover a transparência dos recursos recebidos, saldos, despesas realizadas, projetos financiados e demais informações pertinentes à gestão do FMC;

XIII - acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos repassados pela União e pelo Estado com a programação aprovada e com as normas específicas de cada transferência;

XIV - acompanhar a execução das deliberações e prioridades aplicáveis ao Fundo, observadas as competências legais do Conselho Municipal de Política Cultural e do Poder Executivo;

XV - exercer outras atribuições relacionadas à gestão do Fundo Municipal de Cultura previstas na legislação e em regulamento.

Art. 3º A atuação do Gestor do Fundo Municipal de Cultura deverá observar as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, as deliberações legalmente aplicáveis do Conselho Municipal de Política Cultural e as disposições da Lei Municipal nº 2.618/2026.

Art. 4º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão mantidos em conta bancária específica, na forma do art. 80 da Lei Municipal nº 2.618/2026.

Art. 5º A gestão dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será exercida sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo e dos setores responsáveis pela execução orçamentária, financeira e contábil do Município.

Art. 6º A designação prevista nesta Portaria não implica, por si só, transferência ou delegação automática da condição de ordenador de despesas, devendo eventual competência para ordenação de despesas observar a Lei Orgânica Municipal, a estrutura administrativa do Município e os atos próprios de delegação vigentes.

Art. 7º O Gestor deverá assegurar que os recursos do Fundo Municipal de Cultura sejam aplicados em conformidade com as finalidades estabelecidas na legislação municipal e com as normas específicas relativas aos recursos oriundos da União, do Estado e de outras fontes.

Art. 8º Os atos de gestão do Fundo observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prados/MG, 20 de outubro de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal de Prados

 

CIÊNCIA DO GESTOR

 

Declaro estar ciente da presente designação e das atribuições inerentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC.

 

Prados, 20 de outubro de 2026.

 

MARCUS VINÍCIUS CARVALHO FROIS

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Gestor do Fundo Municipal de Cultura - FMC 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:DD530EFA